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A Cтmara Municipal de Moema/MG, pєr seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 36, inciso I, letra “f”, art. 186, inciso II, Ї 7К, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art.1К - Ficam doados рs pessoas abaixo identificadas os imѓveis que a seguir sуo discriminados: Cemi Martins da Silva, brasileira, casada, CPF 814.925.886.87, o imѓvel constituэdo do lote n.К 10, quadra 03, com сrea de 200 m2, situado р rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade; Paulo Herєncio de Andrade, brasileiro, casado, CPF638.884.024.04, e Eunice Xavier da Costa, brasileira, casada, CPF 786.117.846.34, o imѓvel constituэdo do lote n.К 08, quadra 05, com сrea de 360 m2, situado р rua 0I, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na Prefeitura Municipal desta cidade. Marlene Maria de Oliveira e Marta Maria de Oliveira, brasileiras, CPF 027.966.306.41, o imѓvel constituэdo do lote n.К 01, quadra 05, com сrea de 358 m2, situado с rua II, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade; Joaquim Bento dos Santos, brasileiro, casado, CPF 134.776.846.72, o imѓvel constituэdo do lote n.К 02, quadra 04, com сrea de 200 m2, situado с rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com ]^шж ћљіCJ55CJ\]^./0‘’шщ†‡ѕ і ж ћіђђђяяьъшушошошо & F & F$$„ $„ „n\]^./0‘’шщ†‡ѕ і ж §ћћћјјѕјђышрневЪ:ћџџ  ;ћџџЉќџџ  ЊќџџGўџџ  Hўџџ žџџџ ŸџџџџџџџАа/ Ар=!АЅ"АЅ#‰$‰%А [$@ёџ$NormalmH2`2Tэtulo 2 $„n@&CJ6A@ђџЁ6Fonte parсg. padrуo0>`ђ0Tэtulo$ 5CJnHVC`VRecuo de corpo de texto $„м 5CJnH4B`4Corpo de textoCJжџџџџж ж ж иџџPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de Documento15.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N754-99.docЋ_aTh тёџџџџџџџџџ„а„0§Цаo(-Ћ_aTџџџџџџџ@€аа,%3аXж`@G‡:џTimes New Roman5€Symbol3& ‡:џArial"ёˆФЉТЛ‰†ѕЛ‰†2§Ѓ ‘#ЅРДД€0ьџџLEI NPMMoemaPMMoemaўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema1MoMicrosoft Word 8.0@Ќ#ќ@\)l—ЁФ@NŒžЁФ§Ѓўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema- ьГ  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID_GUIDфAN{2FAA09F8-0D5E-11D9-9C1C-000021614FA4} ўџџџ ўџџџўџџџ !"ўџџџ§џџџ%ўџџџўџџџўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџRoot Entryџџџџџџџџ РF ѓ…žžЁФ ’ЊžžЁФ'€1Tableџџџџџџџџ WordDocumentџџџџџџџџSummaryInformation(џџџџDocumentSummaryInformation8џџџџџџџџџџџџCompObjџџџџџџџџџџџџoџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџўџ џџџџ РFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8є9ВqАа/ Ар=!АЅ"АЅ#‰$‰%А divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Jovino Marques dos Santos, brasileiro, casado, CPF 952.539.128.00, e , Cilene Aparecida de Souza Medeiros, brasileira, casada, CPF 037.895.066.56, o imѓvel constituэdo do lote n.К04, quadra 05, com сrea de 380 m2, situado с rua B, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Joуo Honѓrio de Oliveira, brasileiro, casado, CPF 519.023.206.97, o imѓvel constituэdo do lote n.К 11, quadra 04, com сrea de 200 m2, situado с rua B, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Iltacy Germano de Freitas, brasileiro, casado, CPF 137.310.921.15, o imѓvel constituэdo do lote n.К 04, quadra 02, com сrea de 200 m2, situado с rua (antiga Rodovia BH/Araxс), no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Carlos Antєnio Delfino, brasileiro, casado, CPF 774.855.566.49, o imѓvel constituэdo do lote n.