ࡱ> STU Oh+'0   < H T `lt|PROJETO DE LEI NdROJTesouroesoNormalPrefeitura Municipal de MoemaMi5efMicrosoft Word 9.0l@ @+@z$?@P?O Application Data0Microsoft0Model ՜.+,0 hp  Prefeitura Municipal de MoemaOJn  PROJETO DE LEI N Ttulo5efMicrosoft Word 9.0l@ @+@z$?@P?O Application Data0Microsoft0ModelLEI N. 006/2005 ESTABELECE A PROTEO DO PATRIMNIO CULTURAL DO MUNICPIO DE MOEMA/MG, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMNIO CULTURAL DE MOEMA/MG, E D OUTRAS PROVIDNCIAS O povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam sob a proteo especial do Poder Pblico Municipal os bens culturais de propriedade pblica ou particular existentes no municpio que, dotados de valor esttico, tico, filosfico ou cientfico, justifiquem o interesse pblico em sua preservao. Art. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimnio Cultural do Municpio de Moema/MG, rgo de assessoria Prefeitura Municipal, com atribuies especficas de zelar pela preservao do Patrimnio Cultural do municpio. Art. 3 - A Prefeitura ter Livro de Tombo para a inscrio dos bens a que se refere o art 1, cujo tombamento ser aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimnio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal. Pargrafo nico: O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artigo s poder ser cancelado por unanimidade do Conselho Municipal do Patrimnio Cultural, desde que haja relevante interesse pblico. Art. 4 - As coisas tombadas no podero ser destrudas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prvia e expressa autorizao especial do Conselho Municipal do Patrimnio Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinqenta por cento) do valor da obra. Art. 5 - Sem prvia autorizao do Conselho Municipal do Patrimnio Cultural, no se poder, na vizinhana da coisa tombada, fazer edificao que lhe impea ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinqenta por cento) do valor do mesmo objeto. Art. 6 - As penas previstas nos artigos 4 e 5 sero aplicadas pela Prefeitura, sem prejuzo da ao penal correspondente. Art. 7 - Os bens compreendidos na proteo da presente Lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietrio zelar por sua conservao. Pargrafo nico: O benefcio da iseno ser renovado anualmente, mediante requerimento do interessado. Art. 8 - A alienao onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de preferncia a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na conformidade das disposies especficas do Decreto-Lei Federal n. 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 10 - Revogam-se as disposies em contrrio. Moema/MG, 18 de maro de 2005. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal sG H I S b k [ e   k t ~>?(@,566\5\5CJCJ5)sH I a b [ \  j k }~$a$$ ^ a$$a$?,?$`a$$a$ &P/ E!"n# $n%975por decreto sG H I S b k [ e   k t ~>?(@,566\5\5CJCJ5*975por decreto 2abril 7icipal de Moema i0@0 Normal_HmHsHtH4@4 Ttulo 1$$@&a$CJ4@4 Ttulo 2$$@&a$CJ44 Ttulo 3$$@&a$CJ88 Ttulo 4$$@&a$5CJ :: Ttulo 5$$@&a$ 5>*CJ 88 Ttulo 6$$@&a$5CJ.. Ttulo 7$@&CJ:: Ttulo 8$$@&a$ 5CJ\D D Ttulo 9 $$n@&`na$ 5CJaJ6A@6 Fonte parg. padro:B: Corpo de texto$a$CJTCT Recuo de corpo de texto$n`na$CJBPB Corpo de texto 2$a$5CJRR@"R Recuo de corpo de texto 2 n`nCJTS 2T Recuo de corpo de texto 3 n`n5\K TUmngh v w      8 M 0000000000000000000000000000000000000? ? M M   M Prefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 975-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 975-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 975-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 977-2005.doc * u$% V@jr}p86Xt*CJ 8@8 Ttulo 6$$@&a$5CJ.@. 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M M   M Prefeitura Municipal de Moema`C:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI N.asdPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 975-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 975-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 975-2005.doc * u$% V@jr}p86Xt*CJ 8@8 Ttulo 6$$@&a$5CJ.@. 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M M M Prefeitura Municipal de Moema`C:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI N.asdPrefeitura Municipal de Moema`C:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI N.asdPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 006-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 975-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 975-2005.doc * u$% V@jr}p86Xt?@ABCDEFGHIJKLMPRV]DocumentSummaryInformation8HCompObjoObjectPool!5?!5?0Table:P  ~~+$~ ~ ~U#~U#" I"  I#~r ׊? 2R #I# A$0q$/#W(W(I#      Root Entry F ׊?[1Table"W(WordDocument7SummaryInformation( !#$%&'()*+,-./0123456W;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNZ\DocumentSummaryInformation8HCompObjoObjectPool!5?!5?0Table:3(  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,0 hp  Prefeitura Municipal de MoemaOJn  PROJETO DE LEI N Ttulo Oh+'0   < H T `lt|PROJETO DE LEI NdROJTesouroesoNormalPrefeitura Municipal de MoemaMi4efMicrosoft Word 9.0l@ @+@z$?@LK׊?O  Oh+'0   < H T `lt|PROJETO DE LEI NdROJTesouroesoNormalPrefeitura Municipal de MoemaMi5efMicrosoft Word 9.0l@ @+@z$?@P?O   FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,0 hp  Prefeitura Municipal de MoemaOJn  PROJETO DE LEI N Ttulo