ࡱ> /20 Oh+'0 ,8 T ` lxLEI NfEI Prefeitura Municipal de MoemaMirefrefNormaluPrefeitura Municipal de MoemaMi4efMicrosoft Word 9.0l@@7>@?Kaation Data0Microsoft0Model ՜.+,0  hp  Prefeitura Municipal de Moemal  LEI N TtuloPrefeitura Municipal de MoemaMi4efMicrosoft Word 9.0l@@7>@?Kaation Data0Microsoft0ModelLEI N. 971/2004 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N 923/2003, E D OUTRAS PROVIDNCIAS O povo do Municpio de Moema, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Os Grupos B e C da Tabela de Impostos Sobre Servios-ISS, constante no artigo 1 da Lei n 923, de 31 de dezembro de 2003, passaro a vigorar com seguinte redao: GRUPO B Mdicos, dentistas, engenheiros, arquitetos e advogados ........................................ 02 UFMM Economistas, contadores, tcnicos de contabilidade, veterinrios, agrnomos, decoradores e paisagistas ................................................................................................................. 02 UFMM Construtores, agrimensores, topgrafos, protticos, enfermeiros, desenhistas, agentes de propriedades industrial, artsticas e literrias, despachantes, leiloeiros, tradutores, intrpretes, solicitadores ou provisionados ................................................................................. 02 UFMM Guarda-livros, encadernadores de livros, revistas e jornais ..................................... 01 UFMM Barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, alfaiates, costureiras e modisdas . 01 UFMM Demais atividades sob forma de trabalho pessoal (empregada domstica, pintor, pedreiro, bab, carpinteiro, lavrador, etc.) ............................................................................... 01 UFMM GRUPO C Cinemas, teatros, circos, auditrios, parques de diverses, exposies com cobrana de ingressos e congneres de natureza permanente ou temporria, bailes, shows e outras reunies pblicas com cobrana de ingressos, execuo de msicas pr executantes individuais ou em conjuntos transmitidos pr processo mecnico, eletrnico ou eltrico, dancing, bilhares ou outros jogos permitidos. 02 UFMM Art. 2 - O pagamento de taxas dos servios acima descritos ser feito anualmente. At. 3 - Esta lei entrar em vigor em 1 de janeiro do ano subsequente sua aprovao. Art. 4 - Revogam-se as disposies em contrrio. Moema/MG, 27 de dezembro de 2004. Jos Geraldo Andalcio Costa Prefeito Municipal ` B K I f y 0V6]65^`z A B $ & Fda$$da$$da$ $d`a$$a$ ^`$a$y  ! " # E F G H I f y n`n$a$$da$ ,&P1/ I!"n# $n%.........subseqente i4@4 NormalCJ_HmHsHtH6A@6 Fonte parg. padro6B`6 Corpo de textodh\C`\ Recuo de corpo de texto$S1$`Sa$h>` Ttulo$ t&p@ P !$`'0*-/2p5@8;=@CPF IKNQ`T0WZ\_pb@ehjm1$a$5hRS`"R Recuo de corpo de texto 3`y^`zAB!"#EFGHIf{000000000 0 0 0 0 0 00000000000000000000y  y y {{Rfx{Prefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 971-2004.doc[Y T*Vhh^h`o(-[Y x{@fxx[#vvy`@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial"qh܌& ܌&9# r0 2QLEI NPrefeitura Municipal de MoemaPrefeitura Municipal de Moema......... ......................................................................................................................rsubseqente` B K I f y 0V6]65,&P1/ I!"n# $n%.........subseqente i4@4 NormalCJ_HmHsHtH6`6 Ttulo 1$$@&a$6]6A@6 Fonte parg. padro6B`6 Corpo de textodh\C`\ Recuo de corpo de texto$S1$`Sa$h>` Ttulo$ t&p@ P !