К 12, quadra 03, com сrea de 200 m2, situado с rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Lindomar Marcos Pereira, brasileiro, casado, CPF 002.273.506.26, o imѓvel constituэdo do lote n.К 09, quadra 03, com сrea de 200 m2, situado с rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Rosinalda Souza Araujo, brasileira, casada, CPF 029.664.996.13, o imѓvel constituэdo do lote n.К 02, quadra 01, com сrea de 200 m2, situado с rua (margem da antiga Rodovia BH/Araxс), no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Jerєnimo Marques de Andrade, brasileiro, casado, CPF 376.330.904.7, o imѓvel constituэdo do lote n.К 09, quadra 01, com сrea de 200 m2, situado с rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidaўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema2MoMicrosoft Word 8.0@XGј @\)l—ЁФ@Ћ8QЂФ:ўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema-3 ™Г  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID_GUIDфAN{2FAA09F8-0D5E-11D9-9C1C-000021614FA4}]^шж ш@ћљііCJ55CJ\]^./0‘’шщ†‡ѕ і ж  rt&(ћіђђђяяьъшушошошоЮЧЮЧЮЧ$ Цќ$ & F„„ Цаќ & F & F$$„ $„ „nde de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Josщ Otсvio Fonseca, brasileiro, casado, CPF 003.894.226.73, o imѓvel constituэdo do lote n.К 11, quadra 03, com сrea de 200 m2, situado с rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Elidia Maria Dionэsio, brasileira, casada, CPF 578.070.516.04, e, Geraldo Magela da Silva, brasileiro, casado, CPF 046.171.356.00, o imѓvel constituэdo do lote n.К 07, quadra 01, com сrea de 310 m2, situado с rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Jorge Iraja de Oliveira, brasileiro, casado, CPF 041.768.996.97, o imѓvel constituэdo do lote n.К 10, quadra 02, com сrea de 200 m2, situado с rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Welison Willian Ferreira, brasileiro, solteiro, CPF 077.010.306.20, o imѓvel constituэdo do lote n.К 10, quadra 01, com сrea de 200 m2, situado с rua A, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Sueli Antєnia da Silva, brasileira, casada, CPF 005.301.976.85, o imѓvel constituэdo do lote n.К 05, quadra 01, com сrea de 200 m2, situado с rua (margem da antiga Rodovia BH/Araxс), no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Carlos Roberto Neto, brasileiro, casado, CPF 774.146.836.72, o imѓvel constituэdo do lote n.К 01, quadra 02, com сrea de 200 m2, situado с rua (margem da antiga Rodovia BH/Araxс) , no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. XVIII- Antєnio Roberto Andalщcio, brasileiro, casado, CPF 494.374.886.49, o imѓvel constituэdo do lote n.К 06, quadra 05, com сrea de 200 m2, situado с rua 01, no prolongamento do Bairro Padre Jonas, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Sebastiana de Sousa Aurщlio, brasileira, casada, CPF 041.384.756.05, o imѓvel constituэdo do lote n.К 05, quadra 02, com сrea de 200 m2, situado na antiga Rodovia BH р Araxс, nesta cidade de Moema, com divisas e confrontaчѕes de acordo com a planta perimщtrica do referido bairro, arquivada na prefeitura Municipal desta cidade. Art. 2К- Revogadas as disposiчѕes em contrсrio, esta Lei entrarс em vigor na data de sua publicaчуo. Cтmara Municipal de Moema, Em 07 de abril de 1999. ( Р Т r#t#f&h& )")Ь+Ю+//Д1Ж1l4n4`7b7P:R:==Њ?Ќ?яшяшяшяшяшяшяшяшяшяшяшяшяш$ Цќ$ & F„„ ЦаќЌ?v@x@z@А@р@њјјѕѕ$$„n [$@ёџ$NormalmH2@2Tэtulo 2 $„n@&CJ6A@ђџЁ6Fonte parсg. padrуo0>@ђ0Tэtulo$ 5CJnHVC@VRecuo de corpo de texto $„м 5CJnH4B@4Corpo de textoCJ;џџџџ^./0‘’шщ†‡ѕіOPљњS T Ц Ч ! yzѓєPQІЇABš›іїpqшщKL•–ћќ§0=œ€€€€€€˜€.€€˜€0˜ €0˜€0˜ €0˜€0˜ €0˜€0˜ €0˜€0˜ €0˜€0˜ €0˜€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜@€0˜ €0˜€0˜ €0˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€ш@(Ќ?р@!"ж џџUnknownPMMoema=џџPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de Documento15.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N754-99.docPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N754-99.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N754-99.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N754-99.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N754-99.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N754-99.docЋ_aTh тёџџџџџџџџџ„а„0§Цаo(-Ћ_aTџџџџџџџ@€ќќ0DУќќ $„„n$„„Ц аќ & FЦ?„?„ь-чЯф+,6OP{›ВЙчшѓўџ.ŽЈЎљњ  # $ : < @ M Y \ _ p z { | ~ ˆ  ш  ; S T n ~ € – — › Ј Д З К Х Ы е ж з й у ъ   [ { Ў Ц Ч Ш Щ г ѓ  & ) 7 = G H I K U \ Е е  ! 8 b f s  ‚ …  –   Ё Ђ Є Ў Е .ayzŠŽ‘ЁЂЙКОЫзкншюјљњќ  "-./ˆЈлѓєї !")9=JVY\gmwxy{…Œх8PQTV\fg“ ЌЏВНУЭЮЯблт;[ŽІЇИж*.;GJMX^ijlv}жі)ABPƒ‡” ЃІАБЗСТУХЯж/O‚š›Фпу№ќџ !+2‹Ћоії7;HTWZekuvwyƒŠЊЋЌ%XpqЎВПЫЮабмтьэю№њџ!"#$}ашщяѓ 37DPSTUVagqrsu‡р3JKLc{‘•ЂЎБГДПХЯабгнєјљћ*J}•–™šДРеїћў/01234:;0@0Z @0Ю @11H1ˆ1ж1и0ь01 1v1Ж1К1ф1ђ1N1P1f1|1~1€1Ќ1м1œ1а0м0r1t1„1В1Ц1Ш1є1ј1112181>1`1t1v1x1|11ž1P10і0&1(1\1|1€1Ќ1Ў1Ж1а1ш1ю1є1 11*1,1.121F1T1€1‚1„161v0м0 1111&1f1’1š1Д1Ь1в1ю1њ11111*181ъ1* 0 0Р 1Т 1№ 1D!1L!1f!1~!1„!1Š!1 !1Ќ!1Р!1Т!1Ф!1Ш!1м!1ъ!1œ"1м"0B#0r#1t#1”#1œ#1 #1Ђ#1Т#1Ф#1ђ#1є#1ќ#1$1.$14$1:$1P$1\$1p$1r$1t$1x$1Œ$1š$1В$1Д$1О$1Р$1Ф$1к$1м$1о$1%1а%06&0f&1h&1n&1–&1Ђ&1Є&1Т&1Ф&1в&1ђ&1њ&1'1,'12'18'1N'1Z'1n'1p'1r'1v'1Š'1˜'1J(1Š(0№(0 )1")1()1,)18)1L)1N)1ž)1І)1Р)1и)1о)1ф)1њ)1*1*1*1*1"*16*1D*1і*16+0œ+0Ь+1Ю+1№+1,,1д,1м,1і,1-1-1-10-1<-1R-1T-1X-1l-1z-1,.1l.0в.0/1/1 /1†/1Ž/1Ј/1Р/1Ц/1Ь/1р/1т/1ю/1010101 0101,01о0110„10Д11Ж1121>21F21`21x21~21š21І21К21М21О21Т21ж21ф21–31ж30<40l41n41€41В41ю41і4151(51.51451J51V51j51l51n51r51†51”51д51ж51и51Š61Ъ60070`71b71м71ф71ў718181 81"81881D81X81Z81\81`81t81~81€81‚81Т81Ф81Ц81Ш81z91К90 :0P:1R:1^:1f:1Š:1”:1ц:1ю:1;1 ;1&;1(;1*;1,;1B;1N;1b;1d;1f;1j;1~;1Ž;1@<1€<1ц<0=0=1=1F=1v=1Ђ=1Њ=1Ф=1м=1т=1ц=1ш=1ў=1 >1>1 >1">1&>1:>1h>1p>1r>1v>1д>1?0z?0Њ?1Ќ?1В?1Д?1К?1ш?1@1*@0n@0v@1|@0Ў@0о@1р@1т@1ф@1ц@1ž@0Њ@G‡:џTimes New Roman5€Symbol3& ‡:џArial"ёˆФЉТЛ‰†LУ‰Іd: 3‘#ЅРДД€0™•џџLEI NPMMoemaPMMoema000021614FA4sTqA18301044000117qZD439A0E5094111D89C13000021614FA4sTqA18301044000117r]D439A0E8094111D89C13000021614FA4 sTqA18301044000117sKD439A0D6094111D89C13000021614FA40sTqA1830ьЅСIПж bjbjВГВГFайай;џџџџџџ]~~~~~~’тттт ю’Ж<<<<<<<<Щ Ы Ы Ы Ы Ы Ы $еєЩPя 0~<<<<<я F~~<<&FFF< ~<~<Щ ’’~~~~<Щ FFV Љ ~~Щ <  @Э/OQЂФ’PтFС Root Entryџџџџџџџџ РF ѓ…žžЁФ@Э/OQЂФ\@1Tableџџџџ WordDocumentџџџџџџџџUFSummaryInformation(џџџџ „џџџџџџџџ4џџџџџџџџ(џџџџ ўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ)*+,-./016џџџџџџџџ5 789:;<=>?@ABCDўџџџFGHIJKLMNOPQRSTўџџџVY§џџџўџџџўџџџ][ўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџDocumentSummaryInformation8џџџџџџџџџџџџшCompObjџџџџџџџџџџџџo0TableџџџџџџџџџџџџEџџџџџџџџџџџџўџџџ ўџџџ ўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ_GUIDфAN{2FAA09F8-0D5E-11D9-9C1C-000021614FA4}ўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema2MoMicrosoft Word 8.0@XGј @\)l—ЁФ@Ћ8QЂФ:ўџ џџџџ РFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8є9Вqўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema-3 ™Г  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID