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PROJETO DE LEI N. 037/2003
ACRESCENTA SERVIOS TABELA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, CONSTANTE NA LEI N. 388/83 - CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE MOEMA/MG, E D OUTRAS PROVIDNCIAS
O povo do Municpio de Moema, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - A tabela de Impostos Sobre Servios-ISS constante no artigo 28, da Lei n. 388, de 23 de maio de 1983, que dispe sobre o Cdigo Tributrio do Municpio de Moema/MG e d outras providncias, ser acrescida dos seguintes servios:
1 Servios de informtica e congneres.
1.01 Anlise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programao.
1.03 Processamento de dados e congneres.
1.04 Elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos.
1.05 Licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao.
1.06 Assessoria e consultoria em informtica.
1.07 Suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e manuteno de programas de computao e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas.
2 Servios de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Servios de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Servios prestados mediante locao, cesso de direito de uso e congneres.
3.01 Cesso de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 Explorao de sales de festas, centro de convenes, escritrios virtuais, stands, quadras esportivas, estdios, ginsios, auditrios, casas de espetculos, parques de diverses, canchas e congneres, para realizao de eventos ou negcios de qualquer natureza.
3.03 Locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou no, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 Cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporrio.
4 Servios de sade, assistncia mdica e congneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Anlises clnicas, patologia, eletricidade mdica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonncia magntica, radiologia, tomografia e congneres.
4.03 Hospitais, clnicas, laboratrios, sanatrios, manicmios, casas de sade, prontos-socorros, ambulatrios econgneres.
4.04 Instrumentao cirrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive servios auxiliares.
4.07 Servios farmacuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espcie destinadas ao tratamento fsico, orgnico e mental.
4.10 Nutrio.
4.11 Obstetrcia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortptica.
4.14 Prteses sob encomenda.
4.15 Psicanlise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperao, creches, asilos e congneres.
4.18 Inseminao artificial, fertilizao in vitro e congneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, vulos, smen e congneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, smen, rgos e materiais biolgicos de qualquer espcie.
4.21 Unidade de atendimento, assistncia ou tratamento mvel e congneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convnios para prestao de assistncia mdica, hospitalar, odontolgica e congneres.
4.23 Outros planos de sade que se cumpram atravs de servios de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicao do beneficirio.
5 Servios de medicina e assistncia veterinria e congneres.
5.01 Medicina veterinria e zootecnia.
5.02 Hospitais, clnicas, ambulatrios, prontos-socorros e congneres, na rea veterinria.
5.03 Laboratrios de anlise na rea veterinria.
5.04 Inseminao artificial, fertilizao in vitro e congneres.
5.05 Bancos de sangue e de rgos e congneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, smen, rgos e materiais biolgicos de qualquer espcie.
5.07 Unidade de atendimento, assistncia ou tratamento mvel e congneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congneres.
5.09 Planos de atendimento e assistncia mdico-veterinria.
6 Servios de cuidados pessoais, esttica, atividades fsicas e congneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilao e congneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congneres.
6.04 Ginstica, dana, esportes, natao, artes marciais e demais atividades fsicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congneres.
7 Servios relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construo civil, manuteno, limpeza, meio ambiente, saneamento e congneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congneres.
7.02 Execuo, por administrao, empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidrulica ou eltrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfurao de poos, escavao, drenagem e irrigao, terraplanagem, pavimentao, concretagem e a instalao e montagem de produtos, peas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaborao de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servios de engenharia; elaborao de anteprojetos, projetos bsicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolio.
7.05 Reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios, fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocao e instalao de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisrias, placas de gesso e congneres, com material fornecido pelo tomador do servio.
7.07 Recuperao, raspagem, polimento e lustrao de pisos e congneres.
7.08 Calafetao.
7.09 Varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres.
7.11 Decorao e jardinagem, inclusive corte e poda de rvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos.
7.13 Dedetizao, desinfeco, desinsetizao, imunizao, higienizao, desratizao, pulverizao e congneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres.
7.15 Escoramento, conteno de encostas e servios congneres.
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baas, lagos, lagoas, represas, audes e congneres.
7.17 Acompanhamento e fiscalizao da execuo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretao), cartografia, mapeamento, levantamentos topogrficos, batimtricos, geogrficos, geodsicos, geolgicos, geofsicos e congneres.
