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O Povo do Municэpio de Moema/MG, por seus representantes legais no Poder Legislativo, aprovou, e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1К - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboraчуo do Orчamento do Municэpio de Moema, relativo ao exercэcio de 2001. Art. 2К - No projeto de Lei orчamentсria, as receitas e as despesas serуo orчadas segundo os preчos vigentes entre julho e agosto de 2000, comparadas ao procedimento da arrecadaчуo no primeiro semestre ao referido exercэcio. Parсgrafo кnico - A Lei Orчamentсria obedecerс рs seguintes diretrizes: I - o equilэbrio entre as despesas e as receitas; II - as alteraчѕes da legislaчуo tributсria; III - estimarс os valores da receita e fixarс os valores da despesa de acordo com a variaчуo de preчos e planejamento especэfico para o exercэcio de 2001. Art. 3К - A previsуo das receitas considerarуo: I - a expansуo do nњmero de contribuintes; II - a atualizaчуo do Cadastro Tщcnico Municipal; III - estimarс os valores da receita e fixarс os valores da despesa de acordo com a variaчуo de preчos e planejamento especэfico para o exercэcio de 2001. Art. 4К - Nуo poderуo ser fixadas despesas vinculadas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos junto р receita. Art. 5К - Constituem as receitas do Municэpio aquelas provenientes de : I - tributos, serviчos de sua competъncia e respectiva dьvida ativa. II - atividades econєmicas, que pєr interesse pњblico possa vir a executar; III - transferъncias pєr forчa de determinaчуo constitucional ou convъnios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais; IV - emprщstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados pєr lei especэfica, vinculados a obras e serviчos pњblicos; V - alienaчѕes de bens; Art. 6К - Constituem as despesas municipais aquelas destinadas р aquisiчуo, obras, manutenчуo e desenvolvimento de bens e serviчos para o cumprimento dos objetivos do Municэpio e os compromissos de natureza social e financeira. Art. 7К - A despesa pњblica atenderс aos princэpios estabelecidos na Constituiчуo ’К§ џ ћљћіCJ55CJ‘’КЛžŸщъLщH| œ  ч ш / ћіђээыщчуууууууууууууууууу„n$„n„/ $„м„n‘’КЛžŸщъLщH| œ  ч ш / 0 ~   Є Ѕ О П Ѕ І § ў џ §ћјі'/ 0 ~   Є Ѕ О П Ѕ І § ў џ ћћћћћћћћћћћјі$„n Аа/ Ар=!АЅ"АЅ#‰$‰%А [$@ёџ$NormalmH:`:Tэtulo 1$$„n@&CJnH6A@ђџЁ6Fonte parсg. padrуo0>`ђ0Tэtulo$ 5CJnHVC`VRecuo de corpo de texto $„м 5CJnHNR`NRecuo de corpo de texto 2„nCJџџџџџџ / џ  џ !' џџPMMoema7C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de Documento4.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N804-00.docџ@€љљШjkљЃџ`@G‡:џTimes New Roman5€Symbol3& ‡:џArial"qˆФЉ`S‰І’S‰І-Mk‘#ЅРДД€0 џџLEI NPMMoemaPMMoemaўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema1MoMicrosoft Word 8.0@NSI@$ВS—Ф@”:Z—ФMkўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema- Г  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID_GUIDфAN{B2DF6B4B-0325-11D9-9C1C-000021614FA4} ўџџџ ўџџџўџџџ !"#ўџџџ§џџџ&ўџџџўџџџўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџRoot Entryџџџџџџџџ РF`АO=Z—Ф 'k=Z—Ф(€1Tableџџџџџџџџ WordDocumentџџџџџџџџSummaryInformation(џџџџDocumentSummaryInformation8џџџџџџџџџџџџCompObjџџџџџџџџџџџџoџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџўџ џџџџ РFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8є9ВqАа/ Ар=!АЅ"АЅ#‰$‰%А sua competъncia e respectiva dэ Federal e aos de Direito Financeiro. Art. 8К - Nenhuma despesa serс ordenada sem que exista recurso disponэvel ou crщdito aprovado pela Cтmara Municipal, salvo a que correr pєr conta de crщdito extraordinсrio. Art. 9К - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa serс executada sem que dela conste a indicaчуo do recurso para atendimento do correspondente encargo. Art. 10К - a Lei Orчamentсria Municipal compreenderс as receitas e as despesas da administraчуo direta, indireta e dos fundos, e oos respectivos quadros demonstrativos de Receitas e Despesas, de modo a evidenciar as polэticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboraчуo, os princэpios de publicidade, anualidade, unidade, universidade, equilibrio e exclusividade. Art. 11К - A Lei Orчamentсria Municipal compreenderс: I - o orчamento fiscal referente aos poderes do Municэpio, seus fundos, ѓrgуos e entidades da administraчуo direta e indireta, inclusive fundaчѕes instituэdas e mantidas pelo Poder Pњblico Municipal; II - o orчamento de seguridade social, abrangendo as entidades e ѓrgуos a ela vinculados, da administraчуo direta e indireta, bem como os fundos instituэdos pelo poder pњbico. III - recursos para atender as despesas decorrentes da implantaчуo do Plano de Carreira do Servidor; IV - dotaчѕes orчamentсrias necessсrias ao cumprimento das metas, dos programas e dos programas e dos projetos de Aчуo Governamental, ao exercэcio financeiro a que se referir ao orчamento; V - bens como recursos destinados р atender seus ѓrgуos e entidades da administraчуo direta e indireta, inclusive fundaчѕes instituэdas e mantidas pelo Poder Pњblico Municipal e seus fundos abaixo discriminados; V a - recursos para o Fundo Municipal de Saњde; V b - recursos para o Fundo de Habilitaчуo; V c - recursos para o Fundo Municipal de Assistъncia Social; V d - recursos para o Fundo Municipal de Manutenчуo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaчуo do Magistщrio. Parсgrafo кnico  No caso de emendas ao Projeto de lei Orчamentсria, serс observado o disposto no Parсgrafo Terceiro, do Art. 166, da Constituiчуo Federal. Art. 12К - Os recursos do tesouro municipal somente poderуo ser programados para atender despesas de capital, apѓs atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, serviчos da dэvida e outras despesas com custeio administrativo-operacional e precatѓrios judiciais, bem como a contrapartida de programas pactuados e convъnios. Parсgrafo Primeiro - As despesas com pessoal e encargos sociais terуo como limite mсximo 60% (sessenta pєr cento) da Recita Corrente, excluэdos 15% (quinze pєr cento) da transferъncia compulsѓria ao FUNDEF. Parсgrafo Segundo - As dotaчѕes para as despesas de capital e outras de duraчуo continuada, nуo constantes do Plano Plurianual, nуo poderуo ser previstas