ࡱ> []Zq`&bjbjqPqP4X::.V%$$$$$$$$B&h($ooo$%!!!oj$!o$!!!  !! &%0V%!`)s `)!`)!(! |$$!V%oooo$ LEI N. 993/2005 AUTORIZA A CONCESSO DE SUBVENES SOCIAIS E CONTRIBUIES E AUXLIOS. O POVO DO MUNICPIO DE MOEMA, Estado de MINAS GERAIS, atravs de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam os rgos da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenes sociais, contribuies e auxlios, com base nas consignaes oramentrias e respectivos crditos adicionais, conforme a seguinte especificao: PREVISO DAS TRANSFERNCIAS PARA O EXERCCIO DE 2005NOME DA INSTITUIOFINALIDADE DA INSTITUIOFORMA DE TRANSFERNCIAVALOR TRANSFERNCIAAMVI Associao dos Municpios da Micro-Regio do Vale do ItapecericaCooperao mtua entre os Participantes com vistas ao desenvolvimento do Programa Educativo Cultural e Profissionalizante denominado Telecurso 2000 objeto de Convnios especficos firmados pelo Governo com as Entidades ora identificados, viabilizando o presente acordo com os Municpios. ContribuioR$ 12.510,00 CRECHE SO TARCSIOAteno s crianas de 04 (quatro) meses a 06 (seis) anos de idade, para que seus pais possam trabalhar. SubvenoR$ 2.500,00ESCOLA MUNICIPAL CARAMURURepasse de transferncia do PDDE destinado Escola. SubvenoR$ 2.800,00CLUBE DE IDOSOS AMIGOS DE MOEMAPromover condies aos idosos para obteno de melhores padres de bem estar dos mesmos. Despertar o interesse para desenvolver trabalhos juntos as comunidades. Corrigir distores, visando a diminuio de ndice de idosos fora dos acontecimentos da comunidade. Praticar ao Social, aquis.do patrimnio social para fins no lucrativos em, prol dos idosos.ContribuioR$ 3.000,00APAE Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais Prestar assistncia mdica, odontolgica, psicolgica, fonoaudiolgica, fisioterpica e assistncia social para crianas e pessoas em geral portadoras de necessidades especiais.Subveno R$ 4.500,00 CISASF Consrcio Intermunicipal de Sade do Alto So Francisco Hospital Universitrio Professor Baslio Moema/MG- Soluo, em conjunto de assuntos de interesse comum ou regional perante a qualquer entidades governamental referente ao aperfeioamento do Sistema da Sade Municipal. - Planejar, adotar e executar programa ou projetos de desenvolvimento scio-econmico da regio que compem os Municpios consorciados; - Atravs do Sistema Unificado de Sade e como coordenador do Sistema, no mbito de seu territrio, firmar Consrcio Intermunicipal de Sade ou Convnios, com o objetivo de proporcionar melhor assistncia mdico-hospitalar integral de acesso amplo populao em geral, servios de apoio, vigilncia epidemiolgica e sanitria garantindo a participao da comunidade no sistema Local de Sade. - Complementar a manuteno do Servio de Urgncia do Hospital Universitrio Professor Baslio e eventuais prioridades para melhor atender populao dos municpios da regio. ContribuioR$ 247.000,00ASSOCIAO COMBATE CNCER CENTRO-OESTE DE MINAS Implantar em Divinpolis o Instituto de Tumores, valendo-se de recursos econmicos e tecnicamente viveis, prprios ou resultantes de colaborao espontnea de terceiros. A associao tem a finalidade de promover a preveno e o diagnstico precoce do cncer, atravs de informao, conscientizao e atendimento a pacientes do municpio.Contribuio R$ 3.600,00 FUNDO ESTADUAL DE SADE Aquisio e distribuies a cada municpio, de medicamentos bsicos integrantes no Plano Estadual de Assistncia Farmacutica Bsica, em valor equivalente aos recursos Federais recebidos e contrapartidas Estadual e Municipal.Contribuio R$7.027,00IPIRANGA FUTEBOL CLUBE Ajudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube. Contribuio R$ 3.000,00AMRICA FUTEBOL CLUBE Ajudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube. Contribuio R$ 3.000,00 INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE Ajudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube. Contribuio R$ 3.000,00EMATER Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural do Estado de Minas GeraisDesenvolver, observadas as polticas e diretrizes de programao do governo Federal e Estadual, um programa de desenv. do setor rural, no municpio de Moema, de comum acordo e participao da prefeitura, visando a melhoria das condies econmicas e sociais de sua populao rural.ContribuioR$ 58.000,00ASSOCIAO DOS ESTUDANTES UNIVERS. DE MOEMA NA PUC MINAS ARCOSAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpio. ContribuioR$ 4.125,00ASSOCIAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITRIOS DE MOEMA NA UNIFOR-MG Ajuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpioContribuioR$ 4.125,00ASSOCIAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITRIOS DE MOEMA NA FASF LUZ Ajuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpioContribuioR$ 4.125,00 ASSOCIAO ESTUDANTIL MOEMENSE Ajuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpioContribuioR$ 4.125,00 AMM - ASSOCIAO MINEIRA DE MUNICPIOS.Mtua colaborao entre o municpio e a Associao, com vista organizao, apoio e execuo de programas e projetos de informaes, desenvolvimento econmico, capacitao profissional e fortalecimento das instituies pblicas atravs de conhecimento.ContribuioR$ 3.120,00  Art. 2 - A concesso de subveno sociais e auxlios destinados s entidades sem fins lucrativos somente podero ser realizadas aps observadas s seguintes condies: I atender as condies estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias; II ter carter assistencial ou cultural e atender direto ao pblico, de forma