ࡱ> ac`9 bjbj0*'l   8T h $o . o o o o o o o$?p _r..o .o Co   o ofn @ڭ| "|iPn$Yo0ois snLei n. 987/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICPIO AS FEIRAS LIVRES DO PRODUTOR RURAL E CONTM OUTRAS PROVIDNCIAS. O povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no municpio as Feiras Livres do Produtor Rural. Art. 2 - As Feiras Livres de que trata o artigo primeiro, destinam-se venda, exclusivamente a varejo de gneros alimentcios, aves vivas, plantas ornamentais, frutferas e demais produtos da lavoura e seus subprodutos. Pargrafo nico: Ser permitida a atuao no recinto da feira de comerciantes caracterizados como ambulantes, arteses, vendedores de pescados e de produtos hortifrutigranjeiros sem produo similar no municpio. Art. 3 - O Executivo Municipal determinar o local, dia(s) e horrio(s) de funcionamento das Feiras Livres. Art. 4 - Os feirantes so isentos de quaisquer tributos prescritos em Lei Municipal, ficando, porm, obrigados a provarem no s a sua qualidade de produtor rural, mas tambm a declararem o lugar de suas culturas. Pargrafo nico: Constituem documentos comprobatrios a declarao de Produtor Rural e atestado de produtor fornecido pelo rgo competente Art. 5 - Cada feirante no poder ter mais de uma matrcula ou credenciamento, conseqentemente no poder tambm possuir mais de uma barraca. Art. 6 - Entre as categorias de feirantes fica fixado em 80% (oitenta por cento) do nmero de barracas para o Produtor Rural. Art. 7 - O credenciamento ou matrcula do feirante ser cassado quando constatada as seguintes infraes: I venda de mercadorias deterioradas; II cobrana superior aos valores fixados em plaqueta; III fraude nos preos, medidas ou balanas; IV comportamento que atente contra a integridade fsica ou moral; V permisso de atividades por pessoas no-credenciadas; VI transgresso de natureza grave das disposies constantes desta Lei. Art. 8 - Fica terminantemente proibido aos feirantes a venda de sunos, caprinos e bovinos vivos ou abatidos, como tambm os seus produtos e subprodutos. Art. 9 - Criar-se- uma Comisso com elementos interessados para tratar dos assuntos referentes s Feiras Livres. Art. 10 O Poder Pblico Municipal atravs de seus rgos e entidades da administrao direta e indireta, fornecer apoio necessrio aos feirantes para o bom desempenho de sua atividade. Art. 11 Os locais de funcionamento das Feiras Livres devero ser de fcil acesso ao pblico e em especial aos deficientes e idosos. Art. 12 Fica proibido o uso, para qualquer fim, das rvores existentes nas vias pblicas onde se localizarem as feiras, salvo o estabelecimento de barracas debaixo delas, a critrio da Prefeitura Municipal. Art. 13 No permitida a permanncia ou trnsito de veculos ou animais no recinto da feira durante seu funcionamento, sendo de competncia da fiscalizao municipal. Art. 14 A manuteno da ordem e da disciplina, bem como a segurana no expediente da feira, estar a cargo da Polcia Militar, a qual dever ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 15 No permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que no tenham sido vendidas, cuja sobra ter de ser recolhida. Art. 16 Terminada a feira, a Prefeitura Municipal proceder limpeza da rea recm-desocupada, no prazo mais curto possvel. Art. 17 Fica assegurado espao nas feiras para qualquer rgo, departamento ou secretaria da administrao municipal como fonte de informao, orientao, prestao de servios, bem como apresentaes culturais e recreativas sem nus para o pblico. Art. 18 Esta Lei ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal. Art. 19 - Revogam-se as disposies em contrrio, entrando esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.. Moema/MG, 26 de agosto de 2005. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal PAGE  PAGE  PAGE 2  kmoxN_$.j{   e o '\f{>Bbfþô0JCJmHnHu0JCJj0JCJU0J j0JU 6\] 6CJ\]\5\mHsH5;CJ\mHsH 5;CJ\GmoMN#$ij   $n`na$ $$ ^$ `a$$8^8a$$a$$a$ s t  E  e [\~{|$n`na$|@ABbcdefh]h&`#$h]h&`#$ $$ @&a$$a$$a$$ a$$n`na$ $$ @&a$h]h&`#$ 6\]0JCJ. 0 0&P1h/ E!"n# $n%S i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtHB@B Ttulo 1$$@&a$>*aJmHsHu@@@ Ttulo 2$$@&a$aJmHsHuD@D Ttulo 3$@&6CJ]aJmHsHu<@< Ttulo 4$@&>*aJmHsHuB@B Ttulo 5$@&6>*]aJmHsHu:@: Ttulo 6$@&aJmHsHu@@@ Ttulo 7$@&6]aJmHsHu4@4 Ttulo 8$$@&a$>*< @< Ttulo 9 $$@&`a$>*6A@6 Fonte parg. padro<'@< Ref. de comentrioCJaJ@B@@ Corpo de textoaJmHsHuJP@J Corpo de texto 2$a$aJmHsHu:>@": Ttulo$a$CJaJmHsHu.U@1. Hyperlink >*B*phN@BN Texto de comentrioCJaJmHsHu>V@Q> HyperlinkVisitado >*B* phPC@bP Recuo de corpo de texto$^a$TR@rT Recuo de corpo de texto 2$8`8a$, @, Rodap  C"0)@0 Nmero de pgina2@2 Cabealho  C"\S@\ Recuo de corpo de texto 3$`a$mHsHf@f Analtico 1 & F hh^5;OJQJ\aJmHsHNQ@N Corpo de texto 3$ a$ CJmHsH*moMN#$ijstEe   [ \ ~  {|@ABbcdef000000000000000000000000000000000000000000000000000000000(0000000@0@0@0@0@0@0 0 &&&) | ")!!!4Seo de PessoalTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 987-2005.docSeo de PessoalUC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdSeo de PessoalTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 987-2005.docSeo de PessoalTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 987-2005.docSeo de PessoalTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 987-2005.docSeo de PessoalTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 987-2005.docSeo de PessoalUC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdSeo de PessoalTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 987-2005.docSeo de PessoalTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 987-2005.docSeo de PessoalTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 987-2005.doc%/u@G̖|_NdHY ("c. QT1y1s=+o" {:D"2@%Q<1e&je`Ak&hZF<,APL. Xc7wT8'(>._Bn<zFbŒ@IM֚F2 ZR FB!&VK|G)c_H{cBO;cu:bfd#A2g%h\H>jnyj@hm~V{noxp RLqnN ysX,eQ}Pv0Gh>>^>`.h  ^ `.h L ^ `L.h^`.h~~^~`.hNLN^N`L.h^`.h^`.hL^`L.L^`L.dd^d`.4 L4 ^4 `L.^`.^`.L^`L.tt^t`.DD^D`.L^`L.xLx^x`L.HH^H`. L ^ `L.  ^ `.^`.L^`L.XX^X`.((^(`.L^`L.h0^`0o(-h88^8`.hL^`L.h  ^ `.h  ^ `.hxLx^x`L.hHH^H`.h^`.hL^`L.0^`0o(-^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.0^`0o(-^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.h0^`0o(-h88^8`.hL^`L.h  ^ `.h  ^ `.hxLx^x`L.hHH^H`.h^`.hL^`L.h^`.hdd^d`.h4 L4 ^4 `L.h^`.h^`.hL^`L.htt^t`.hDD^D`.hL^`L.,,^,`o()^`o(. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.L^`L.^`.L^`L.  ^ `.\ \ ^\ `.,L,^,`L.^`.^`.L^`L.n n^`n56o()n^`.npLp^p`L.n@ @ ^@ `.n^`.nL^`L.n^`.n^`.nPLP^P`L.h808^8`0o(-^`o(.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.n>^`no( -nn>^`no( - n^`n56o()njn ^j`no( -^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.nn>^`no( -n^`.npLp^p`L.n@ @ ^@ `.n^`.nL^`L.n^`.n^`.nPLP^P`L.0^`0o( -^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.h808^8`0o(-h^`)hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.h^`.h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.L^`L.^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.h808^8`0o(-^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.0^`0o(-^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.hh^h`.P^`P..^`...xp^`x....  ^` .....  X ^ `X ......  ^ `....... 8^`8........ `^``.........L^`L.pp^p`.@ L@ ^@ `L.^`.^`.L^`L.^`.PP^P`. L ^ `L.hhh^h`o()88^8`.L^`L.  ^ `.  ^ `.xLx^x`L.HH^H`.^`.L^`L.^`o()^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.0^`0o(-^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.hL^`L.h  ^ `.h L ^ `L.h^`.h~~^~`.hNLN^N`L.h^`.h^`.hL^`L.nn>^`no( -n^`.npLp^p`L.n@ @ ^@ `.n^`.nL^`L.n^`.n^`.nPLP^P`L.h^`)hee^e`.h5 L5 ^5 `L.h^`.h^`.hL^`L.huu^u`.hEE^E`.hL^`L.L^`L.pp^p`.@ L@ ^@ `L.^`.^`.L^`L.^`.PP^P`. L ^ `L.h^`)hee^e`.h5 L5 ^5 `L.h^`.h^`.hL^`L.huu^u`.hEE^E`.hL^`L.0^`0o(-^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.,,^,`o()^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.808^8`0o(-^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.h0^`0o( -hP P ^P `.h L ^ `L.h^`.h^`.hL^`L.h``^``.h00^0`.hL^`L.0^`0o(-^`. L ^ `L.  ^ `.ll^l`.<L<^<`L.  ^ `.^`.L^`L.h808^8`0o(-h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.L^`L.dd^d`.4 L4 ^4 `L.^`.^`.L^`L.tt^t`.DD^D`.L^`L.%=+o"hmzF{cyjLqc.{n._B Qys@G<1e&HY Xc7D"2 ZR%hy,eQ}(>IMA2gjG)c_&VwT8xpPL.k&:bfdF<,2@%/;c%%,J~n 3,J~UG,J~俆ppUGpppd6,J~,J~)zz"tpvFHpd6L|/,J~A@ d @UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial"1Ԙ\Ԙ[&'@ ! 20d 2qPROJETO DE LEI N'JOO JARDIM x8?! PORRA! DIA 8 VOTA NO!;VOTA NO REGIONALIZAO! SIM AO REFORO DO MUNICIPALISMO!Seo de Pessoal Oh+'00<HX t    PROJETO DE LEI Nd(JOO JARDIM x8?! PORRA! DIA 8 VOTA NO!<VOTA NO REGIONALIZAO! SIM AO REFORO DO MUNICIPALISMO!OTAOTANormalOSeo de PessoalALI14Microsoft Word 9.0I@r@t@@^3w@|@  ՜.+,0 hp|  T PROJETO DE LEI N Ttulo  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOQRSTUVWYZ[\]^_bRoot Entry F`|d1TablesWordDocument0*SummaryInformation(PDocumentSummaryInformation8XCompObjoObjectPool`|`|  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q