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O Povo do Municэpio de Moema/MG, por seus representantes legais no Poder Legislativo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1К- A Lei orчamentсria do municэpio de Moema/MG, para o Exercэcio de 1999, serс elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonтncia com as disposiчѕes da Constituiчуo Estadual, Lei Orgтnica do Municэpio, da Lei 4.320, de 17 de marчo de 1964, no que for a ela pertinente. DA PREVISУO DAS RECEITAS DO MUNICЭPIO Art. 2К- As receitas referir-se-уo р Receita Tributсria prѓpria, р Receitas Patrimonial, рs diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela Uniуo e pelo Estado, decorrentes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituiчуo Federal, e ainda receitas oriundas de auxэlios e ou contribuiчѕes. Parсgrafo Primeiro- As receitas de impostos e taxas serуo projetadas tornando-se por base de cсlculo os valores mщdio arrecadados no exercэcio de 1998, atщ o mъs anterior рquele da elaboraчуo da proposta orчamentсria, considerando-se tambщm o aumento da receita decorrente de : a expansуo do nњmero de contribuintes; a atualizaчуo do cadastro tщcnico do municэpio; alteraчуo na legislaчуo tributсria municipal; reavaliaчуo da planta de valores. ‘’$Ktl z { ћљіљѓCJnH55CJ ‘’#$KLMstЌ­УФы J l m n o ћћіђююьчьунннннннииииггг$„n & F„„n„n$„n„ „J $„ „ќ‘’#$KLMstЌ­УФы J l m n o p q r s t u v w z { §§ћћћјѕјђэшуойдЯШОДЊкћџџ   ќџџ  9ќџџ   `ќџџ aќџџw§џџx§џџАўџџБўџџзўџџиўџџйўџџoџџџ"o p q r s t u v w z { њњњњњњњѕёя„n$„n$„n Аа/ Ар=!АЅ"АЅ#‰$‰%А [$@ёџ$NormalmH:`:Tэtulo 1$$„n@&CJnH2`2Tэtulo 2 $„n@&CJ6A@ђџЁ6Fonte parсg. padrуo0>`ђ0Tэtulo$ 5CJnHVC`VRecuo de corpo de texto $„м 5CJnHNR`NRecuo de corpo de texto 2„nCJRS`"RRecuo de corpo de texto 3„/ 5CJ{џџџџ{ o {  { cj}џџPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de Documento13.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N735-98.doc|њё0\џМ~y[М@кЈџџџџџџџџџ„>„0§Ц>o(-„>„0§Ц>o(-|М~y[џџџџџџџџџџџ@€kkр"k{`@G‡:џTimes New Roman5€Symbol3& ‡:џArial"ёˆФЉчл‰&м‰&Ъ… ‘#ЅРДД€0ŒџџLEI NPMMoemaPMMoemaўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema1MoMicrosoft Word 8.0@ьКƒ@z AСЄФ@80ФЄФЪ…ўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema- ŒГ  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID_GUIDфAN{9D1481B7-1082-11D9-9C1C-000021614FA4} ўџџџ ўџџџўџџџ !"#ўџџџ§џџџ&ўџџџўџџџўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџRoot Entryџџџџџџџџ РF@B 8ФЄФр2:8ФЄФ(€1Tableџџџџџџџџ WordDocumentџџџџџџџџSummaryInformation(џџџџDocumentSummaryInformation8џџџџџџџџџџџџCompObjџџџџџџџџџџџџoџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџўџ џџџџ РFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8є9ВqАа/ Ар=!