ࡱ> *,)sI bjbj"] <&&&&&&&&J$h'&&&&&'0&&&000& &&J&J00JJ& `~,0JLEI N. 824/2001 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convnio com a Caixa Econmica Federal, para viabilizar Emprstimos com consignao em folha de pagamento. O Povo do Municpio de Moema/MG, por seus representantes legais no Poder Legislativo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1o Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convnio com a Caixa Econmica Federal, para concesso de emprstimos, sob garantia de consignao em folha de pagamento, aos empregados/servidores da Prefeitura Municipal de Moema. Art. 2 Para fins de concesso de emprstimos de que trata esta Lei enquadram-se os seguintes empregados/servidores: I Com mais de 6 meses de efetivo exerccio; II Aposentado por tempo de servio, desde que seus proventos sejam pagos pelo Municpio de Moema; III Pensionista, desde que esta condio seja decorrente de morte do empregado e que seus rendimentos sejam pagos pelo Municpio de Moema; IV Que possuam contrato de trabalho com durao superior ao prazo previsto para a liquidao do emprstimo, aps cumpridos os 6 meses de efetivo exerccio; V Com mandato legislativo ou executivo com prazo superior ao do emprstimo; VI Em licena para tratamento de sade, e que estejam recebendo rendimentos integrais e pagos pelo Municpio de Moema. Art. 3 - O valor total de cada emprstimo no poder superar a 05 (cinco) vezes o valor dos vencimentos dos empregados/servidores listados no artigo anterior. Pargrafo nico Cada empregado/servidor listado no artigo anterior s poder tomar emprstimo at o limite de 10 (dez) vezes de seus vencimentos Art. 4 - O valor mximo da consignao, em folha de pagamento para cada prestao mensal no poder ser superior a 30% (trinta por cento) do vencimento do empregado/servidor. Art. 5 - A consignao, em folha de pagamento, no implica com responsabilidade do Municpio de Moema por dvidas ou compromissos de natureza pecuniria, assumidos pelo servidor junto ao consignatrio. Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Moema, Aos 28 de junho de 2001. JOS GERALDO ANDALCIO COSTA Prefeito Municipal :>CDF)1( / _ j   H I i 6 5CJH*CJ 56CJ5CJCJ$:;()2]$ % ] ^   F G $ O$OL$:;()2]$ % ] ^   F G H I J i (G H I J i $$$$ O &PL, E!"n# $n% [$@$NormalmH6@6Ttulo 1 $$@&5CJ6@6Ttulo 2$$ @&CJ6A@6Fonte parg. padro,>@,Ttulo$5CJTC@TRecuo de corpo de texto $ 56CJ8B@8Corpo de texto$CJ! ^ G  PessoalA:\Documento2.docPessoal"A:\PROJETO DE LEI N. 005-2001.docPessoal"A:\PROJETO DE LEI N. 005-2001.docPessoalhC:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de PROJETO DE LEI N.asdPessoalBC:\Meus documentos\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 824-2001.docPessoalBC:\Meus documentos\Projetos de Lei\PROJETO DE LEI N. 824-2001.docPessoal]C:\Arquivos de Programas\Microsoft Office\recupera\Salvamento de AutoRecuperao de LEI N.asdPessoal$C:\Pessoal\Leis\LEI N. 824-2001.doc@,rp@GTimes New Roman5Symbol3& Arial"XX'4W@#Y0PROJETO DE LEI NPessoalPessoalOh+'0 (4 P \ h tPROJETO DE LEI NdROJPessoalessALT-F11 says it's groovie!Normal Pessoal2ssMicrosoft Word 8.0r@@MS@tB},@tB},@#՜.+,D՜.+,\ hp  Prefeitura Municipal de MoemaOJ  PROJETO DE LEI N Ttulo 6> _PID_GUIDAN{BA3062B9-472C-11CF-8231-0000216C03F8}  "#$%&'(+A./012;456789:-<=>?CDEFGIJKLM`OZQRSTUVWXY[\]^_Habcdefghijklmnopqrtuvwxyz{|}~Root Entry Fd0`~,B 1Table NWordDocument"SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8!Ze,`~,VBA Ze,`~,ThisDocument3$  !"#$%&'()*+-.0123456789:<=>?@ABCDEFHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuwy{|}~Attribute VB_Name = "ThisDocument" Bas0{00020P906-0C$0046} |CreatablFalse ^PredeclaIdTru "@ExposeTemplateD0eriv$eCustomiz2 __SRP_4 __SRP_5,PNrU @ Y q I q a)1Qi  4a```1q?K'tx! x t )xtuTX\(`%ptx"$ Px `t \p \ , X 4 lT =/T) xtp\X]PX\(`%ptx"$ Px `t \p \ , X 8 lP,0(4%DHL"$ PL `H \D 0 , , @ )xtp\XLHD0,iPX\(`%ptx"$ Px `t \p \ , X 8 lP) xtp\XPX\(`%ptx"$ 4x t \p \ , X 8 TlP,0(4%DHL"$ 4L H \D 0 , , 4 lT (% $("$ P( `$ \  ,  < /T)xtp\XLHD0,($ *x"$ Px <kx5x"$ Px x=(4Ptx! x ,t lPi`)xthTHL(`%X\ptx! x ,t 0 p \ \X L , H 4 lT =/T)xtp\XLHPHL(`%X\ptx! x ,t 0 p \ \X L , H 8 lP  (4%$(,0D! 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