ࡱ> F`GOh+'0$4 DP l x  ProjetodeLein22/20018rojPrefeitura Municipal de MoemaMirefALT-F11 says it's groovie!mNormal Pessoal4ssMicrosoft Word 8.0r@F#@j́W@Ϗ@g&0Mode՜.+,D՜.+,` hp  Prefeitura Munucipal de Moema0Rb/  ProjetodeLein22/2001 Ttulo 6> _PID_GUIDAN{4855F60C-9718-11D5-8B70-00C0268922A9}ModeLei n. 847/2001 MODIFICA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N 388/83 E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O povo do Municpio de Moema, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O GRUPO A da Tabela de Imposto Sobre Servios constante do art. 28 da Lei n 388, de 23 de maio de 1983, que dispe sobre o Cdigo Tributrio do Municpio de Moema MG. e d outras providncias, passa a vigorar com a seguinte redao: GRUPO A% sobre a receita bruta do ms1 Hospitais, sanatrios, ambulatrios, pronto socorro, casas de sade, casas de recuperao ou repouso e banco de sangue. 1%2 Hotis, penso, hospedarias, motis, casa de cmodo e similares, sendo que o valor da alimentao quando includo no preo da diria ou mensalidade, no fica sujeito ao imposto sobre servio.  1% 3- Execuo por administrao, empreitada, de construo civil, de obras hidrulicas e outras obras semelhantes, inclusive servios de auxiliares ou complementares, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios fora do local da prestao dos servios que ficam sujeitos ao ICM) 1%4 Agenciamento, corretagem ou intermediao de Seguros de cmbio, de compra e venda de bens mveis, de servios pessoais de qualquer natureza e quaisquer atividades congneres ou similares (exceto o agenciamento corretagem ou intermediao de ttulos ou valores, praticado por instituies financeiras e sociedades, corretoras que dependem da autorizao federal) 1%5 Organizao, programao, planejamento, consultoria tcnica, financeira ou administrativa, avaliao de bens, mercadorias, riscos ou danos, processamento de dados ou servios similares.  1%6 Administrao de bens e negcios1%7 Estdios fotogrficos e cinematogrficos, inclusive ampliao, revelao, reproduo, estdio de gravao de sons fonogrficos. 1%8 Cpia de documentos ou outros papis, plantas e desenhos por qualquer processo, no includo no item anterior. 1%9 Composio grfica, clicheria, zincografia, litografia.1%10 Agncias de turismo, passeio e excurses, guias tursticos.1%11 Organizao de feiras de amostras, congressos e congneres.1%12 Organizao de festas, buffet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM).1%13 Publicidade e propaganda, por qualquer meio.1%14 Banhos, saunas, duchas, massagens, ginsticas e congneres1%15 Pintura de objetos no destinados comercializao ou industrializao.1%16 Colocao de tapetes e cortinas, ou material fornecido pelo usurio final do servio.1%17 Armazns-gerais, armazns-frigorficos e similares, cargas, descargas, arrumao e guarda de bens, inclusive guarda-mveis e servios de relatos. 1%18 Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operaes similares de objetos no destinados comercializao e industrializao. 1%19 Transportes urbanos em geral, tais como de nibus, txi, lotao, caminho de fretes e outros de natureza estritamente municipal. 1%20 - Lotao de bens mveis1%21 Recrutamento, colocao ou fornecimento de mo de obra1%22 Datilografia, estenografia, secretaria e congneres.1%23 Ensino de qualquer grau ou natureza1%24 Anlise tcnica1%25 Depsito de qualquer natureza (exceto depsitos feitos em bancos ou outras instituies financeiras)1%26 Guarda e estacionamento de veculos1%27 Recauchutagem ou regenerao de pneumticos1%28 Recondicionamento de motores (exceto o valor de peas fornecidas pelo prestador de servios, cujo valor fica sujeito ao ICM), 1%29 Consertos e restaurao de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peas e parte de mquinas)1%30 Lubrificao, limpeza e reviso de mquinas, aparelhos e equipamentos (quando a reviso implicar em conserto ou substituio de peas, aplicar o disposto no item anterior. 1% 31 Instalao e montagem de aparelhos, mquinas e equipamentos prestados ao usurio final do servio, exclusivamente com matria por ele fornecida. 