ࡱ> TWUI bjbj"<]zzzzzzz T$zzz"zzzzzzzz݅|Projeto de Lei n 29 de 29 / 09 / 2003 Autoriza a concesso de Subvenes Sociais e de Auxlios. O POVO DO MUNICPIO DE MOEMA, Estado de MINAS GERAIS, atravs de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam os rgos da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenes sociais e auxlios, com base nas consignaes oramentrias e respectivos crditos adicionais, conforme a seguinte especificao: PREVISO DAS TRANSFERNCIAS PARA O EXERCCIO DE 2004NOME DA INSTITUIOFINALIDADE DA INSTITUIOFORMA DE TRANSFERNCIAVALOR TRANSF.AMVI Associao dos Municpios da Micro-Regio do Vale do ItapecericaCooperao mtua entre os Participantes com vistas ao desenvolvimento do Programa Educativo Cultural e Profissionalizante denominado Telecurso 2000 objeto de Convnios especficos firmados pelo Governo com as Entidades ora identificados, viabilizando o presente acordo com os Municpios. ContribuioR$ 19.800,00 PRODESCOM Programa de Desenvolvimento Sustentvel Do Centro Oeste MineiroIntegrar a sociedade civil organizada e poder pblico em busca de parmetros bsicos, polticas internas e externas e os desejos e necessidades das comunidades que compem a regio do Centro Oeste Mineiro, visando o desenvolvimento econmico e social, com melhor distribuio de renda, melhoria da qualidade de vida, aproveitando as suas potencialidades e sinergias. contribuioR$ 1.200,00 CRECHE SO TARCSIOAteno s crianas de 04 (quatro) meses a 06 (seis) anos de idade, para que seus pais possam trabalhar. SubvenoR$ 3.000,00ESCOLA MUNICIPAL CARAMURURepasse de transferncia do PDDE destinado Escola. SubvenoR$ 2.700,00APAE Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais Prestar assistncia mdica, odontolgica, psicolgica, fonoaudiolgica, fisioterpica e assistncia social para crianas e pessoas em geral portadoras de necessidades especiais.Subveno R$ 4.320,00 CISASF Consrcio Intermunicipal de Sade do Alto So Francisco Hospital Universitrio Professor Baslio Moema/MG- Soluo, em conjunto de assuntos de interesse comum ou regional perante a qualquer entidades governamental referente ao aperfeioamento do Sistema da Sade Municipal. - Planejar, adotar e executar programa ou projetos de desenvolvimento scio-econmico da regio que compem os Municpios consorciados; - Atravs do Sistema Unificado de Sade e como coordenador do Sistema, no mbito de seu territrio, firmar Consrcio Intermunicipal de Sade ou Convnios, com o objetivo de proporcionar melhor assistncia mdico-hospitalar integral de acesso amplo populao em geral, servios de apoio, vigilncia epidemiolgica e sanitria garantindo a participao da comunidade no sistema Local de Sade. - Complementar a manuteno do Servio de Urgncia do Hospital Universitrio Professor Baslio e eventuais prioridades para melhor atender populao dos municpios da regio. ContribuioR$ 161.100,00ASSOCIAO COMBATE CANCER/CENTRO-OESTE DE MINAS Implantar em Divinpolis o Instituto de Tumores, valendo-se de recursos econmicos e tecnicamente viveis, prprios ou resultantes de colaborao espontnea de terceiros. A associao tem a finalidade de promover a preveno e o diagnstico precoce do cncer, atravs de informao, conscientizao e atendimento a pacientes do municpio.Contribuio R$ 3.600,00 FUNDO ESTADUAL DE SADE Aquisio e distribuies a cada municpio, de medicamentos bsicos integrantes no Plano Estadual de Assistncia Farmacutica Bsica, em valor equivalente aos recursos Federais recebidos e contrapartidas Estadual e Municipal.Contribuio R$ 3.318,96IPIRANGA FUTEBOL CLUBE Ajudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube. Contribuio R$ 2.500,00AMRICA FUTEBOL CLUBE Ajudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube. Contribuio R$ 2.500,00 INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE Ajudar a custear a manuteno das atividades esportivas do clube. Contribuio R$ 2.500,00EMATER Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural do Estado de Minas GeraisDesenvolver, observadas as polticas e diretrizes de programao do governo Federal e Estadual, um programa de desenvolvimento do setor rural, no municpio de Moema, de comum acordo e participao da prefeitura, visando a melhoria das condies econmicas e sociais de sua populao rural.ContribuioR$ 39.500,00ASSOCIAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITRIOS DE MOEMA NA PUC MINAS - ARCOSAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpio. ContribuioR$ 3.000,00ASSOCIAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITRIOS DE MOEMA NA FASF - LUZAjuda financeira a estudantes universitrios carentes do municpioContribuioR$ 3.000,00 Art. 2 - A concesso de subveno sociais e auxlios destinados s entidades sem fins lucrativos somente podero ser realizadas aps observadas s seguintes condies: I atender as condies estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias; II ter carter assistencial ou cultural e atender direto ao pblico, de forma gratuita, nas reas de assistncia social, mdica e educacional; III no possuir dbito de prestao de contas de recursos recebidos anteriormente; IV apresentar declarao de regular funcionamento no ltimo ano, emitida no exerccio de 2003 por autoridade local; V comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; VI ser declarada por lei como entidade de utilidade pblica; VII apresentar o Plano de Aplicao dos Recursos; VIII existir recursos oramentrios e financeiros; IX celebrar o respectivo convnio. Art. 3 - O valor das subvenes sociais, sempre que possvel, ser calculado com base em unidades de servios efetivamente prestados ou postos a disposio dos interessados, obedecendo aos padres mnimos de eficincia previamente fixados por autoridade competente. Art. 4 - As transferncias de recursos do Municpio, consignadas na lei oramentria anual, para entidades privadas, a qualquer ttulo, sero realizadas exclusivamente mediante assinatura de convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, na forma da legislao vigente. Art. 5 - A concesso de ajuda financeira a ttulo de subvenes sociais ou auxlios fica condicionada a aprovao do Plano de Aplicao dos Recursos da entidade, pelo rgo competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6 - As entidades privadas beneficiadas com recursos pblicos, a qualquer ttulo, submeter-se-o fiscalizao do rgo concedente, atravs do envio de prestao de contas ao rgo competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicao dos Recursos. Art. 7 - Somente s instituies cujas condies de funcionamento forem julgadas satisfatrias, a critrio da Administrao Municipal, sero concedidos os benefcios desta lei. Art. 8 - Aplica-se na concesso de qualquer ajuda financeira s entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/93. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2004, revogadas todas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de MOEMA, 29 de setembro de 2003. JOS GERALDO ANDALCIO COSTA Prefeito Municipal 2`w CJ5CJ5'()cd12F`wP$$$$$FVq"$$$'()cd12F`w  g  o p z # $ % j  &$%y!"89{|  a  Ti\E$$F\VYq"$$$$E$$F\VYq" g  o p z TE$$F\VYq"$$$$ # $ % iff$E$$Fw\VYq"$$$$E$$F*\VYq" j  &$$E$$F\VYq"$$$%yi\E$$F\VY"-$$$$E$$FK \VYq" !"89{|$$E$$F\VY"-$$  mDE$$F\VY"-$$$$  m78EQRu@z"GHSTpqJKbc   L M N O l   @78EQRu@zt$$$$$E$$F\VY"-"GHSTpqJKbc   L M N O l  $$ &P/ I!"n# $n% [0@0 Normal_HmHsHtH4@4 Ttulo 1$$@&a$56A@6 Fonte parg. padro6B@6 Corpo de texto$a$.U@. Hyperlink >*B*phDD Texto de baloCJOJQJ^JaJ <    8 @ 0(  B S  ?U^]lCb[] O Q quJTesouroTesouroattPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 920-2003.doc@ @G:Times New Roman5Symbol3& :Arial5& :Tahoma"q|&|&[yF 29 3#0dK/Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____TesouroPrefeitura Municipal de Moema Oh+'0  DP l x  0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____rojTesouroesoesoNormalPrefeitura Municipal de Moema__2efMicrosoft Word 8.0l@@E@Dž@Dž ՜.+,D՜.+,x4 hp  Prefeitura Municipal de Moema_2   0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____ Ttulo 6> _PID_GUIDAN{F2FC6C89-3465-11D8-B0CA-003021A04779}  !"#$%&()*+,-.01234569Root Entry F݅s݅;1TableWordDocument"<SummaryInformation('DocumentSummaryInformation8/CompObjo  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q Oh+'0  DP l x  0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____rojTesouroesoesoNormalPrefeitura Municipal de Moema__3efMicrosoft Word 8.0l@^в@E@Dž@Sz6 ՜.+,D՜.+,x4 hp  Prefeitura Municipal de Moema_1   0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____ Ttulo 6> _PID_GUIDAN{F2FC6C89-3465-11D8-B0CA-003021A04779}2`w D<<<=>6CJCJCJ5CJCJ CJ5CJ5 &P/ I!"n# $n%LEI N. 920/2003  AUTORIZA A CONCESSO DE SUBVENES SOCIAIS E DE AUXLIOS . O povo do Municpio de Moema, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: oema/MG, 19 de dezembro Jos Geraldo Andalcio CostaH<<<<===$n$ "GHSTpqJKbc   L M N O l  D<F<H<$$ [0@0 Normal_HmHsHtH4@4 Ttulo 1$$@&a$52`2Ttulo 2 $$@&CJ6`6Ttulo 3 $$@&6CJ6A@6 Fonte parg. padro6B@6 Corpo de texto$a$.U@. Hyperlink >*B*phDOD Texto de baloCJOJQJ^JaJNC`"NRecuo de corpo de texto $nCJ' < OPQ &=KL-56@LMg0a ? L M Z [ s t u WdeqrABOP\]xy*MZghOV27v-. ]^) (> H<=  UnknownPrefeitura Municipal de MoemaPREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA8 @ 0(  B S  ?'$#2) (|~!#K M   ]].2&&)TesouroTesouroattPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2003\Leis\LEI N. 920-2003.doc@  q"{5CJCJnCJ CJ#v6&"CJ#v3#v#v#vN#v"CJ#v#v#vN#v#vCJ#vN#v#vCJGCJmH5CJGCJmHFCJGCJmH n5CJnCJGCJmH5nCJGCJmH6CJ6CJGCJmHFGCJmH NOPQLM [ r]hUV .5 '\]e&'"<8<H<<<<<== @ @ @ @ @d @ @ 6@ @ @ @ @ @ *#@ X%@ D&@ @'@ 4(@ V+@ ,@ -@-@-@0/@2/@4@4@6@6@6@6@8@8@:@:@<@<@,>@:>@>?@@?@P?@&@@Z@@===@@=@@=@@@@@@G:Times New Roman5Symbol3& :Arial5& :Tahoma"q|&|&[yF6 19 3#4dK/Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____TesouroPrefeitura Municipal de Moema<F 0tjSzjM @WO0H40 >ԠB*qX/739>SfB2ي6Q,zA!2".İIZHnC?<I bjbjB']222222F \Fooo$42okooog22gggo"22FF2222ogg22`k}F@ Root Entry F݅`k}Y1TableWordDocumentRBSummaryInformation(  ?C !"#$%&AB@EFGHIJKLMNOPQSVZXDocumentSummaryInformation8CompObjo0TableD  6> _PID_GUIDAN{F2FC6C89-3465-11D8-B0CA-003021A04779} Oh+'0  DP l x  0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____rojTesouroesoeso  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,D՜.+,x4 hp  Prefeitura Municipal de Moema_1   0Projeto de Lei n ______ de ____ / ____ / _____ TtuloNormalPrefeitura Municipal de Moema__3efMicrosoft Word 8.0l@^в@E@Dž@Sz6