ࡱ> BDC Oh+'0 ,8 T ` l xADMINISTRAO MUNICIPALDMIFredISTredredNormalTPrefeitura Municipal de MoemaMi6efMicrosoft Word 8.0l@^в@L'@ Œ@<ؕKd ՜.+,D՜.+,H hp  FJCST   ADMINISTRAO MUNICIPAL Ttulo 6> _PID_GUIDAN{F2FC6C91-3465-11D8-B0CA-003021A04779}LEI N. 034/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AO SR. JLIO TEIXEIRA RESENDE E OUTROS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS O povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova: Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Jlio Teixeira Resende e outros, citados e qualificados nos autos do Processo n. 074 01 2909-3 AO DE REINTEGRAO DE POSSE, em curso pela Secretaria Cvel do Douto Juzo desta Comarca de Bom Despacho/MG, proprietrios da rea correspondente a 3.268,18 m2 (trs mil, duzentos e sessenta e oito metros e dezoito centmetros quadrados), sendo 1.006,79 (um mil e seis metros e setenta e nove centmetros quadrados) de rea seca, e 2.261,39 (dois mil, duzentos e sessenta e um metros e trinta e nove centmetros quadrados) de rea inundada, situada s margens do Crrego do Doce, bairro Progresso, nesta cidade, com limites, confrontaes e maiores informaes descritas e constantes no Memorial Descritivo e Auto de Avaliao, este lavrado pela Comisso de Avaliaes, nomeada atravs do Decreto n. 047/2002, em anexo, a importncia de R$30.000,00 (trinta mil reais), em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com vencimentos para 30/01/04, 29/02/04, 31/03/04 e 30/04/04, referente quitao integral de aquisio da citada rea, mediante depsito judicial, junto aos autos do processo acima referido, que correro por conta da dotao oramentria especfica Indenizaes e Restituies. Art. 2 - Fica tambm o Executivo Municipal autorizado a pagar as custas judiciais remanescentes dos autos do Processo n. 074 01 2909-3, bem como a abrir crdito suplementar para pagamento de todas as despesas decorrentes desta aquisio. Art. 3 - Ficam o Sr. Jlio Teixeira Resende e outros obrigados a assinar a escritura definitiva, em favor do Municpio de Moema/MG, no prazo de 10 (dez) dias aps o pagamento da 1 (primeira) parcela, sob pena de devoluo de todo errio recebido, com juros e correo monetria, aos cofres pblicos deste Municpio. Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Moema/MG, 07 de novembro de 2003. Jos Geraldo Andalcio Costa Prefeito Municipal MENSAGEM Senhor Presidente, Encaminhamos o Projeto de Lei n. 034/2003 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AO SR. JLIO TEIXEIRA RESENDE E OUTROS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS, solicitando a V. Ex. e aos Ilustres Vereadores a necessria e imediata apreciao e aprovao. Senhor Presidente, a atual administrao est buscando, mediante uma composio amigvel, solucionar as pendncias referentes concluso do Projeto Doce Vida, que se arrasta por vrios anos atravs do processo judicial n 074 01 2909-3 AO DE REINTEGRAO DE POSSE, em curso pela Secretaria Cvel do Douto Juzo desta Comarca de Bom Despacho/MG, para que possamos concluir o referido projeto e entreg-lo populao moemense e dar continuidade ao progresso de nosso Municpio, inclusive nosso propsito jamais foi de lesar qualquer cidado e estamos sempre procurando fazer o que justo. Desta forma, mais uma vez, contamos com a compreenso e apoio dos nobres Vereadores no sentido de solucionar tal pendncia. Certos da compreenso e apoio de V. Ex. e Ilustres Vereadores, da necessidade desta autorizao, solicitamos carter de extrema urgncia na tramitao e aprovao deste processo. Atenciosamente, Moema/MG, 07 de novembro de 2003. Jos Geraldo Andalcio Costa Prefeito Municipal }~  ( JHCJ 5CJ 56H*5CJ5CJ}~   $~ $8}~    LM~$$ "$n Z0d. ADMINISTRAO MUNICIPALFredPrefeitura Municipal de Moema [8@8 NormalCJ_HaJmHsHtH6A@6 Fonte parg. padro.>@. Ttulo$a$5CJ TC@T Recuo de corpo de texto$ ^ a$CJXRX Recuo de corpo de texto 2$8`8a$CJTS@"T Recuo de corpo de texto 3$`a$}~@H    UnknownPrefeitura Municipal de MoemaPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA >APREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 922-2003.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 922-2003.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 922-2003.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 922-2003.doc0l-d) *JD)ENb$O|cxS^`o(-  ^ `. L ^ `L.``^``.00^0`.L^`L.^`.^`.pLp^p`L.X0X^X`0o(-  ^ `. L ^ `L.``^``.00^0`.L^`L.^`.^`.pLp^p`L.^`o(-  ^ `. 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Ttulo$a$5CJ TC@T Recuo de corpo de texto$ ^ a$CJXR@X Recuo de corpo de texto 2$8`8a$CJTS@"T Recuo de corpo de texto 3$`a$}~        f g @H    UnknownPrefeitura Municipal de MoemaPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA >A5 7  PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMAPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 922-2003.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 922-2003.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 922-2003.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 922-2003.doc0l-d) *JD)ENb$O|cxS^`o(-  ^ `. L ^ `L.``^``.00^0`.L^`L.^`.^`.pLp^p`L.X0X^X`0o(-  ^ `. L ^ `L.``^``.00^0`.L^`L.^`.^`.pLp^p`L.^`o(-  ^ `. 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