1%32 Limpeza de mveis, raspagens e lustrao de assoalhos, desinfeco e higienizao.1%33 Tinturarias e lavanderias.1%34 Empresas funerrias.1%35 Florestamento e reflorestamento. 1%36 Distribuio, venda de bilhetes e outros jogos de loteria.1%37 Guarda, tratamento e adestramento de animais.1%38 Aerofotogametria.1%39 Estabelecimento bancrio.1% sob a movimentao econmica apresentada pelo estabelecimento bancrio por semestre40 - Mdicos, inclusive anlises clnicas, eletricidade mdica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congneres.1%41 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, smen e congneres.1%42 - Enfermeiros, obstetras, ortpticos, fonoaudilogos, protticos (prtese dentria).1%43 - Assistncia mdica e congneres previstos nos itens 40, 41 e 42 desta Lista, prestados atravs de planos de medicina de grupo, convnios, inclusive com empresas para assistncia a empregados.1%44 - Planos de sade, prestados por empresa que no esteja includa no item 43 desta Lista, e que se cumpram atravs de servios prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicao do beneficirio do plano.1%45 - Hospitais veterinrios, clnicas veterinrias e congneres.1%46 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilao e congneres.1%47 - Varrio, coleta, remoo e incinerao de lixo.1%48 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.1%49 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fsicos e biolgicos.1%50 - Incinerao de resduos quaisquer.1%51 - Limpeza de chamins.1%52 - Saneamento ambiental e congneres.1%53 - Anlises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informaes, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.1%54 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tcnicos em contabilidade e congneres.1%55 - Tradues e interpretaes.1%56 - Avaliao de bens.1%57 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congneres.1%58 - Projetos, clculos e desenhos tcnicos de qualquer natureza.1%59 - Aerofotogrametria (inclusive interpretao), mapeamento e topografia.1%60 - Demolio.1%61 - Reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICM).1%62 - Escoramento e conteno de encostas e servios congneres.1%63 - Paisagismo, jardinagem e decorao (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).1%64 - Planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres.1%65 - Administrao de fundos mtuos (exceto a realizada por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central).1%66 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de ttulos Quaisquer (exceto os servios executados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central).1%67 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de direitos da propriedade industrial, artstica ou literria.1%68 - Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de franquia (franchise) e de faturao (factoring) excetuam-se os servios prestados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central.1%69 - Agenciamento, organizao, promoo e execuo de programas de turismo, passeios, excurses, guias de turismo e congneres.1%70 - Despachantes.1%71 - Agentes da propriedade industrial.1%72 - Agentes da propriedade artstica ou literria.1%73 - Leilo. 1%74 - Armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda de bens de qualquer espcie (exceto depsitos feitos em instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).1%75 - Guarda e estacionamento de veculos automotores terrestres.1%76 - Vigilncia ou segurana de pessoas e bens.1%77 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dento do territrio do municpio.1%78 - Diverses pblicas: a) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; b) exposies, com cobrana de ingresso; c) bailes, "shows", festivais, recitais e congneres, inclusive espetculos que sejam tambm transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televiso, ou pelo rdio; d) jogos eletrnicos; e) competies esportivas ou de destreza fsica ou intelectual, com ou sem a participao do espectador, inclusive a venda de direitos transmisso pelo rdio ou pela televiso;1%79 Fornecimento de msica, mediante transmisso por qualquer processo, para vias pblicas ou ambientes fechados (exceto transmisses radiofnicas ou de televiso).1%80 - Produo, para terceiros, mediante ou sem encomenda prvia, de espetculos, entrevistas e congneres. 