АЅ"АЅ#‰$‰%А Parсgrafo Segundo- As transferъncias de impostos dos governos Federal e Estadual terуo os seus valores orчados com base nas informaчѕes prestadas pelos ѓrgуos competentes. Parсgrafo Terceiro- As parcelas transferidas mencionadas no parсgrafo anterior, sуo as constantes dos Art. 158, IV, e 159, I, b, da Constituiчуo Federal. Art.3К- Os valores da proposta orчamentсria serуo atualizados, apѓs a sanчуo da Lei Orчamentсria, pela variaчуo Unidade Fiscal de Referъncia  UFIR  verificada entre os meses de julho de 1998 e janeiro de 1999. Parсgrafo кnico- Os valores atualizados na forma do disposto do artigo acima serуo, ainda, corrigidos durante a execuчуo orчamentсria, pєr critщrios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orчamentсria Anual. DA FIXAЧУO DAS DESPESAS Art. 4К- As despesas serуo fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuэdas em quotas, segundo as necessidades reais de cada ѓrgуo e de suas Unidades Orчamentсrias. Parсgrafo кnico- O Poder Legislativo encaminharс, atщ o dia 15 de Agosto de 1998, o orчamento de suas despesas para o Exercэcio de 1999. Art.5К- As despesas com pessoal e encargos sociais serуo fixadas para atender рs definiчѕes estabelecidas com o funcionalismo e suas entidades na forma data-base e рs adequaчѕes necessсrias ao cumprimento de determinaчѕes federais, limitadas a sessenta pєr cento das receitas correntes, nos termos da Lei complementar n.К 82, de 27.03.95. Art. 6К- A Lei Orчamentсria conterс dispositivos que autorizem o Executivo a : proceder р abertura de crщditos suplementares, nos termos dos art. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n.К 4.320/64; contrair emprщstimos pєr antecipaчуo de receita; proceder р redistribuiчуo de parcelas das dotaчѕes de pessoal, quando considerada indispensсvel р movimen‘’$Ktl z { ќ.%v%Ђ.д.Р0ђ0О4Р4"5$5~5€5ќ5ў52=4=ћљіљѓљљљљљяљяљяљяљ5>*CJnH55CJtaчуo administrativa interna de pessoal; promover as medidas necessсrias para ajustar os dispъndios ao efetivo comportamento da receita. DA MANUTENЧУO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Art.7К- A manutenчуo e desenvolvimento do ensino serс parcela de recursos nуo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos, inclusive da transferъncia dos governos, da Uniуo e do Estado, resultante de seus impostos. Art.8К- sempre que ocorrer excesso de arrecadaчуo e este for acrescentado aoo p q r s t u v w z { "z|АВZ\њќ,.’Єњњњњњњњѕёяшуммммммммммммм$„„n$„n$ & F„n$„n$„n Exercэcio, pєr meio de crщditos suplementares e/ou especiais, destinar-se-с, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco pєr cento) a manutenчуo e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadaчуo incorporado ao orчamento, quando proveniente da receita de impostos. Art.9К- Aos alunos do ensino fundamental obrigatѓrio e gratuito da Rede Municipal, serс garantido o fornecimento de material didсtico escolar, suplementaчуo alimentar, assistъncia р saњde. Parсgrafo Primeiro- a garantia contida neste artigo nуo exonera o Municэpio de assegurar estes direitos aos alunos da Rede Estadual de Ensino, pєr meio de Convъnio celebrado com a Secretaria de Educaчуo de Minas Gerais. Parсgrafo Segundo- O orчamento anual discriminarс, as parcelas de gastos para cada nэvel de ensino: prщ-escolar, fundamental e ensino mщdio. DAS SUBVENЧеES SOCIAIS Art.10- as subvenчѕes sociais somente serуo concedidas рs entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pњblica municipal e que dediquem suas atividades a moradia popular, р manutenчуo da saњde рs pessoas carentes, ao esporte e a cultura. DAS DISPOSIЧеES GERAIS Art.11К- o orчamento de 1999 conterс: recursos para atender as despesas decorrentes da implantaчуo do Plano de Carreira do Servidor; dotaчѕes orчamentсrias necessсrias ao cumprimento das metas, dos programas e dos projetos de Aчуo Governamental, ao exercэcio financeiro a que se referir ao orчamento; bens como recursos destinados р atender seus ѓrgуos e entidades da metas, dos programas e dos projetos de aчуo Governamental, ao exercэcio financeiro a que se referir ao orчamento; III a- recursos para o Fundo Municipal de Saњde; III b- recursos para o Fundo de Habilitaчуo; III c- recursos para o Fundo Municipal de Assistъncia Social; III d- recursos para o Fundo Municipal de Manutenчуo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaчуo do Magistщrio. Parсgrafo кnico- No caso de emendas ao Projeto de Lei orчamentсria, serс observado o disposto no Parсgrafo Terceiro, do Art. 166, da Constituiчуo Federal. Art. 12- A Lei orчamentсria garantirс recursos destinados р execuчуo de programas de saneamento bсsico, e de preservaчуo ambiental, bem como, apoio р construчуo de moradia popular, visando a melhoria de qualidade de vida da populaчуo. Art.13- os ѓrgуos da Administraчуo descentralizados que recebem recursos do Tesouro do Municэpio apresentarуo seus orчamentos detalhados e acompanhados de memѓria de cсlculo que justifiquem os gastos, atщ o dia 15 de julho de 1998. Art.14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaчуo. Art.15- Revogam-se as disposiчѕes em contrсrio. Prefeitura Municipal de Moema, Aos 23 de julho de 1998. ЄІL!N!ь!Ь".#R$%%t%v%f'h'N*P*Ъ+Ь+„-†- .Ђ.в.д.О0Р0№0ђ0јјјјёёёёьььјјјјјјјјјјјјјјјј$„n$ & F$„„nўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema2MoMicrosoft Word 8.0@Ъ\' @z AСЄФ@€“­xЅФžЂўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema-, VГ  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID_GUIDфAN{9D1481B7-1082-11D9-9C1C-000021614FA4}ђ0>1ќ1L3Ж45v5є5№6ђ6*8,8::д;ж;L<N<Ў<А<В<Д<ђ<$=*=,=.=јёёёьььььјјјјјјјјјјццппццц$„„n„„n$„n$ & F$„„n.=0=2=4=љѕѓ„n„„n [$@ёџ$NormalmH:@:Tэtulo 1$$„n@&CJnH22Tэtulo 2 $„n@&CJ6A@ђџЁ6Fonte parсg. padrуo0>@ђ0Tэtulo$ 5CJnHVC@VRecuo de corpo de texto $„м 5CJnHNRNRecuo de corpo de texto 2„nCJRS@"RRecuo de corpo de texto 3„/ 5CJџџџџ’#$KLMstЌ­УФыJlmДЕ‰ŠYZrs$ % Ў Џ   R Т ѓ … х ц   ƒ„ABЌ­ХЦЛМдећZЗщVдеqr]^FG‚ƒГДЕЖеюёђѓєѕіїјœ€€€€˜€’€€˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜ €$˜ €$˜ €$˜ €$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜ €$˜ €$˜ €$˜ €$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜€$˜ €$˜ €$˜ €$˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€$˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€˜€€œ€€4=o Єђ0.=4=  !{ PXџџPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de Documento13.