ࡱ> vdw Oh+'0  DP l x  0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____rojTesouroesoesoNormalPrefeitura Municipal de Moema__7efMicrosoft Word 9.0l@[@ҽ@p7|@\=.0Model ՜.+,04 hp  Prefeitura Municipal de Moema_3  0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____ Ttuloipal de Moema__7efMicrosoft Word 9.0l@[@ҽ@p7|@\=.0ModelLEI N. 967/2004 AUTORIZA A CONCESSO DE SUBVENES SOCIAIS E CONTRIBUIES E AUXLIOS. O povo do Municpio de Moema, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam os rgos da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenes sociais, contribuies e auxlios, com base nas consignaes oramentrias e respectivos crditos adicionais, conforme a seguinte especificao: PREVISO DAS TRANSFERNCIAS PARA O EXERCCIO DE 2005NOME DA INSTITUIOFINALIDADE DA INSTITUIOFORMA DE TRANSFERNCIAVALOR TRANSFERNCIAAMVI ASSOCIAO DOS MUNICPIOS DA MICRO-REGIO DO VALE DO ITAPECERICACooperao mtua entre os Participantes com vistas ao desenvolvimento do Programa Educativo Cultural e Profissionalizante denominado Telecurso 2000 objeto de Convnios especficos firmados pelo Governo com as Entidades ora identificados, viabilizando o presente acordo com os Municpios.ContribuioR$18.180,00PRODESCOM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DO CENTRO OESTE MINEIROIntegrar a sociedade civil organizada e poder pblico em busca de parmetros bsicos, polticas internas e externas e os desejos e necessidades das comunidades que compem a regio do Centro Oeste Mineiro, visando o desenvolvimento econmico e social, com melhor distribuio de renda, melhoria da qualidade de vida, aproveitando as suas potencialidades e sinergias.ContribuioR$1.200,00CRECHE SO TARCSIOAteno s crianas de 04 (quatro) meses a 06 (seis) anos de idade, para que seus pais possam trabalhar. SubvenoR$2.400,00ESCOLA MUNICIPAL CARAMURURepasse de transferncia do PDDE destinado Escola. SubvenoR$2.700,00APAE ASSOCIAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISPrestar assistncia mdica, odontolgica, psicolgica, fonoaudiolgica, fisioterpica e assistncia social para crianas e pessoas em geral portadoras de necessidades especiais.SubvenoR$4.500,00 CISASF CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DO ALTO SO FRANCISCO HOSPITAL UNIVERSITRIO PROFESSOR BASLIO MOEMA/MG- Soluo, em conjunto de assuntos de interesse comum ou regional perante a qualquer entidades governamental referente ao aperfeioamento do Sistema da Sade Municipal. - Planejar, adotar e executar programa ou projetos de desenvolvimento scio-econmico da regio que compem os Municpios consorciados; - Atravs do Sistema Unificado de Sade e como coordenador do Sistema, no mbito de seu territrio, firmar Consrcio Intermunicipal de Sade ou Convnios, com o objetivo de proporcionar melhor assistncia mdico-hospitalar integral de acesso amplo populao em geral, servios de apoio, vigilncia epidemiolgica e sanitria garantindo a participao da comunidade no sistema Local de Sade. - Complementar a manuteno do Servio de Urgncia do Hospital Universitrio Professor Baslio e eventuais prioridades para melhor atender populao dos municpios da regio.ContribuioR$ 180.000,00ASSOCIAO COMBATE CANCER/CENTRO-OESTE DE MINAS Implantar em Divinpolis o Instituto de Tumores, valendo-se de recursos econmicos e tecnicamente viveis, prprios ou resultantes de colaborao espontnea de terceiros. A associao tem a finalidade de promover a preveno e o diagnstico precoce do cncer, atravs de informao, conscientizao e atendimento a pacientes do municpio.Contribuio R$3.600,00 FUNDO ESTADUAL DE SADE Aquisio e distribuies a cada municpio, de medicamentos bsicos integrantes no Plano Estadual de Assistncia Farmacutica Bsica, em valor equivalente aos recursos Federais recebidos e contrapartidas Estadual e Municipal.ContribuioR$6.724,00IPIRANGA FUTEBOL CLUBEAjudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube.ContribuioR$3.000,00AMRICA FUTEBOL CLUBEAjudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube.ContribuioR$3.000,00 INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBEAjudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube.ContribuioR$3.000,00EMATER EMPRESA DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAISDesenvolver, observadas as polticas e diretrizes de programao do governo Federal e Estadual, um programa de desenvolvimento do