ࡱ> XWY Oh+'00<LXdt      Desmembra a Secretaria Municipal da Sade e Promoo Social em Secretaria Municipal da Sade e Secretaria Municipal do Bem-Estar SocialesmCOMAJbrOMAOMANormalrPrefeitura Municipal de Moemaal6efMicrosoft Word 9.0l@2~@+<. @v9Y?@P?oy,@Kb ?bT|AbdOrO :i+00/C:\0WINDOWS 0Application Data0Microsoft0Modelos2Normal.dotbb bb ?b<@,@LEI N. 974/2005 DISPE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Captulo I Das disposies preliminares Art. 1 - Fundo Municipal de Assistncia Social FMAS, criado pela Lei N 710/97, ser instrumento de captao e aplicao de recursos, com objetivo de proporcionar recursos e meios para o financiamento das aes na rea de assistncia social no Municpio de Moema. Captulo II Das receitas Art. 2 - As receitas do Fundo Municipal de Assistncia Social sero: I recursos provenientes de transferncias dos Fundos Nacional e Estadual de Assistncia Social; II dotaes oramentrias do Municpio e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exerccio; III doaes, auxlios, contribuies, subvenes e transferncias de entidades nacionais e internacionais, organizaes governamentais e no-governamentais; IV receitas de aplicaes financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V as parcelas do produto da arrecadao de outras receitas prprias oriundas de financiamentos das atividades econmicas, de prestao de servios e de outras transferncias que o Fundo Municipal de Assistncia Social ter direito a receber por fora de lei e de convnios; VI produto de convnios firmados com entidades financiadoras; VII doaes em espcies feitas diretamente ao Fundo; VIII outras receitas que venham a ser legalmente institudas. Art. 3 - O oramento do Fundo Municipal de Assistncia Social integrar o oramento do Municpio de Moema. Art. 4 - Os recursos que compem o Fundo Municipal de Assistncia Social sero depositados em instituio financeira oficial, em conta especial, sob a denominao de Fundo Municipal de Assistncia Social. Captulo III Da gesto Art. 5 - O Fundo Municipal de Assistncia Social ser gerido pelo Prefeito Municipal. Art. 6 - O Conselho Municipal de Assistncia Social fiscalizar a aplicao dos recursos do Fundo Municipal de Assistncia Social e, posteriormente, prestao de contas. Captulo IV Dos ativos Art. 7 - Constituem ativos do Fundo: I Disponibilidade monetria em banco ou caixa especial, oriunda das receitas especficas; II direitos que porventura vier a constituir; III bens mveis e imveis a ele destinados; IV bens mveis a ele doados com o sem nus; Pargrafo nico: Anualmente ser processado o inventrio dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Captulo V Dos passivos Art. 8 - Constituem passivo do Fundo as obrigaes de qualquer natureza que venha a assumir o Conselho Municipal de Assistncia Social, na execuo da poltica municipal de assistncia social. Captulo VI Do Oramento e da Contabilidade Art. 9 - O oramento do Fundo Municipal de Assistncia Social, em obedincia ao princpio da unidade, integrar o Oramento do Municpio de Moema e evidenciar a Poltica Municipal de Assistncia Social. Art. 10 O oramento do Fundo Municipal de Assistncia Social observar, na sua elaborao e na sua execuo, os padres e normas estabelecidos na legislao pertinente. Captulo VII Da destinao dos recursos Art. 11 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistncia Social sero aplicados em: I financiamento total ou parcial de programas, projetos e servios de assistncia social desenvolvidos pelo rgo da Administrao Pblica Municipal responsvel pela execuo da Poltica de Assistncia Social ou por rgos conveniados; II pagamento pela prestao de servios a entidades conveniadas de direito pblico e privado para execuo de programas e projetos especficos do setor de assistncia social; III aquisio de material permanente e de consumo e de outros insumos necessrios ao desenvolvimento dos programas; IV construo, reforma, ampliao, aquisio ou locao de imveis para prestao de servios de assistncia social; V desenvolvimento e aperfeioamento dos instrumentos de gesto, planejamento, administrao e controle das aes de assistncia social; VI desenvolvimento de programas de capacitao e aperfeioamento de recursos humanos na rea de assistncia social; VII pagamento dos benefcios eventuais. Art. 12 Os repasses de recursos para as entidades e organizaes de assistncia social, devidamente registradas no CNAS, ser efetivada por intermdio do Fundo Municipal de Assistncia Social, de acordo com critrios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistncia Social. Captulo VII Das disposies finais Art. 13 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Art. 14 Revogam-se as disposies em contrrio. Moema/MG, 12 de abril de 2005. Marcelo Ferreira Mesquita Prefeito Municipal      ՜.