gratuita, nas reas de assistncia social, mdica e educacional; III no possuir dbito de prestao de contas de recursos recebidos anteriormente; IV apresentar declarao de regular funcionamento no ltimo ano, emitida no exerccio de 2004 por autoridade local; V comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; VI ser declarada por lei como entidade de utilidade pblica; VII apresentar o Plano de Aplicao dos Recursos; VIII existir recursos oramentrios e financeiros; IX celebrar o respectivo convnio. Art. 3 - O valor das subvenes sociais, sempre que possvel, ser calculado com base em unidades de servios efetivamente prestados ou postos a disposio dos interessados, obedecendo aos padres mnimos de eficincia previamente fixados por autoridade competente. Art. 4 - As transferncias de recursos do Municpio, consignadas na lei oramentria anual, para entidades privadas, a qualquer ttulo, sero realizadas exclusivamente mediante assinatura de convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, na forma da legislao vigente. Art. 5 - A concesso de ajuda financeira a ttulo de subvenes sociais ou auxlios fica condicionada a aprovao do Plano de Aplicao dos Recursos da entidade, pelo rgo competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6 - As entidades privadas beneficiadas com recursos pblicos, a qualquer ttulo, submeter-se-o fiscalizao do rgo concedente, atravs do envio de prestao de contas ao rgo competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicao dos Recursos. Art. 7 - Somente s instituies cujas condies de funcionamento forem julgadas satisfatrias, a critrio da Administrao Municipal, sero concedidos os benefcios desta lei. Art. 8 - Aplica-se na concesso de qualquer ajuda financeira s entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/93. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2006, revogadas todas as disposies em contrrio. Moema/MG, 07 de dezembro de 2005. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal  YZ\] ; 6 7  BGP[no x {!!""r#{#$$=%F%%%9&:&@&C&E&\&¶hfh4d^CJaJh4d^CJaJh(0CJaJhfCJaJhfhfCJaJhfhf5CJaJhwhfCJaJhfCJaJhfhf5CJaJhf5CJaJhfhf5CJaJhf5CJaJ5\]^  : ; p`kd$$IfF%%0%4 FaF $Ifgdw $n`na$gdf $T^Ta$gdf$a$gdwgdw &; O i YMMM $$Ifa$gdwkd$$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw      ( ) Mkd^$$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdw) =  Mkd.$$IfF*\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdw   % & F Mkd$$IfFw\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdweYPPYDD $$Ifa$gdw $Ifgdw $$Ifa$gdwkd$$IfF\%\ 0%4 FaF@qYMMMM $$Ifa$gdwkd$$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdwMkd$$IfFK \%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdwO\]jkMkdv$$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdwgtuMkdF$$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdw PMkd$$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdwPQ^_klMkd$$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdw:UbMkd $$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdw $$Ifa$gdwbopYMMM $$Ifa$gdwkd $$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdwPQeYYYMM $$Ifa$gdw $$Ifa$gdwkdV $$IfF\%\ 0%4 FaF2?KLMeYYYMMMM $$Ifa$gdf $$Ifa$gdfkd& $$IfF\%\ 0%4 FaFMNOPopYMMMA $$Ifa$gd4d^ $$Ifa$gd4d^kd $$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdfYMM $$Ifa$gdfkd $$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gd4d^YM $n`na$gdfkd$$IfF\%\ 0%4 FaF $$Ifa$gdf g I n o z!{!""q#r#$$<%=%%%:&;&n`ngdf$a$gdw $n`na$gdf;&]&^&_&`&a&{&&$a$gdw\&a&&hfhf6CJaJhwhfCJaJ2&P:pf/ I!"n# $% $$IfF!vh5%#v%:V F0%5%44 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F*0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V Fw0%55\ 55/ 44 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 55/ 44 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 55/ 44 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V FK 0%55\ 55/ 44 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF$$IfF!vh55\ 55#v#v\ #v#v:V F0%55\ 5544 FaF8@8 Normal_HmHsHtH<@< Ttulo 1$$@&a$5<@< Ttulo 2$$@&a$CJ>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista >B@> Corpo de texto$a$6U@6 Hyperlink >*B*phLL Texto de baloCJOJQJ^JaJX\]^:;Oi ()=%&F@q O \ ] j k gtu PQ^_kl:UbopPQ2?KLMNOPop gInoz{qr<=:;]^_`a{00000000000 @0 0 0 0 0 0 0 00 0 000000 0 0 00 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 000 0 0000 0 0 0 00000 0 0 0 000 0 00 0 0 000 0 00 0 0 00 00 00 0 0 00 00 00 0 0 00 00 00 0 0 0 0 0 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 0 00 0 0 00000 0 00 0 0 00000 0 @0 @0 @0 @0@0@0@0@0 @0 0000000000000000000000000000000000OPK0`dZK0dZ K0I0I0@dZ dZ\&&+; )  PbM;&& !"#$%&'()*&8 @ 0(  B S  ?dD  mrC*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter P 2000 ProductIDcl3BFOfn=\bh13[ ] % ' Po;=& O gQUp2pNOafn4d^fw(0:;Oi ()=%&F@ O ] j k guQ_kl:UbopQ2?OPp]{@ nnnn@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial5& zaTahoma"qۜFۜF:77!24d2XZ(?w2/Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____TesouroSeo de PessoalOh+'0  8D d p | 0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____TesouroNormalSeo de Pessoal5Microsoft Office Word@_@ $B@"  @T ՜.+,04 hp   Prefeitura Municipal de Moema7 0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____ Ttulo  !"#$%&'()*+,./012346789:;<=>?@ABCDEFGHIKLMNOPQSTUVWXY\Root Entry F0 ^Data -1Table5`)WordDocument4XSummaryInformation(JDocumentSummaryInformation8RCompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q