ࡱ> 02/q` bjbjqPqP4::    . 2N N N N N N N N moooooo$ h"z N N N N  .N N m m  N B (  ( .Y0#V #4 # LN b  p | ~N N N r N N N     LEI N. 997/2005 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA/MG A ADQUIRIR UMA REA DE TERRENO PARA CONSTRUO DA ETE ESTAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. O povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Prefeito Municipal de Moema/MG autorizado a adquirir uma rea de terreno, medindo aproximadamente 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), localizada s margens do Crrego do Doce, no esplio de Maria Damaso Brbara. Art. 2 - A rea a ser adquirida ser utilizada para construo da ETE Estao de Tratamento de Esgoto. Art. 3 - O valor a ser pago pela aquisio dessa rea ser estipulada pela Comisso de Avaliao instituda pelo Poder Executivo. Art. 4 - As despesas decorrentes da aquisio referida no artigo 1 correro conta de dotaes do oramento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir o necessrio Crdito Especial. Pargrafo nico: O Crdito Especial que alude o caput do artigo 4, ser encaminhado ao Legislativo para apreciao. Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 6 - Revogam-se as disposies em contrrio. Moema/MG, 07 de dezembro de 2005. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal   >@      l p z , -   / 0 1 6 7 : o t ü𸴸üøüÛ hG85\h4fh4f\ hG8\ h}[\ h4f5\ h=]\ h4f\h4fh4fH*h}[h4f h=]5\h=] h<5CJ h}[5CJ hji5CJ h%5CJ h=]5CJ h=]CJ h=]5 h_Q5 hji52    o p 0 1 n o $`a$$a$ $^a$gd_Q$a$ t u v x h=]56 h=]6h<hG8h_Qh=] h=]5 h<5 hG85 $`a$2&P:p</ I!"n# $% 8@8 Normal_HmHsHtH<@< Ttulo 1$$@&a$CJ<@< Ttulo 2$$@&a$CJ<@< Ttulo 3$$@&a$CJ@@@ Ttulo 4$$@&a$5CJ B@B Ttulo 5$$@&a$ 5>*CJ @@@ Ttulo 6$$@&a$5CJ6@6 Ttulo 7$@&CJB@B Ttulo 8$$@&a$ 5CJ\L @L Ttulo 9 $$n@&`na$ 5CJaJ>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista BB@B Corpo de texto$a$CJ\C@\ Recuo de corpo de texto$n`na$CJJP@J Corpo de texto 2$a$5CJZR@"Z Recuo de corpo de texto 2 n`nCJ\S@2\ Recuo de corpo de texto 3 n`n5\op01no0000000000000000000000000000t     f7C*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter  E  30.000,00 m2 ProductIDpsGJ * u$% V@jr}p86Xt