7.19 Pesquisa, perfurao, cimentao, mergulho, perfilagem, concretao, testemunhagem, pescaria, estimulao e outros servios relacionados com a explorao e explotao de petrleo, gs natural e de outros recursos minerais.
7.20 Nucleao e bombardeamento de nuvens e congneres.
8 Servios de educao, ensino, orientao pedaggica e educacional, instruo, treinamento e avaliao pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pr-escolar, fundamental, mdio e superior.
8.02 Instruo, treinamento, orientao pedaggica e educacional, avaliao de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Servios relativos a hospedagem, turismo, viagens e congneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotis, apart-service condominiais, flat, apart-hotis, hotis residncia, residence-service, suite service, hotelaria martima, motis, penses e congneres; ocupao por temporada com fornecimento de servio (o valor da alimentao e gorjeta, quando includo no preo da diria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servios).
9.02 Agenciamento, organizao, promoo, intermediao e execuo de programas de turismo, passeios, viagens, excurses, hospedagens e congneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Servios de intermediao e congneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediao de cmbio, de seguros, de cartes de crdito, de planos de sade e de planos de previdncia privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediao de ttulos em geral, valores mobilirios e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediao de direitos de propriedade industrial, artstica ou literria.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizao (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediao de bens mveis ou imveis, no abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento martimo.
10.07 Agenciamento de notcias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculao por quaisquer meios.
10.09 Representao de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuio de bens de terceiros.
11 Servios de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilncia e congneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcaes.
11.02 Vigilncia, segurana ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veculos e cargas.
11.04 Armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda de bens de qualquer espcie.
12 Servios de diverses, lazer, entretenimento e congneres.
12.01 Espetculos teatrais.
12.02 Exibies cinematogrficas.
12.03 Espetculos circenses.
12.04 Programas de auditrio.
12.05 Parques de diverses, centros de lazer e congneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congneres.
12.07 Shows, ballet, danas, desfiles, bailes, peras, concertos, recitais, festivais e congneres.
12.08 Feiras, exposies, congressos e congneres.
12.09 Bilhares, boliches e diverses eletrnicas ou no.
12.10 Corridas e competies de animais.
12.11 Competies esportivas ou de destreza fsica ou intelectual, com ou sem a participao do espectador.
12.12 Execuo de msica.
12.13 Produo, mediante ou sem encomenda prvia, de eventos, espetculos, entrevistas, shows, ballet, danas, desfiles, bailes, teatros, peras, concertos, recitais, festivais e congneres.
12.14 Fornecimento de msica para ambientes fechados ou no, mediante transmisso por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclricos, trios eltricos e congneres.
12.16 Exibio de filmes, entrevistas, musicais, espetculos, shows, concertos, desfiles, peras, competies esportivas, de destreza intelectual ou congneres.
12.17 Recreao e animao, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Servios relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravao de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelao, ampliao, cpia, reproduo, trucagem e congneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalizao.
13.04 Composio grfica, fotocomposio, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Servios relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificao, limpeza, lustrao, reviso, carga e recarga, conserto, restaurao, blindagem, manuteno e conservao de mquinas, veculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistncia tcnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regenerao de pneus.
14.05 Restaurao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizao, corte, recorte, polimento, plastificao e congneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalao e montagem de aparelhos, mquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usurio final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocao de molduras e congneres.
14.08 Encadernao, gravao e dourao de livros, revistas e congneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usurio final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapearia e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15 Servios relacionados ao setor bancrio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituies financeiras autorizadas a funcionar pela Unio ou por quem de direito.
15.01 Administrao de fundos quaisquer, de consrcio, de carto de crdito ou dbito e congneres, de carteira de clientes, de cheques pr-datados e congneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicao e caderneta de poupana, no Pas e no exterior, bem como a manuteno das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locao e manuteno de cofres particulares, de terminais eletrnicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emisso de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congneres.
15.05 Cadastro, elaborao de ficha cadastral, renovao cadastral e congneres, incluso ou excluso no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emisso, reemisso e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicao com outra agncia ou com a administrao central; licenciamento eletrnico de veculos; transferncia de veculos; agenciamento fiducirio ou depositrio; devoluo de bens em custdia.