no Orчamento de 2001. Parсgrafo Terceiro - A abertura de crщditos adicionais obedecerс рs normas previstas no Art. da Lei 4.320/64. Parсgrafo Quarto - A programaчуo de concessуo de subvenчѕes sociais, ficarуo sujeitas р assinatura de Convъnio com sua respectiva aprovaчуo por lei. Art. 13К - a Lei Orчamentсria garantirс recursos destinados р execuчуo de programas de saneamento bсsico, e de preservaчуo ambiental, bem como, apoio р construчуo de moradia popular, visando a melhoria de qualidade de vida da populaчуo. Art. 14К - Os ѓrgуos da Administraчуo descentralizados que recebem recursos do Tesouro do municэpio apresentarуo seus orчamentos detalhados atщ o dia 15 de agosto de 2000. Parсgrafo кnico  Os ѓrgуos que trata neste artigo ficarуo obrigados a prestaчуo de contas dos recursos recebidos do Tesouro Municipal. Art. 15К - A proposta orчamentсria poderс conter reservas de contingъncia vinculadas aos respectivos orчamentos fiscais e de seguridade social, em montante equivalente a no mсximo 6К (seis pєr cento) da rceita de cada um. Art. 16 - Se o projeto de lei orчamentсria anual nуo for sancionado pelo Prefeito Municipal atщ 31 de dezembro de 2000, a programaчуo dele constante poderс ser executada, enquanto a respectiva lei nуo for sancionada, atщ o limite de dois doze avos do total de cada dotaчуo, na forma da proposta remetida р Cтmara Municipal. Parсgrafo Primeiro - Considerar-se-с antecipaчуo de crщdito р conta da lei or/ 0 ~   Є Ѕ О П Ѕ І § ў џ ЌЎ BD46Ђ46šœl n ћћћћћћћћћћћјіёёёёёёёёёёёёёёё$„n$„nчamentсria a utilizaчуo dos recursos autorizada neste artigo. Parсgrafo Segundo - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orчamento e do procedimento previsto neste artigo serуo ajustados pєr decreto do poder Executivo, apѓs sanчуo da lei orчamentсria, pєr intermщdio da abertura de crщditos suplementares, mediante remanejamento de dotaчѕes, atщ o limite utilizado na forma do caput deste artigo. Parсgrafo Terceiro - Nуo se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parсgrafo anterior, as dotaчѕes para atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefэcios providenciсrios a cargo do гrgуo Previdenciсrio do Municэpio; III - pagamento do serviчo de dэvida; IV - pagamento das despesas correntes relativas р operacionalizaчуo do Sistema кnico de Saњde. Art. 17К - Caberс ao Departamento de Contabilidade a elaboraчуo dos orчamentos que trata a presente lei, bem como o registro dos atos e fatos relativos р gestуo orчamentсria-financeira e efetivamente ocorridos. Art. 18К - Revogadas as disposiчѕes em contrсrio, esta Lei entrarс em vigor na data de sua publicaчуo. Prefeitura Municipal de Moema Aos 18 de julho de 2000. n ъ!ь!˜#š#ќ#X$ж$д%ж%''А)В)T+V+И,К,˜-š-Ц.Ш.Є0І02233ж4и4њњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњњ$„nи4b7d7|8~8˜;š;ь<0=ь=:>??А@В@„A†AТAєAіAјAњAњњњњњњњњњњњњњњњіёёііі$„n„n$„nўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema2MoMicrosoft Word 8.0@ЖЋ@$ВS—Ф@.