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N735-98.docPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N735-98.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N735-98.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N735-98.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N735-98.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N735-98.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N735-98.asdPMMoema8C:\TEMP\Salvamento de AutoRecuperaчуo de LEI N735-98.asdPMMoemaC:\Leis\LEI N735-98.doc|њё0\џМ~y[М@кЈџџџџџџџџџ[2Ѓcž~TўџџџџџџџџџпlђЧlџџџџџџџџџ„>„0§Ц>o(-„>„0§Ц>o(-„>„0§Ц>o(-„>„0§Ц>o(-|М~y[[2Ѓcпlџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ@€YY0DУYY & F„/ Ц?„?„є"kmp‹Сё 2QUYkЈДКмфіџ"<BCIJV”›к MZbqrstvy‹Цќџ  $ ( / 9 = I T Y u ‹ “   Ў Д Н х §  0 O S ] g ‰   Ќ Џ А э № ѓ     % R [ k Д С Т з к л ќ  " N S _ Ÿ Й х ц ѓ є           ) K b u ‚ ƒ „ Œ  Ш т ?^ahkl…ˆ‰ЇЬвкноуфю;_`jДШЪгек27<@BTVw‰бдес "*+1Os…žІ­ИУФХЦЮия§4ABJXx‚ŠŽЛМШвгеојћ5YZkwƒ„ИЛМЩгз /5EnˆЗЛМОПфщьэю№ёљњ'(,HVZ[‰ТЮдежип3:epqy~€‰–ЌДгшY]^_bjl|}~€КЩќ)G~Ё­БВГДЖЗСдеэюя№ёђѓєѕії0@0D @ 01"1(1^1Ъ1*1R1X0`0z1Ќ1ъ1ђ1њ10˜0А1М11141F1j1Œ1Р1Ь1Ю1к1м0є1p1~1ќ1H1^1j1p1r0т1ќ1 0*0,1.10141:1^1д1@1F1J0‚01˜1І1К1Т1к1№1њ121^1n0ˆ0Є1А1Т11B1V1Ј1ц1ю1 1 1Z 1ˆ 1  1І 1Ј 1"!1(!0.!1N!1P!1T!1Z!1`!1|!0’!1ь!1ў!1"1А"0Ъ"1Ь"1і"1ќ"0ў"1@#1\#1‚#1Œ#1ф#1ю#0$1†$0К$0%1%1.%10%1n%1p%0r%0t%1v%1x%1|%1~%1‚%1†%1ˆ%1š%1о%1 &12&1L&1N&1P&1`&1b&1и&1 '0d'0f'1x'1Ц'1(1 (1(1(1 (1R(1X(1Z(1f(1h(1–(1р(1ь(1ќ(1)1)1)1)1$)1О)1*1*1*0J*1А*1и*1м*1ю*1ђ*1ќ*1P+1„+1Ќ+1Ж+1Р+0Ш+1Ь+1№+1є+16,1Z,1ъ,1№,1ђ,1 -0\-1Œ-1œ-1ž-1Њ-1ц-1..1R.1„.0”.1Ђ.1И.1Ю.0а.0в.1д.1ф.1ј.1&/1B/1А/1Ъ/1Ь/1м/1ј/1801L01\00d00О01Р01и01ь00ю01ђ0110811>11В10њ11ќ1121621N21P21И21О21Р21к21ю20і21ˆ31І31В31в31$40X41Ж41О41Р41Ф41Ц405151 51"51$51(51*51:51<51H51L51V50n51|51~51€51‚51†51–51˜51 50и51є51ќ51ў51Z61Ь60ф60№61ђ61є61ј6171n71€71Ў71М7180(80*81:81D81H81Z81t81 81А81ю8191T91h90њ90:1:1:1 :1:1 :1@:1B:1D:1H:1М:1к:1@;1R;0š;1ж;0D<1Š<1Ђ<1Њ<0Ќ<0Ў<0А<1Д<1Ж<1Ъ<0№<1ђ<0"=1$=1&=0(=0*=0,=0.=00=02=0ж@0и@0є@G‡:џTimes New Roman5€Symbol3& ‡:џArial"ёˆФЉчл‰&`у‰FWžЂ ,‘#ЅРДД€0VЗџџLEI NPMMoemaPMMoemaшџшџшџшџшџшџшџр0р0р0р0р0р0р0р0р0р0шџшџшџшџшџшџшџшџшџшџшџьЅСIП{ bjbjВГВГDайайџџџџџџ]&&&&&&:ф ф ф ф № ,:В Ж( ( ( ( ( ( ( ( |~~~~~~$h!є\#PЂ&( ( ( ( ( Ђ> &&( ( ( > > > ( &( &( |::&&&&( |> –> дrT&&|(  р‰}ЪxЅФ:Њф > nRoot Entryџџџџџџџџ РF@B 8ФЄФр‰}ЪxЅФ]@1Tableџџџџ WordDocumentџџџџџџџџVDSummaryInformation(џџџџ „џџџџџџџџ0џџџџ 3џџџџџџџџ ўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ*+,-./124)56789:;<=>?BџџџџџџџџCўџџџEFGHIJKLMNOPQRSTUўџџџWZ§џџџўџџџўџџџ^\ўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџDocumentSummaryInformation8џџџџџџџџџџџџшCompObjџџџџџџџџџџџџo0TableџџџџџџџџџџџџDЌ#џџџџџџџџџџџџўџџџ ўџџџ ўџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџџ_GUIDфAN{9D1481B7-1082-11D9-9C1C-000021614FA4}ўџ р…ŸђљOhЋ‘+'Гй0Tˆ ЌМШи шє   (4<DLфLEI NfEI PMMoemaMMoNormalPMMoema2MoMicrosoft Word 8.0@Ъ\' @z AСЄФ@€“­xЅФžЂўџ џџџџ РFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8є9Вqўџ еЭеœ.“—+,љЎDеЭеœ.“—+,љЎP  hp˜ ЈА ИРШа и ъфPrefeitura Municipal de Moema-, VГ  LEI N Tэtulo˜ 6> _PID