15.07 Acesso, movimentao, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-smile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informaes relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emisso, reemisso, alterao, cesso, substituio, cancelamento e registro de contrato de crdito; estudo, anlise e avaliao de operaes de crdito; emisso, concesso, alterao ou contratao de aval, fiana, anuncia e congneres; servios relativos a abertura de crdito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cesso de direitos e obrigaes, substituio de garantia, alterao, cancelamento e registro de contrato, e demais servios relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Servios relacionados a cobranas, recebimentos ou pagamentos em geral, de ttulos quaisquer, de contas ou carns, de cmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrnico, automtico ou por mquinas de atendimento; fornecimento de posio de cobrana, recebimento ou pagamento; emisso de carns, fichas de compensao, impressos e documentos em geral.
15.11 Devoluo de ttulos, protesto de ttulos, sustao de protesto, manuteno de ttulos, reapresentao de ttulos, e demais servios a eles relacionados.
15.12 Custdia em geral, inclusive de ttulos e valores mobilirios.
15.13 Servios relacionados a operaes de cmbio em geral, edio, alterao, prorrogao, cancelamento e baixa de contrato de cmbio; emisso de registro de exportao ou de crdito; cobrana ou depsito no exterior; emisso, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferncia, cancelamento e demais servios relativos a carta de crdito de importao, exportao e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaes de cmbio.
15.14 Fornecimento, emisso, reemisso, renovao e manuteno de carto magntico, carto de crdito, carto de dbito, carto salrio e congneres.
15.15 Compensao de cheques e ttulos quaisquer; servios relacionados a depsito, inclusive depsito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrnicos e de atendimento.
15.16 Emisso, reemisso, liquidao, alterao, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crdito e similares, por qualquer meio ou processo; servios relacionados transferncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emisso, fornecimento, devoluo, sustao, cancelamento e oposio de cheques quaisquer, avulso ou por talo.
15.18 Servios relacionados a crdito imobilirio, avaliao e vistoria de imvel ou obra, anlise tcnica e jurdica, emisso, reemisso, alterao, transferncia e renegociao de contrato, emisso e reemisso do termo de quitao e demais servios relacionados a crdito imobilirio.
16 Servios de transporte de natureza municipal.
16.01 Servios de transporte de natureza municipal.
17 Servios de apoio tcnico, administrativo, jurdico, contbil, comercial e congneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, no contida em outros itens desta lista; anlise, exame, pesquisa, coleta, compilao e fornecimento de dados e informaes de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitao, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audvel, redao, edio, interpretao, reviso, traduo, apoio e infra-estrutura administrativa e congneres.
17.03 Planejamento, coordenao, programao ou organizao tcnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleo e colocao de mo-de-obra.
17.05 Fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporrios, contratados pelo prestador de servio.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoo de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaborao de desenhos, textos e demais materiais publicitrios.
17.07 Franquia (franchising).
17.08 Percias, laudos, exames tcnicos e anlises tcnicas.
17.09 Planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres.
17.10 Organizao de festas e recepes; buf (exceto o fornecimento de alimentao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 Administrao em geral, inclusive de bens e negcios de terceiros.
17.12 Leilo e congneres.
17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espcie, inclusive jurdica.
17.15 Auditoria.
17.16 Anlise de Organizao e Mtodos.
17.17 Aturia e clculos tcnicos de qualquer natureza.
17.18 Contabilidade, inclusive servios tcnicos e auxiliares.
17.19 Consultoria e assessoria econmica ou financeira.
17.20 Estatstica.
17.21 Cobrana em geral.
17.22 Assessoria, anlise, avaliao, atendimento, consulta, cadastro, seleo, gerenciamento de informaes, administrao de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operaes de faturizao (factoring).
17.23 Apresentao de palestras, conferncias, seminrios e congneres.
18 Servios de regulao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis e congneres.
18.01 - Servios de regulao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis e congneres.
19 Servios de distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres.
19.01 - Servios de distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres.
20 Servios aeroporturios, de terminais rodovirios, ferrovirios e metrovirios.
20.01 Servios aeroporturios, utilizao de aeroporto, movimentao de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentao de aeronaves, servios de apoio aeroporturios, servios acessrios, movimentao de mercadorias, logstica e congneres.
20.02 Servios de terminais rodovirios, ferrovirios, metrovirios, movimentao de passageiros, mercadorias, inclusive suas operaes, logstica e congneres.
21 Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais.
21.01 - Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais.
22 Servios de explorao de rodovia.
22.01 Servios de explorao de rodovia mediante cobrana de preo ou pedgio dos usurios, envolvendo execuo de servios de conservao, manuteno, melhoramentos para adequao de capacidade e segurana de trnsito, operao, monitorao, assistncia aos usurios e outros servios definidos em contratos, atos de concesso ou de permisso ou em normas oficiais.
23 Servios de programao e comunicao visual, desenho industrial e congneres.
23.01 Servios de programao e comunicao visual, desenho industrial e congneres.
24 Servios de chaveiros, confeco de carimbos, placas, sinalizao visual, banners, adesivos e congneres.
24.01 - Servios de chaveiros, confeco de carimbos, placas, sinalizao visual, banners, adesivos e congneres.
25 - Servios funerrios.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixo, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavrico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembarao de certido de bito; fornecimento de vu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservao ou restaurao de cadveres.
25.02 Cremao de corpos e partes de corpos cadavricos.
25.03 Planos ou convnio funerrios.
25.04 Manuteno e conservao de jazigos e cemitrios.
26 Servios de coleta, remessa ou entrega de correspondncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agncias franqueadas; courrier e congneres.
26.01 Servios de coleta, remessa ou entrega de correspondncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agncias franqueadas; courrier e congneres.
27 Servios de assistncia social.
27.01 Servios de assistncia social.
28 Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza.
28.01 Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza.
29 Servios de biblioteconomia.
29.01 Servios de biblioteconomia.
30 Servios de biologia, biotecnologia e qumica.
30.01 Servios de biologia, biotecnologia e qumica.
31 Servios tcnicos em edificaes, eletrnica, eletrotcnica, mecnica, telecomunicaes e congneres.
31.01 - Servios tcnicos em edificaes, eletrnica, eletrotcnica, mecnica, telecomunicaes e congneres.
32 Servios de desenhos tcnicos.
32.01 - Servios de desenhos tcnicos.
33 Servios de desembarao aduaneiro, comissrios, despachantes e congneres.
33.01 - Servios de desembarao aduaneiro, comissrios, despachantes e congneres.
34 Servios de investigaes particulares, detetives e congneres.
34.01 - Servios de investigaes particulares, detetives e congneres.
35 Servios de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaes pblicas.
35.01 - Servios de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaes pblicas.
36 Servios de meteorologia.
36.01 Servios de meteorologia.
37 Servios de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Servios de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Servios de museologia.
38.01 Servios de museologia.
39 Servios de ourivesaria e lapidao.
39.01 - Servios de ourivesaria e lapidao (quando o material for fornecido pelo tomador do servio).
40 Servios relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 2 - Cada servio listado no artigo 1 desta lei, que ser adicionado tabela do artigo 28, da Lei Municipal n. 388, de 23 de maio de 1983, ter a alquota de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta do ms.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2004.
Art. 4 - Revogam-se as disposies em contrrio.
Moema/MG, 09 de dezembro de 2003
Jos Geraldo Andalcio Costa
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 037/2003
Ex.mo Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Ex. e Ilustres Vereadores, para apreciao do Plenrio desta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n. 037/2003 que ACRESCENTA SERVIOS TABELA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, CONSTANTE NA LEI N. 388/83 - CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE MOEMA/MG, E D OUTRAS PROVIDNCIAS, visando uma melhor adequao de nosso Municpio Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito renncia de receita, e tambm adequao ADCT (Ato das Disposies Constitucionais Transitrias) art. 88, que diz que Enquanto lei complementar no disciplinar o disposto nos incisos I e III do 3 do art. 156 da Constituio Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
I - ter alquota mnima de dois por cento, exceto para os servios a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Servios anexa ao Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968;
Portanto, levamos anlise de V. Ex. e Ilustres Vereadores o presente Projeto de Lei, esperando que todos concorram para sua justa e necessria aprovao.
Agradecendo antecipadamente, renovamos protestos de elevado apreo e distinta considerao.
Atenciosamente,
Jos Geraldo Andalcio Costa
Prefeito Municipal
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