ࡱ> 130Ibjbj"*]$C      $.. 6  (LEI N. 888/2002 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E D OUTRAS PROVIDNCIAS O povo do Municpio de Moema, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I - DOS OBJETIVOS Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal do Meio Ambiente, que tem por objetivo criar condies financeiras e de gerncia dos recursos destinados ao desenvolvimento das aes de meio ambiente, planejadas, executadas ou coordenadas pela Prefeitura Municipal de Moema. Pargrafo nico - As aes de meio ambiente mencionadas no caput deste artigo, para serem merecedoras do financiamento do presente Fundo, devero ter sido aprovadas em reunio do Conselho Municipal do Meio Ambiente CODEMA. Artigo 2 - Os controles administrativos, financeiros e contbeis do Fundo ser exercido pelo Prefeito Municipal, o qual, atravs de balancetes mensais, de outros demonstrativos contbeis e do balano geral, no fim de cada exerccio, prestar conta de sua gesto na forma da legislao vigente. Artigo 3 - A Diviso de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Moema manter contabilidade prpria de todos os atos e fatos da gesto do Fundo, compreendendo os sistemas oramentrio, financeiro e patrimonial. Artigo 4 - O saldo positivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, verificado no fim do exerccio, constituir receita no exerccio seguinte. Artigo 5 - Ao Prefeito Municipal compete: I - Assinar balanos e balancetes, juntamente com o responsvel pela contabilidade do Fundo. II - Assinar cheques ou ordens de pagamento sobre depsitos bancrios, bem como assinar recibos e dar quitao. III - Administrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente conforme os interesses ambientais. IV - Promover licitao, na forma prevista em lei, para a execuo de obras e para o fornecimento e aquisio de materiais. V - Assinar contratos de fornecimento, servios e obras. VI - Zelar para que sejam incorporados ao Fundo todos os recursos que lhe so servidos. VII - Apresentar e publicar, trimestralmente, um demonstrativo do movimento de receita de despesa relativo ao Fundo. VIII - Providenciar os pagamentos de numerrios relacionados com as despesas do Fundo. IX - Autorizar a restituio de qualquer importncia recolhida indevidamente ao Fundo. X - Zelar pelo cumprimento das normas legais para aplicao dos recursos do Fundo. XI - Promover os registros contbeis, financeiros e patrimoniais do Fundo e o inventrio dos bens em almoxarifado e de equipamentos e instalaes de seu uso. XII - Realizar as prestaes de contas anuais, observando os seguintes elementos bsicos constitutivos: a - balancete das operaes financeiras e patrimoniais; b - extratos bancrios e respectiva conciliao dos saldos; c - relatrio da despesa do Fundo Municipal do Meio Ambiente; d - balanos gerais em 31 (trinta e um) de dezembro de cada exerccio. Artigo 6 - Compete ainda Diviso de Contabilidade: I - Manter o controle da receita e da despesa referentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. II - Depositar e controlar o dinheiro arrecadado na conta do estabelecimento bancrio indicado pelo Departamento de Planejamento, Contabilidade e Finanas. III - Solicitar suplementao de dotao oramentria, quando for o caso. IV Assinar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, ordens de fornecimento, pagamentos, cheques e transferncia de recursos. V - Acompanhar e registrar, mediante documento hbil, os atos e fatos de gesto do Fundo. VI - Zelar pela exatido das contas e pela oportuna apresentao dos balancetes, balanos e demonstraes contbeis dos atos relativos administrao financeira, oramentria e patrimonial do Fundo. VII - Elaborar os relatrios financeiros do Fundo. VIII - Executar os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, assinando com ele os cheques pertinentes. CAPTULO II - DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 7 - So considerados recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - O produto da arrecadao das multas destinadas promoo da melhoria da qualidade ambiental, nos termos do artigo 20 (vinte) da Lei Municipal do Meio Ambiente, que dispe sobre a poltica municipal de proteo, controle, conservao e melhoria do meio ambiente. II - O produto do reembolso do custo dos servios prestados pela administrao municipal com a licena ambiental. Artigo 8 - Tambm constituiro recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - dotao consignada na lei oramentria do Municpio de Moema, crditos especiais e transferncias, alm de repasses que lhe forem conferidos; II - contribuies, auxlios, doaes, legados, benefcios, ou subvenes de pessoa fsica ou jurdica, nacional ou estrangeira; III - recursos de demais fontes internas e externas; IV - produto resultante de atividades e promoes em sua rea de atuao; V - recursos originados de aplicaes financeiras; VI - rendas de qualquer outra procedncia legal. Artigo 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crditos adicionais necessrios ao cumprimento da presente lei. Artigo 10 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Artigo 11 - Revogam-se as disposies em contrrio. Moema, 26 de dezembro de 2002 Jos Geraldo Andalcio Costa Prefeito Municipal PQZ?@wx ( ) q z 7 8   !+,FOpq  %&45*3jk$ ?@6CJCJNHCJ 5CJNH5CJCJ5CJ YZ[\  p q i = v $$ n$n$$ $Z[\  p q i = v C D JEF|v?a)%X zC=st6ouvC|PHI2v C D JEF|v?a)*$n)*ZmPQHIJhijklm01`v!ZmPQHIJhijklm$$$n01QZlCJ 56CJ 56CJ5CJCJNHCJ &P/ I!"n# $n% [$@$NormalmH2@2Ttulo 1 $$@&CJ66Ttulo 2$$n@&CJ22Ttulo 3 $$@&CJ8@8Ttulo 4 $$@& 56CJ6@6Ttulo 5 $$@&5CJ6A@6Fonte parg. padro8B8Corpo de texto$CJJCJRecuo de corpo de texto CJNRNRecuo de corpo de texto 2nCJRS"RRecuo de corpo de texto 3 $nCJ* v ) YY\  oqhi<=uvBCC D I J D F { | u v > ? `a(*YZlmOQGJQSWZgmPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 037-2002.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 038-2002.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 038-2002.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 038-2002.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 038-2002.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 038-2002.docPrefeitura Municipal de MoemajC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 038-2002.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Leis\LEI N. 888-2002.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Leis\LEI N. 888-2002.docPrefeitura Municipal de MoemaTC:\Prefeitura Municipal\Gabinete do Prefeito\Gabinete 2002\Leis\LEI N. 888-2002.doc@LL@@G:Times New Roman5Symbol3& :Arial"llk$Y0dPROJETO DE LEI NPrefeitura Municipal de MoemaPrefeitura Municipal de Moema Oh+'0 ,8 T ` l xPROJETO DE LEI NdROJPrefeitura Municipal de MoemaMirefNormaluPrefeitura Municipal de MoemaMi4efMicrosoft Word 8.0l@F#@ @Hr@ ՜.+,D՜.+,@ hp  PMMoema$  PROJETO DE LEI N Ttulo 6> _PID_GUIDAN{C7FE2864-3742-11D6-A15D-003021A04779} !"#$%&')*+,-./2Root Entry F g.41TableWordDocument"*SummaryInformation( DocumentSummaryInformation8(CompObjo  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q