+,0t hp  TCOMAJr  Desmembra a Secretaria Municipal da Sade e Promoo Social em Secretaria Municipal da Sade e Secretaria Municipal do Bem-Estar Social Ttulo bb ?b<@,@def 1xQJ^   $n<<`na$ $n<<`na$$n`na$*^*n`n R S k o p < j ~` $n<<`na$ $n<<`na$23ef$a$ $n<<`na$ $n<<`na$df 1; R S k u  2=f>,@, ..5CJ4 jUCJ\56CJ@6,8,:,<,>,@,... . ..$a$$n`na$df 1; R S k u  2=f>,@, ..0 0"05CJ4 jUCJ\56CJC6,8,:,<,>,@,... . ..0$a$$n`na$. LEI N. 976 0000 0"0$n`na$2Desmembra a Secretaria Municipal da Sade e Promoo Social em Secretaria Municipal da Sade e Secretaria Municipal do Bem-Estar SocialCOMAJPrefeitura Municipal de Moema i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtH88 Ttulo 1$$@&a$CJaJ4`4 Ttulo 2$$@&a$58`8 Ttulo 3$$@&a$CJaJ6A@6 Fonte parg. padro2@2  Cabealho  8!, , Rodap  8!,, Title$a$CJaJXC"X Recuo de corpo de texto$^a$CJaJ<2< Texto padroaJmH sH uZR`BZ Recuo de corpo de texto 2$x^xa$5]BB`RB Corpo de texto$<<a$5`S`b` Recuo de corpo de texto 3$n<<`na$5,def 2yRK_STlpq < j   ~  23ef00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000(000000000@0  "0 0"0!Prefeitura Municipal de MoemaiC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI N 005-2005.asdPrefeitura Municipal de MoemaiC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docTesourof\\Pessoal\prefeitura\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaUC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis0&P1h/ E!"n# $n% . .  i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtH8@8 Ttulo 1$$@&a$CJaJ4`4 Ttulo 2$$@&a$58`8 Ttulo 3$$@&a$CJaJ6A@6 Fonte parg. padro2@2  Cabealho  8!, @, Rodap  8!,O, Title$a$CJaJXC@"X Recuo de corpo de texto$^a$CJaJ<O2< Texto padroaJmH sH uZR`BZ Recuo de corpo de texto 2$x^xa$5]BB`RB Corpo de texto$<<a$5`S`b` Recuo de corpo de texto 3$n<<`na$5,def 2yRK_STlpq < j   ~  23ef00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000(000000000@0  . .!Prefeitura Municipal de MoemaC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.asdPrefeitura Municipal de MoemaiC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI N 005-2005.asdPrefeitura Municipal de MoemaiC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docTesourof\\Pessoal\prefeitura\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaUC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.dochF#֍5};0^`0o(- 0 ^ `0o()@ L@ ^@ `L.^`.^`.L^`L.^`.PP^P`. 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L ^ `L.hF#5@  i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtH8@8 Ttulo 1$$@&a$CJaJ4`4 Ttulo 2$$@&a$58`8 Ttulo 3$$@&a$CJaJ6A@6 Fonte parg. padro2@2  Cabealho  8!, @, Rodap  8!,O, Title$a$CJaJXC@"X Recuo de corpo de texto$^a$CJaJ<O2< Texto padroaJmH sH uZR`BZ Recuo de corpo de texto 2$x^xa$5]BB`RB Corpo de texto$<<a$5`S`b` Recuo de corpo de texto 3$n<<`na$5,def 2yRK_STlpq < j   ~  23ef00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000(000000000@0  @, @,!Prefeitura Municipal de Moema=A:\PROJETO DE LEI - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.docPrefeitura Municipal de MoemaC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.asdPrefeitura Municipal de MoemaiC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI N 005-2005.asdPrefeitura Municipal de MoemaiC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docTesourof\\Pessoal\prefeitura\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N 005-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaUC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2005\Leis\LEI N. 974-2005.dochF#֍5};0^`0o(- 0 ^ `0o()@ L@ ^@ `L.^`.^`.L^`L.^`.PP^P`. 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FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,0t hp  TCOMAJr  Desmembra a Secretaria Municipal da Sade e Promoo Social em Secretaria Municipal da Sade e Secretaria Municipal do Bem-Estar Social Ttulo Oh+'00<LXdt      Desmembra a Secretaria Municipal da Sade e Promoo Social em Secretaria Municipal da Sade e Secretaria Municipal do Bem-Estar SocialesmCOMAJbrOMAOMANormalrPrefeitura Municipal de Moemaal5efMicrosoft Word 9.0l@2~@+<. @v9Y?@zl?oial Ttulo Oh+'00<LXdt      Desmembra a Secretaria Municipal da Sade e Promoo Social em Secretaria Municipal da Sade e Secretaria Municipal do Bem-Estar SocialesmCOMAJbrOMAOMANormalrPrefeitura Municipal de Moemaal6efMicrosoft Word 9.0l@2~@+<. @v9Y?@P?o  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,0t hp  TCOMAJr  Desmembra a Secretaria Municipal da Sade e Promoo Social em Secretaria Municipal da Sade e Secretaria Municipal do Bem-Estar Soc