}(e—Фsaўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema-6 *Г  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID_GUIDфAN{B2DF6B4B-0325-11D9-9C1C-000021614FA4}’К§ џ њAћљћііCJ55CJ  [$@ёџ$NormalmH:@:Tэtulo 1$$„n@&CJnH6A@ђџЁ6Fonte parсg. padrуo0>@ђ0Tэtulo$ 5CJnHVC@VRecuo de corpo de texto $„м 5CJnHNR@NRecuo de corpo de texto 2„nCJШџџџџш/І Я а j k у ф  у ф – — џ ОП•–Чѕ4ГДPQЁЂst%&•–,-ЪЫST45z{•–?aПцIJ!"‹ŒЊУФХЦЧЪœ€€˜€€ž€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€њA/ n и4њA !"џ ю ё Ч б !'†бжЪџџPMMoema7C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de Documento4.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N804-00.docPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N804-00.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N804-00.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N804-00.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N804-00.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N804-00.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N804-00.docџ@€IIPBУVII$„nŒ"#ј & ? g j k q † ‡ ‹ Њ ­ Ў Щ ж  0 r y z | … Ÿ Ъ H ‚ Ž у ф ы і §     c f i „ ˜ Њ Е б ы э ' * - 3 N ~  — › Ÿ Ј Ц Ч № ё ђ  #uуђѕ9D`Тё&4MRhЁ­ГЗОФХЩоуѓќ 5DPQX]ŒУп STXšЅці  ?BCbqrtu}~Твіў$L]fh“ЕТФХЯксэ #$%&'+GTjr‘Ÿ ІФЮ#),/6ASX}ŒЌЪежклмру[t~š 4hˆ”ЈЉЌЙаќDfi~ŸЊВИЯо Rqt‘’ЖУЦЧхьў$67Y`abcj™­?dhs‹œŸЁЌЙПТЦпц)067BFGHIJNOQR]ŠЭдкхыі DPe‡‹ЉТУФЦЧШ0@00 @ 11\0F@ 0^0Ќ1К1ь1<1B1D1P1z1|1„1Т1Ш1Ъ011|0Ю1R1`1b1f1x1Ќ11ў1r0Š04161D1Z1h1p1œ0ž1Ђ141:1@1v1ž1Т1и01D1H1М1Т1Ш1д1 1j0Œ1œ1Є1Ќ1О1њ1ќ1N 1P 0R 1z 1„ 1œ 1Д 1X!0Œ!14"1R"1X"1”"1р"1і"0.#0ђ#0P$0К$1ж$1%1%1>%1А%0Ш%0д%1м%1ъ%1і%1ј%1&1*&14&1T&1f&1ˆ&1Š&1 &1и&0і&0'1'1'1('1†'1Œ'1є'1,(1†(1)1)1)0Ђ)1И)1:*1Z*1‚*1ˆ*1Š*1ь*1ђ*1є*12+1P+0R+1V+1X+1h+1j+1ђ+1,1Z,1j,0Ж,1-1(-1:-1>-0”-1и-1ђ-1і-1ј-1 .1".10.1H.1p.1r.1x.1Ў.1Д.1Ж.1И.1К.1М.0Ф.1ќ.1/1B/1R/1/1Ќ/1Ў/1К/1і/1 01œ00Ђ01Д01Р01Ц01Ь01к01№011111h11†10Ц10212121"21$21&21.21421t20 21$31V31j31Ђ31v41„41”41š40œ40ж41>51l51~51–51О51Р51Ц51р5161f6161і61:70@71j71Ќ71Т71в71о71 80*81„8191P91V9191’91к91є91њ91ќ918:1F:1j:1v:1|:1~:1Š:1Ж:1к:1м:1 ;1.;10;12;14;0B;1 ;1Ш;1n<0 <0ь<16=1>=1T=1„=1І=1Ј=1Ќ=1А=1Ц=0р=1ь=1ђ=1њ=0,>1:>1|>1~>1ž>1Р>1Ю>1к>1м>1ђ>1њ>1ќ>0ў>0?1?1 ?1 ?1?1?1(?1‚?1@1@1"@18@1D@1Z@1Ќ@0Ў@1і@1A18A0|A0„A0РA0ђA0єA0іA0њ@0ќ@G‡:џTimes New Roman5€Symbol3& ‡:џArial"qˆФЉ`S‰ІхS‰Іisa 6‘#ЅРДД€0*џџLEI NPMMoemaPMMoema „й,„ М ЯД№Šh џџџџ  аxЕh џџџџџџџџб (Д,и  вДьЅСIПџ bjbjВГВГFайайШџџџџџџ]      ДММММ Ш$ДЖјјјјјјјјЮ а а а а а а $Eє9Pє › јјјјјє >  јјј>>>јF ј јЮ ДД    јЮ >>Ю   Ю јь `ё\9e—ФДМ>Ю Root Entryџџџџџџџџ РF`АO=Z—Ф`ё\9e—Ф[@1Tableџџџџ WordDocumentџџџџџџџџTFSummaryInformation(џџџџ „џџџџџџџџDџџџџ :џџџџџџџџ ўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ*+,-./0123456789;)<=>?@AўџџџџџџџџџџџFGHIJKLMNOPQRSўџџџUX§џџџўџџџўџџџ\ZўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџDocumentSummaryInformation8џџџџџџџџџџџџшCompObjџџџџџџџџџџџџo0TableџџџџџџџџџџџџE‰џџџџџџџџџџџџўџџџ ўџџџ ўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ_GUIDфAN{B2DF6B4B-0325-11D9-9C1C-000021614FA4}ўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema2MoMicrosoft Word 8.0@ЖЋ@$ВS—Ф@.}(e—Фsaўџ џџџџ РFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8є9Вqўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema-6 *Г  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID