ࡱ> 02/q`bjbjqPqP4::  2& & & & & & & & uwwwwww$(h!z& & & & & & &  & & & u & u !! &  b<  < :a0 "v  "4- "-4& & & & & & &  & & & & & & & d   LEI N. 996/2005 AUTORIZA O MUNICPIO DE MOEMA/MG A CELEBRAR CONVNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Esta Lei autoriza o Municpio de Moema/MG a celebrar convnio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Mquinas para o Desenvolvimento, e d outras providncias. Art. 2 - Fica o Municpio de Moema/MG autorizado a celebrar convnio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Mquinas para o Desenvolvimento, institudo pela Lei Estadual n. 15.695, de 21 de julho de 2005. Art. 3 - Fica o Municpio de Moema/MG autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Municpio, relativos ao repasse obrigatrio de receitas tributrias, o montante de at R$3.000,00 (trs mil reais), a ttulo de contrapartida financeira, em favor do Fundo Mquinas para o Desenvolvimento. 1 - Fica o Municpio de Moema/MG autorizado a tomar todas as providncias viabilizadoras do cumprimento da obrigao mensal prevista no caput, incluindo abertura de crdito oramentrio suplementar. 2 - A obrigao prevista no caput integrar as leis oramentrias a que se refere o art. 165 da Constituio Federal, para que haja racionalizao de custos e atendimento s necessidades do Municpio. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 5 - Revogam-se as disposies em contrrio. Moema/MG, 07 de dezembro de 2005. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal  S \ ] % & ( 1 9  # - ! < ` b i ,/458mrtvʼϼϰ֧֧֞ h=]56 h=]6h<hP h<5 h<5\ h1F\ h<\h[% h=]\ h[%\ h=]5\h=] h<5CJ h[%5CJ h=]5CJ h=]CJ h=]5 hP50R S ' ( " # b ./lm$`a$$a$ $*^*a$gdP$a$$`a$2&P:p</ I!"n# $% 8@8 Normal_HmHsHtH<@< Ttulo 1$$@&a$CJ<@< Ttulo 2$$@&a$CJ<@< Ttulo 3$$@&a$CJ@@@ Ttulo 4$$@&a$5CJ B@B Ttulo 5$$@&a$ 5>*CJ @@@ Ttulo 6$$@&a$5CJ6@6 Ttulo 7$@&CJB@B Ttulo 8$$@&a$ 5CJ\L @L Ttulo 9 $$n@&`na$ 5CJaJ>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista BB@B Corpo de texto$a$CJ\C@\ Recuo de corpo de texto$n`na$CJJP@J Corpo de texto 2$a$5CJZR@"Z Recuo de corpo de texto 2 n`nCJ\S@2\ Recuo de corpo de texto 3 n`n5\RS'("#b./lm000000000000000000000000000  p~ * u$% V@jr}p86Xt>P@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial?5 z Courier New;Wingdings"ۜFۜF  24d2QHX(?e2PROJETO DE LEI NTesouroSeo de Pessoal4         Oh+'0  4 @ L Xdlt|PROJETO DE LEI NTesouroNormalSeo de Pessoal3Microsoft Office Word@F#@+@a @$ ՜.+,0 hp   Prefeitura Municipal de Moema  PROJETO DE LEI N Ttulo  !"#$%&()*+,-.1Root Entry Fi 31Table >"WordDocument4SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8'CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q