ࡱ> iEEE J"JJKKKKK L$LLLLLLLLL2MlMMMMMMBRFRHRJRTTT0JmHnHu6B*CJ]aJ ph6B*CJ]aJph5B*CJ\aJphCJ\CJB*CJaJphCJ B*aJph"MMMMMMMHRJRTT7$8$H$ Lei n. 041/2004. Estima a receita e fixa a despesa do Municpio de Moema/MG para o exerccio financeiro de 2005. A Cmara Municipal de Moema/MG aprovou e eu Prefeito do Municpio, sanciono a seguinte Lei: Art.1. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municpio para o exerccio financeiro de 2005, nos termos do art. 165, 5, da Constituio Federal e com base no disposto na Lei n937, de 21 de junho de 2004, Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio financeiro de 2005, compreendendo o Oramento Fiscal, referente aos Poderes do Municpio, seus fundos, rgos e entidades da Administrao Pblica Municipal direta e indireta inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico. Art. 2. A receita oramentria total estimada no oramento fiscal de R$ 4.713.289,69 (quatro milhes, setecentos e treze mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3. A despesa oramentria total fixada no oramento fiscal de R$ 4.713.289,69 (quatro milhes, setecentos e treze mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funes de governo e por rgos e unidades oramentrias respectivamente. Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a: I ? abrir crditos suplementares, respeitadas as demais prescries constitucionais e nos termos da Lei Federal n 4.320/64, at o valor correspondente a 30 ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei. II ? realizar operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria com a finalidade de manter o equilbrio oramentrio e financeiro do Municpio, observados os preceitos legais aplicveis matria. III ? utilizar reserva de contingncia destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais crditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Oramentrias de 2005. Art. 5. Integram a presente Lei, os anexos: I - Quadro I - Receita oramentria por categoria e fonte; II - Quadro II - Despesa oramentria por funes de governo; III - Quadro III - Despesa oramentria por rgos e unidades oramentrias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por rgos. Art. 6. Acompanharo a presente Lei os anexos exigidos pela legislao vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Moema/MG, 28 de setembro de 2004. Jose Geraldo Andalecio Costa PREFEITO MUNICIPAL QUADRO I - RECEITA ORAMENTRIA POR CATEGORIA E FONTE 1. RECEITAS CORRENTES R$ RECEITA TRIBUTARIA 256.367,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 148.125,00 RECEITA PATRIMONIAL 21.250,00 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVICOS 612.215,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 4.046.324,44 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 55.200,00 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ OPERACOES DE CREDITO 0,00 ALIENACAO DE BENS 50,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 23.150,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TOTAL DAS RECEITAS 5.162.681,44 ( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEF -449.391,75 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 4.713.289,69 QUADRO II - DESPESA ORAMENTRIA POR FUNES DE GOVERNO COD FUNES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL 01 LEGISLATIVA 240.000,00 0,00 240.000,00 02 JUDICIARIA 16.450,00 0,00 16.450,00 04 ADMINISTRACAO 468.350,00 0,00 468.350,00 06 SEGURANCA PUBLICA 18.900,00 0,00 18.900,00 08 ASSISTENCIA SOCIAL 120.800,00 0,00 120.800,00 10 SAUDE 946.273,25 0,00 946.273,25 12 EDUCACAO 914.605,44 0,00 914.605,44 13 CULTURA 26.350,00 0,00 26.350,00 15 URBANISMO 511.800,00 0,00 511.800,00 16 HABITACAO 137.250,00 0,00 137.250,00 17 SANEAMENTO 150,00 618.950,00 619.100,00 18 GESTAO AMBIENTAL 58.300,00 0,00 58.300,00 20 