$`'0*-/2p5@8;=@CPF IKNQ`T0WZ\_pb@ehjm1$a$5hRS`"R Recuo de corpo de texto 3`{_a|CD#$%GHIJKh}000000000 0 0 0 0 0 00000000000000000000V  y y }}Thz}Prefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 971-2004.doc[Y T*Vhh^h`o(-[Y z}@tCJ CJ  ^ CJ b`bCJGCJsHtH_HCJFGCJsHtH_HCJ<89^_9:gh#hz{0@0"@1.1p@0@0@100p @0 @120 @140@180@1:0@1<1>04@0(@1@0@0B@1@ 0@ UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial"qh܌& ܌&:! r4 2QLEI NPrefeitura Municipal de MoemaPrefeitura Municipal de Moema9 y bjbj{ljjjjjj~nnnn z~$z j0jj~000Fjj000wjj Ir?~n0B:B0~~jjjjRoot Entry F Ir?$1TableBWordDocument SummaryInformation(  !8%<=>?@A  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,0  hp  Prefeitura Municipal de Moemal LEI N Ttulo Oh+'0 ,8 T ` lxLEI NfEI Prefeitura Municipal de MoemaMirefrefNormaluPrefeitura Municipal de MoemaMi3efMicrosoft Word 9.0l@^в@7>@˲?: i4@4 NormalCJ_H i4@4 NormalCJ_HmHsHtH6`6 Ttulo 1$$@&a$6]6A@6 Fonte parg. padro6B`6 Corpo de textodh\C`\ Recuo de corpo de texto$S1$`Sa$h>` Ttulo$ t&p@ P !$`'0*-/2p5@8;=@CPF IKNQ`T0WZ\_pb@ehjm1$a$5hRS`"R Recuo de corpo de texto 3`_a|hi000000000 0 0 0 0 0 00000000000000000000  y y TPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 971-2004.doc[Y T*Vhh^h`o(-[Y @sstssCJ CJ  ^ CJ b`bCJGCJsHtH_HCJFGCJsHtH_HCJl89^_9:gh9 KV0@0"@11p@0@0@10p @0 @10 @10@1 0@1 0@1104@10n@0(@11.@10@0B@1@ 0@ UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial"qh܌&܌&Ka! r4  2QLEI NPrefeitura Municipal de MoemaPrefeitura Municipal de Moema9 y bjbjljjjjjj~nnnn z~ $  jjj Fjj_jj z{?~n w 0 Z .Z ~~jjjjRoot Entry Fz{?C@1TableBWordDocument-SummaryInformation( .1567:;B34DocumentSummaryInformation8<CompObjoObjectPool ?@ABCD 2QLEI NPrefeitura Municipal de MoemaPrefeitura Municipal de Moema ,8 T ` lxLEI NfEI Prefeitura Municipal de MoemaMirefrefNormaluPrefeitura Municipal de MoemaMi4efMicrosoft Word 9.0l@@7>@?Ka i4@4 NormalCJ_HmHsHtH6`6 Ttulo 1$$@&a$6]6A@6 Fonte parg. padro6B`6 Corpo de textodh\C`\ Recuo de corpo de texto$S1$`Sa$h>` Ttulo$ t&p@ P !$`'0*-/2p5@8;=@CPF IKNQ`T0WZ\_pb@ehjm1$a$5hRS`"R Recuo de corpo de texto 3`_a|hi000000000 0 0 0 0 0 00000000000000000000  y y TPrefeitura MunicDocumentSummaryInformation8<CompObjoObjectPool ?ipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 971-2004.doc[Y T*Vhh^h`o(-[Y @sstssCJ CJ  ^ CJ b`bCJGCJsHtH_HCJFGCJsHtH_HCJl89^_9:gh9 KV0@0"@11p@0@0@10p @0 @10 @10@1 0@1 0@1104@10n@0(@11.@10@0B@1@ 0@ UnknownG:Times New Roman5mHsHtH6`6 Ttulo 1$$@&a$6]6A@6 Fonte parg. padro6B`6 Corpo de textodh\C`\ Recuo de corpo de texto$S1$`Sa$h>` Ttulo$ t&p@ P !$`'0*-/2p5@8;=@CPF IKNQ`T0WZ\_pb@ehjm1$a$5hRS`"R Recuo de corpo de texto 3`y^`zAB!"#EFGHIf{000000000 0 0 0 0 0 00000000000000000000y  y y {{Rfx{Prefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 971-2004.doc[Y T*Vhh^h`o(-[Y x{@x[#Vb`bGCJsHtH_HFGCJsHtH_H@!fxy`@`(@`B@`@`@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial"qh܌& ܌&9# r4 2QLEI NPrefeitura Municipal de MoemaPrefeitura Municipal de MoemaSymbol3& :Arial"qh܌&܌&Ka! r4   FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,0  hp  Prefeitura Municipal de Moemal  LEI N Ttulo Oh+'0