1%81 - Lustrao de bens mveis quando o servio for prestado para usurio final do objeto lustrado.1%82 - Montagem industrial, prestada ao usurio final do servio, exclusivamente com material por ele fornecido.1%83 - Colocao de molduras e afins, encadernao, gravao e dourao de livros, revistas e congneres.1%84 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usurio final, exceto aviamento.1%85 - Taxidermia.1%86 Advogados, Mdicos veterinrios, Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, agrnomos, Dentistas, Economistas, Psiclogos, Assistentes Sociais.1%87 - Assistentes sociais.1%88 - Relaes pblicas.1%89 - Cobranas e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de ttulos, sustao de protestos, devoluo de ttulos no pagos, manuteno de ttulos vencidos, fornecimentos de posio de cobrana ou recebimento e outros servios correlatos da cobrana ou recebimento (este item abrange tambm os servios prestados por instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central).1%90 - Instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talo de cheques; emisso de cheques administrativos; transferncia de fundos; devoluo de cheques; sustao de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crditos, por qualquer meio; emisso e renovao de cartes magnticos; consultas em terminais eletrnicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaborao de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2 via de avisos de lanamento de extrato de contas; emisso de carns (neste item no est abrangido o ressarcimento, a instituies financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessrios prestao dos servios).1%91 - Comunicaes telefnicas de um para outro aparelho dentro do mesmo municpio.1%92 - Distribuio de bens de terceiros em representao de qualquer natureza.1%93 - explorao de rodovia mediante cobrana de preo dos usurios, envolvendo execuo de servios de conservao, manuteno, melhoramentos para adequao de capacidade e Segurana de trnsito, operao, monitorao, assistncia aos usurios e outros definidos em contratos, atos de concesso ou de permisso ou em normas oficiais. (Item acrescentado pela Lei Complementar n 100, de 22.12.1999, DOU 23.12.1999)1% Art. 2 - A alnea d do inciso III, do art. 36, da Lei n 388, de 23 de maio de 1983, que dispe sobre o Cdigo Tributrio do Municpio de Moema, MG e d outras providncias, passa a vigorar com a seguinte redao: d abate de gado no matadouro municipal: 1 gado bovino e suno, por cabea 15% ( quinze por cento ) 2 Outras espcies, por cabea - 10% ( dez por cento ) Art. 3 - Esta Lei entra em vigor no prximo exerccio. Art. 4 - Revogam-se as disposies em contrrio. Moema, 05 de dezembro de 2001. Jos Geraldo Andalcio Costa Prefeito Municipal c00]11 22D2M222222`b56CJOJQJ5CJOJQJ55CJ CJOJQJCJcde\]`$n$2$$F t    0V"#f  $$$$$nn$cde\]`a(),-.defgjk V W Z [    T W X   A D E 69:  .12nqr  ^`a(),-.defgjk 4Τ$n$0$$F t    0V"#f V W Z [    T W X $2$$F t    0V"#f0$$F t    0V"#f$n$   A D E 69:H|pǼ0$$F t    0V"#f$n$  .12nqr`c0DŽǴdǸ0$$F t    0V"#f$n$`cdIJMNjknop  cfgKNOfijfij vyzJMNvyzADE ccdIJMNjknop  δ άpp$n$0$$F t    0V"#f cfgKNOfijǐxǬln$0$$F t    0V"#f$n$fij $ p$0$$F t    0V"#f$n$0$$F t    0V"#f$$vyzJMNvyzΔΐΰxΰ$n$0$$F t    0V"#fADE/23uxyhǔpL<P0$$F t    0V"#f$n$/23uxy  wz{TWXk n o =!@!A!!!!!!!"" "="@"A"N"O"R"S"###X#[#\#######$$K$t$&%<%%%%&&& ' ' 'p's't''''O(R(S((((( c  wz{TWXk n ǸǴnjǔ0$$F t    0V"#f$n$n o =!@!A!!!!!!!"" "="@"A"N"O"R"S"###H\ΰH$n$0$$F t    0V"#f#X#[#\#######$$K$t$&%<%%%%&&& ' 'ǘǨ0$$F t    0V"#f$n$ ' 'p's't''''O(R(S(((((((])`)a){)~)))ΜΰΘTLxp$n$0$$F t    0V"#f(((])`)a){)~)))))5+8+9+3.6.7.......0000]1^11111 2 2C2D2v2w2x2222222222 1)))5+8+9+3.6.7.......0000]1^111x \Hnj$n0$$F t    0V"#f$n$111 2 2C2D2v2w2x2222222222$n$n/ =!"# $%.Moema, 28 [$@$NormalmH2@2Ttulo 1 $$@&CJ6@6Ttulo 2$p@&CJ"6@6Ttulo 3 $$@&5CJ:@:Ttulo 4$$@&5CJ 6@6Ttulo 5$$@&CJ8@8Ttulo 6 $$@& 56CJ2@2Ttulo 7 $$@&CJ6A@6Fonte parg. padroZS@ZRecuo de corpo de texto 3 $ CJOJQJNC`NRecuo de corpo de texto $nCJRR@RRecuo de corpo de texto 2 $J CJ . `2` c n # ')12 !#$%&')*+,./(2"(-_bHT  R X ? N P e   CF#,GRUaTdMW4=~qt $$,$$$& &&&'(q)w)++,,. cee.Pessoal:C:\Pessoal\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 025-2001.docPessoal:C:\Pessoal\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 025-2001.docPrefeitura Municipal de Moema.\\Gabinete\c\Pessoal\Leis\LEI N. 845-2001.docPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 847-2001.dochF]88o()h@삐V".@GTimes New Roman5Symbol3& Arial"q,\,\Z&R0dd/ProjetodeLein22/2001Prefeitura Municipal de MoemaPessoal60dd/ProjetodeLein22/2001Prefeitura Municipal de MoemaPessoal [$@$NormalmH22Ttulo 1 $$@&CJ6@6Ttulo 2$p@&CJ"66Ttulo 3 $$@&5CJ:@:Ttulo 4$$@&5CJ 66Ttulo 5$$@&CJ88Ttulo 6 $$@& 56CJ22Ttulo 7 $$@&CJ6A@6Fonte parg. padroZS@ZRecuo de corpo de texto 3 $ CJOJQJNC@NRecuo de corpo de texto $nCJRR@RRecuo de corpo de texto 2 $J CJ .`dy....8b` c n # ')12 !#$%&')*+,./(2"(-UnknownPessoal`cIU S Y @ O Q f   DG$-HSVbUeNX5>ru %$-$$$& &&&'(r)x)++,,. dff.Prefeitura Municipal de Moema.\\Gabinete\c\Pessoal\Leis\LEI N. 845-2001.docPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 847-2001.docPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 847-2001.docPessoal%C:\Gabinete\Leis\LEI N. 846-2001.dochF]88o()h@ Xr g$G56CJmHGCJOJQJmH56CJOJQJb'F$GCJOJQJmHp ?@y.....Q@PbP@Q`P~@Q `Pe@Qpe@Pe@GTimes New Roman5Symbol3& Arial"1,\UafZ&R0db/ProjetodeLein22/2001Prefeitura Municipal de MoemaPessoalI$2bjbjd.] ceeeeee$?3 j&cc$CcF$ uF[Root Entry F`Ϗ uJ1Table1 WordDocumentDdSummaryInformation(   !"#$%&'()*+,-./09234567:;<=>?@ABCE_IHSTUVWXYZ _PID_GUIDAN{4855F60C-9718-11D5-8B70-00C0268922A9}Oh+'0$4 DP l x  ProjetodeLein22/20018rojPrefeitura Municipal de MoemaMirefALT-F11 says it's groovie!mNormal Pessoal4ssMicrosoft Word 8.0r@F#@j́W@Ϗ@g&  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q՜.+,D՜.+,` hp  Prefeitura Munucipal de Moema0Rb/  ProjetodeLein22/2001 Ttulo 6>DocumentSummaryInformation8ACompObjo  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89qOh+'0$4 DP l x  ProjetodeLein22/20018rojPrefeitura Municipal de MoemaMirefALT-F11 says it's groovie!mNormal Pessoal3ssMicrosoft Word 8.0r@F#@j́W@Ϗ@Ϗ&՜.+,D՜.+,` hp  Prefeitura Munucipal de Moema0Rb/  ProjetodeLein22/2001 Ttulo 6> _PID_GUIDAN{4855F60C-9718-11D5-8B70-00C0268922A9}c00]11 22D2M222222`56CJOJQJ5CJOJQJ55CJ CJOJQJCJ/ =!"# $%.Moema, 28 [$@$NormalmH2@2Ttulo 1 $$@&CJ6@6Ttulo 2$p@&CJ"6@6Ttulo 3 $$@&5CJ:@:Ttulo 4$$@&5CJ 6@6Ttulo 5$$@&CJ8@8Ttulo 6 $$@& 56CJ2@2Ttulo 7 $$@&CJ6A@6Fonte parg. padroZS@ZRecuo de corpo de texto 3 $ CJOJQJNC@NRecuo de corpo de texto $nCJRRRRecuo de corpo de texto 2 $J CJ . ` dy....2`` c n # ')12 !#$%&')*+,./(2"(-UnknownPessoal`cIU S Y @ O Q f   DG$-HSVbUeNX5>ru %$-$$$& &&&'(r)x)++,,. dff.Pessoal:C:\Pessoal\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 025-2001.docPrefeitura Municipal de Moema.\\Gabinete\c\Pessoal\Leis\LEI N. 845-2001.docPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 846-2001.docPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 847-2001.docPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 847-2001.dochF]88o()h@..삐..V"g$G56CJmHGCJOJQJmH56CJOJQJb'F$GCJOJQJmHX?@y.....@`~@ `e@pe@e@GTimes New Roman5Symbol3& Arial"q,\-\Z&R0db/ProjetodeLein22/2001Prefeitura Municipal de MoemaPessoalS\FRIAS.DOCB+S6MEUS DOCUMENTOS\FRIAS.DOCtRtMEUS DOCUMENTOS\GASTOS COM A EDUCAO ANO PROF.DIRET..DOC`STMEUS DOCUMENTOS\GASTOS COM A EDUCAO.DOCZSI2bjbjb.] y zzzzzzzzk m m m m m m $/# zzzzz zzT&zzzk zk N K k z0$rϏdFc Root Entry F`ϏrϏb1Table1WordDocument[bSummaryInformation(  P !"#$%&'()*+,-./Q2345678STUVWXYZ\_caDocumentSummaryInformation8CompObjo0TableR