AGRICULTURA 84.050,00 0,00 84.050,00 22 INDUSTRIA 150,00 0,00 150,00 23 COMERCIO E SERVICOS 5.800,00 0,00 5.800,00 24 COMUNICACOES 150,00 0,00 150,00 25 ENERGIA 186.021,00 0,00 186.021,00 27 DESPORTO E LAZER 32.500,00 0,00 32.500,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 317.390,00 4.050,00 321.440,00 99 RESERVA DE CONTINGENCIA 5.000,00 0,00 5.000,00 TOTAL GERAL 4.090.289,69 623.000,00 4.713.289,69 QUADRO III - DESPESA ORAMENTRIA POR ORGOS E UNIDADES ORAMENTRIAS ADMINISTRAO DIRETA VALOR CAMARA MUNICIPAL 240.000,00 GABINETE DO PRESIDENTE 132.600,00 SECRETARIA DA CAMARA 28.800,00 ASSESSORIA JURIDICA 21.900,00 SETOR DE FINANCAS 40.500,00 SETOR DE SERVICOS GERAIS 16.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA - MG 3.850.289,69 GABINETE DO PREFEITO 100.150,00 DEPARTAMENTO DE PLANEJ.CONTABILIDADE E FINANCAS 424.250,00 DIV.SERV.GERAIS,SECAO DE PESSOAL,MAT.E PATRIMONIO 301.640,00 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 940.955,44 EDUCACAO INFANTIL 63.450,00 ENSINO FUNDAMENTAL 468.648,00 FUNDEF 367.007,44 ENSINO GERAL 41.850,00 DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1.067.223,25 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 946.273,25 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 96.150,00 FUNDO MUNICIPAL DIR. CRIANCA E ADOLESCENTE 24.650,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E SERVICOS 714.121,00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 10.150,00 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OFICINA 127.100,00 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 32.500,00 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO 142.350,00 TOTAL DA ADMINISTRAO DIRETA 4.090.289,69 ADMINISTRAO INDIRETA VALOR SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 623.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAO INDIRETA 623.000,00 TOTAL GERAL 4.713.289,69 QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ORGOS ORGOS RECEITAS DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA (MG) 4.090.289,69 3.850.289,69 CAMARA MUNICIPAL DE MOEMA (MG) 0,00 240.000,00 SAAE - SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO 623.000,00 623.000,00 TOTAL GERAL 4.713.289,69 4.713.289,69 Mensagem N041/2004 Senhor Presidente, Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei Oramentria que estima a receita e fixa a despesa do Municpio para o exerccio de 2005. Na elaborao da presente proposta foram observadas todas as disposies legais pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da matria e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal n 4.320/64, que dispe sobre as normas gerais para elaborao dos oramentos, observando-se, mais, as disposies da Lei de Diretrizes Oramentrias do Municpio. Conforme determina o art. 165, da Carta Magna, o oramento das entidades da Administrao Direta e Indireta, est inserido no contexto do oramento global do Municpio, para fins de evidenciao e consolidao oramentria e obedincia aos princpios de universalidade e unidade oramentria. O contedo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e parmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilbrio oramentrio e a viabilizar economicamente o Municpio. Para permitir uma melhor anlise dos valores e dos objetivos traados por esta proposta, apensamos o saldo das dvidas flutuante e consolidada do Municpio. Desta forma, esperamos que essa Edilidade reconhecendo que o presente Projeto mostra-se extremamente essencial para a consecuo dos objetivos traados pela Administrao Municipal, proceda sua aprovao na exata forma como proposto. Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pblica, e certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos agradecimentos e, no ensejo externamos todo nosso respeito e considerao aos Membros do Poder Legislativo Municipal. Atenciosamente Jose Geraldo Andalecio Costa PREFEITO MUNICIPAL PAGE   PAGE 1/ NUMPAGES 6  O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2005 55 sUUGhG u F !  4 o 6 ?7$8$H$%#L#?a~7$8$H$#Ge4Ll7$8$H$4m#QAl2X !"7$8$H$"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?7$8$H$?@ABC;^&TpCx87$8$H$8] !"#$%&'()*+,-7$8$H$-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJ7$8$H$JKLMN HnD<B !!7$8$H$LEI N. 966/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2005. O povo do Municpio de Moema, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: - . - is e sessenta e nove centavos), -ada no oramento fiscal de R$ is e sessenta e nove centavos), c - -. - - - - Art. 7 - Moema/MG, 13 de dezembro de 2004. Jose Geraldo Andalcio Costa Prefeito Municipal 15 EEE J"JJKKKKK L$LLLLLLLLL2MlMMMMMMBRFRHRJR0JmHnHu6B*CJ]aJ ph6B*CJ]aJph5B*CJ\aJphCJ\CJB*CJaJphCJ B*aJphMMMMMMMHRJR7$8$H$ O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2005 55  3QHPROJETO DE LEI NPrefeitura Municipal de MoemaPrefeitura Municipal de Moema i4@4 NormalCJ_HmHsHtHN`N Ttulo 1$$7$8$@&H$a$6B*]aJph6A@6 Fonte parg. padro, @, Rodap  C"0)@0 Nmero de pgina22 Cabealho  C"D"D Texto de baloCJOJQJ^JaJH>`2H Ttulo$7$8$H$a$5B*CJ\aJphnC`Bn Recuo de corpo de texto$87$8$H$^8a$5B*\aJphBtuefgB()WX Z [ g h  / S q & @ X x  @ y /]%Mx>d)*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLM )Eh0^zMBg !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<r6\g0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000@0@0 0 &&&)EJR$?"?8-J!DLMJR #'(L# !#)!!+5O[\[ p /C]Max>Sl\^z\qrPrefeitura Municipal de MoemaPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 041-2004.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 966-2004.docPrefeitura Municipal de MoemaUC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 966-2004.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 966-2004.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2004\Leis\LEI N. 966-2004.doc a@[[ $[[2F5CJ\GB*CJsHtHphaJ_HCJCJ$8^8a$5CJ\$n`na$CJ$n`na$5CJ\ $a$CJ 5CJ\(FGB*CJsHtHphaJ_HCJ 7$8$H$CJ@Srstunopq.cd1P defmo 5jkLLLLLLLL*M,M.M0M2MlMMMMMMMMMMMM $7$8$H$a$7$8$H$ n7$8$H$`n $7$8$H$a$ $n7$8$H$`na$15 DDD EEEEENEtEvExEzE|E~EEEEEE"JJKK LL $n7$8$H$`na$^ $7$8$H$a$7$8$H$ i4@4 NormalCJ_HmHsHtHN`N Ttulo 1$$7$8$@&H$a$6B*]aJph6A@6 Fonte parg. padro, @, Rodap  C"0)@0 Nmero de pgina2@2 Cabealho  C"DO"D Texto de baloCJOJQJ^JaJH>`2H Ttulo$7$8$H$a$5B*CJ\aJphnC`Bn Recuo de corpo de texto$87$8$H$^8a$5B*\aJphBstdefA'(VW Y Z f g  . 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O povo do Municpio de Moema, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: - . - is e sessenta e nove centavos), - is e sessenta e nove centavos), c - --- - - Art. 7 - Moema/MG, 13 de dezembro de 2004. Jose Geraldo Andalcio Costa Prefeito Municipal 66 FG'()02VWY Z [ b d e f g h p q t x { @ABCDEFGM+3<[\op~QJP"@P JP$@QRQ"JQRQ@RPJP@QJPKP @Q @ QKQ @ QKQ @ Q @QKQ @QKQ @QKQ @QKQ @QKQ @PKP @Q @ QKQ @ Q @Q"@QKQ@QKQ@QLQ@PLP@Q@ Q LQ@Q$LQd@QbLQ@QdLQLQL@QLQ@PLP@Q@ QLQ@PLP@QLQ@QLQ@QLQ@ P(@ QLQ@ QLP@ QLQL@ QLQR@ PLP @Q@ QLQ@PLPf@PLPj@Ql@ QLQ|@QLQj@PLP@QLQ@Qz@PL!""""###$#%#.#/#0#J#K#L#M#LB CCDJDDDDDD$h]ha$h]h&`#$7$8$H$ i4@4 NormalCJ_HmHsHtHN`N Ttulo 1$$7$8$@&H$a$6B*]aJph6A@6 Fonte parg. padro, @, Rodap  C"0)@0 Nmero de pgina2@2 Cabealho  C"DO"D Texto de baloCJOJQJ^JaJH>`2H Ttulo$7$8$H$a$5B*CJ\aJphnC`Bn Recuo de corpo de texto$87$8$H$^8a$5B*\aJphBstefgB()WX Z [ g ! : X |  5 O i  C i ,X&NvDg!RSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmno-KgR?o1d)BCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVPv00000000000000000000000000000000@0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000@0@0 0 &&&)EE$?"?8-J!DE #L# 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