setor rural, no municpio de Moema, de comum acordo e participao da prefeitura, visando a melhoria das condies econmicas e sociais de sua populao rural.ContribuioR$45.800,00ASSOCIAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITRIOS DE MOEMA NA PUC MINAS - ARCOSAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpio.ContribuioR$5.500,00ASSOCIAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITRIOS DE MOEMA NA FASF - LUZAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpioContribuioR$5.500,00AMM - ASSOCIAO MINEIRA DE MUNICPIOS.Mtua colaborao entre o municpio e a Associao, com vista organizao, apoio e execuo de programas e projetos de informaes, desenvolvimento econmico, capacitao profissional e fortalecimento das instituies pblicas atravs de conhecimento.ContribuioR$3.120,00 Art. 2 - A concesso de subveno sociais e auxlios destinados s entidades sem fins lucrativos somente podero ser realizadas aps observadas s seguintes condies: I atender as condies estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias; II ter carter assistencial ou cultural e atender direto ao pblico, de forma gratuita, nas reas de assistncia social, mdica e educacional; III no possuir dbito de prestao de contas de recursos recebidos anteriormente; IV apresentar declarao de regular funcionamento no ltimo ano, emitida no exerccio de 2004 por autoridade local; V comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; VI ser declarada por lei como entidade de utilidade pblica; VII apresentar o Plano de Aplicao dos Recursos; VIII existir recursos oramentrios e financeiros; IX celebrar o respectivo convnio. Art. 3 - O valor das subvenes sociais, sempre que possvel, ser calculado com base em unidades de servios efetivamente prestados ou postos a disposio dos interessados, obedecendo aos padres mnimos de eficincia previamente fixados por autoridade competente. Art. 4 - As transferncias de recursos do Municpio, consignadas na lei oramentria anual, para entidades privadas, a qualquer ttulo, sero realizadas exclusivamente mediante assinatura de convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, na forma da legislao vigente. Art. 5 - A concesso de ajuda financeira a ttulo de subvenes sociais ou auxlios fica condicionada a aprovao do Plano de Aplicao dos Recursos da entidade, pelo rgo competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6 - As entidades privadas beneficiadas com recursos pblicos, a qualquer ttulo, submeter-se-o fiscalizao do rgo concedente, atravs do envio de prestao de contas ao rgo competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicao dos Recursos. Art. 7 - Somente s instituies cujas condies de funcionamento forem julgadas satisfatrias, a critrio da Administrao Municipal, sero concedidos os benefcios desta lei. Art. 8 - Aplica-se na concesso de qualquer ajuda financeira s entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/93. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2005, revogadas todas as disposies em contrrio. Moema/MG, 13 de dezembro de 2004. Jose Geraldo Andalcio Costa Prefeito Municipal YZ[?V\ikTUa4>@I]f7AOX !&!C!V!dF>HJlJnJL6B*CJ]aJphB*CJaJphCJaJ 5CJaJ5CJCJ\CJ5\ 5CJ\-Z[%?Vh||| $$Ifa$]$$IfF$$0$4 FaF$If$n`na$4^4$a$V!Vjk_$$IfF\=$0$4 FaF $$Ifa$; hP____ $$Ifa$$$IfF\=$0$4 FaF @ A K V hP_____ $$Ifa$$$IfF\=$0$4 FaFV W q h_____ $$Ifa$$$IfF*\=$0$4 FaF h____ $$Ifa$$$IfFw\=$0$4 FaF 3 d h_______ $$Ifa$$$IfF\=$0$4 FaFANO[h______ $$Ifa$$$IfFE\=$0$4 FaF[\tuvXepqkTbbbbbbkbbb $$Ifa$$$IfF\=$0$4 FaF ;HSTpbb$$IfF\=$0$4 FaF $$Ifa$ ANZ[k@bbbbkbbbbkp $$Ifa$$$IfF\=$0$4 FaF ?b$$IfF\=$0$4 FaF $$Ifa$ a,fkf]]f[ffff$n`na$$a$$$IfF\=$0$4 FaF 34?@\]67NO  !"!#!$!%!&!C!7$8$H$ $7$8$H$a$n`n$n`na$$`a$$a$C!V!# 0&P/ I!"n# $n%AMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTYZ[?V\ikTUa4>@I]f7AOX !&!C!V!dF>HJlJnJ6B*CJ]aJphB*CJaJphCJaJ 5CJaJ5CJCJ\CJ5\ 5CJ\,AMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT  ASSOCIAO COMBATE CSSOCIAO MINEIRA DE MUNICPIOSLde ____ / ____ / _____TesouroPrefeitura Municipal de Moema i0@0 Normal_HmHsHtH4@4 Ttulo 1$$@&a$5:`: Ttulo 2$$@&a$ 6CJ]6A@6 Fonte parg. padro6B@6 Corpo de texto$a$.U@. 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FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,04 hp  Prefeitura Municipal de Moema_3  0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____ Ttulo