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A Câmara Municipal de Moema - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica aprovado o Orçamento do Município de Moema-MG, para o Exercício Financeiro de 1996, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima Receita em R$ 3.045.000 (três milhões, quarenta e cinco mil reais). Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos rendas e outras receias na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária....................... 75.000 1.2 – Receita Patrimonial.................... 45.000 1.3 – Receita Industrial....................... 3.000 1.6 – Receita de Serviços.................... 1.000 1.7 – Transferências Correntes........... 2.285.000 1.9 – Outras Receitas......................... 10.000 – RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito................ 350.000 2.2 – Alienação de Bens.................... 5.000 2.4 – Transferências de Capital......... 270.000 2.5 – Outras Receitas de Capital....... 1.000 626.000,00 3.045.000,00 Art.3º- A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos pôr órgãos e Departamentos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento: POR DEPARTAMENTO – Gabinete e Secretaria da Câmara....................................... 240 b) – Gabinete do Prefeito.......................................................... 109 AUXILIARES: – Planejamento, contabilidade e Finanças.................................. 177 I, II, III – Divisão de Serviços gerais, Seção de Pessoal, seção de material e patr................................... 385 – Procuradoria Jurídica.................................................................. 46 ÓRGÃOS FINS: – Departamento de Educação e Cultura......................................... 762 – Departamento de saúde e Assistência Social.............................. 490 – Conselho Municipal de Saúde.................................................... 11 – Obras, Estradas e serviços.......................................................... 566 – Transporte e Oficina................................................................... 152 – Esporte, Lazer e turismo............................................................. 68 – Agricultura e Pecuária................................................................ 39 3.045 B) DESPESA POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 – Legislativa..............................................................................190 03 – Administração e Planejamento...............................................490 04 – Agricultura..............................................................................39 05 – Comunicações.........................................................................14 06 – Defesa Nacional e segurança Pública.....................................17 07 – Desenvolvimento Regional.....................................................10 08 – Educação e cultura.................................................................. 775 10 – Habitação e Urbanismo........................................................... 466 11 – Indústria, comércio e Serviços................................................ 90 13 – Saúde e Saneamento................................................................482 15 – Assistência e Previdência........................................................270 16 – Transportes..............................................................................152 3.045 C) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA – DESPESAS CORRENTES...................................................2.053 – Despesas de Custeio................................................................1.735 – Transferências Correntes.........................................................318 – DESPESAS DE CAPITAL................................................................4.808 – Investimentos.............................................................................892 – Inversões Financeiras...............................................................10 – TRASFERÊNCIA DE CAPITAL.............................................90 Art.4º- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-à de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art.5º- Durante a execução orçamentária, fica o executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta pôr cento da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto: Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64; Utilizar: 01 – 50% (cinqüenta por cento) do superávit financeiro; 02 – 50% (cinqüenta por cento) do excesso de arrecadação; 03 – 50% (cinqüenta por cento) das operações de crédito por antecipação da receita. Conforme parágrafo único, art. 5º da Lei Municipal n.º 676/95, LDO. Art.6º- Fica o executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das Despesas de capital, conforme o previsto no inciso III, no Art. 167, da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor. Art.7º- Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996. Prefeitura Municipal de Moema, Aos 11 de dezembro de 1995 _`íîÑ x 6±Ts”®¯³üõüðüêüêüêüæüæüêhY he—CJ he—5 he—5CJhe—^_`íîÑ Ò r s ˆ Ä ÿ <w²ðñB}ýýøîèèßÖÑÖÖÖÉøøøøøøøÉøø$ &Fa$$a$$„n`„na$$„n`„na$„^„ Æ@„J ^„J $a$}· w x 67HI–ôõQ€Ü9:GHšéúúúúõìäúÜÓÓÓÓËÓÓËÓÓÓÃÃ$ &Fa$$ &Fa$$„K^„Ka$$ &Fa$$ &Fa$$„n`„na$$a$$a$é>™÷R¸¹ÞßA•÷T¤ùW±c½)*MN›ö÷÷÷÷÷îîîîîîîîîîîîîîîîîîæÞ$ &Fa$$ &Fa$$„K^„Ka$$ &Fa$öMNOª e¯°±opcdÞßé![©ã÷òòê÷÷÷ááÜÜÜÜÔÇÔºº±±$„`„a$$„Ö„^„Ö`„a$$„n„^„n`„a$$ &Fa$$a$$„Ä^„Äa$$ &Fa$$a$$ &Fa$ãä(tu”¯³öñññéçâÚÔ„K^„K$a$gdY$a$$a$gdY$a$$„`„a$ (°Ð/ °à=!°¥"°¥#‰$‰%°°Ð°ÐÐþs˜žžžžžžžž666666666vvvvvvvvv666666>666666666666666666666666666¨6666666666¸666666666666hH66666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666p62ÆÖæö&6FVfv†–ÆÖæö2(Øè&6FVfv†–ÆÖæö&6FVfv†–ÆÖæö&6FVfv†–ÆÖæö&6FVfv†–ÆÖæö&6FVfv†–ÆÖæö&6FVfv†–8XøV~ °ÀÐ€àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@àð 0@_HmHnHsHtH8`ñÿ8Normal_HmHsHtH6@6Título 1$@&CJ>A òÿ¡>Fonte parág. padrãoXióÿ³X 0 Tabela normal :Vö4Ö4Ö laö,k ôÿÁ, 0 Sem lista<>@ò<Título$a$5CJtHufC@fRecuo de corpo de texto$„Ü^„Üa$5CJtHuZR@ZRecuo de corpo de texto 2 „n`„nCJPK!éÞ¿ÿ[Content_Types].xml¬‘ËNÃ0E÷Hüƒå-Jœ²@%é‚ÇŽÇ¢|ÀÈ™$ÉØ²§Uû÷LÒTB¨ l,Ù3÷ž;ãr½µÃ˜œ§J¯òB+$ëG]¥ß7OÙV‰iÆcÉÖf“%…¥d ËXþÞÓ§÷Þ|O3ºxénDCœpÂâ–[¾PrØ˜ÄÓ–{sØ/4\‡e1n¹ÌÝKÛ~pm‰GØû˜o¡– 1Û*ù†¿Àf8†ß&,‰€¯É´8NÐøh±R*ÕŠ"±ëÄ(·C°qÆÌ¹6™v·—î{æˆ—#š¤sœÙôø(!â·§ aÊ`|P–0¾àMœCD[.L7fGC|W¸E\À-·¤þÜâöÅ"ÚÊŒ¨8ÁV³ë«¿Ì.3TÔœÉt?ŸÔó|¯ÖÎý+›¸^½WëÕr €F#XnÊE÷éwš®Ÿa5PziñÝw«e¯ù¯npnûòcà(õïmàûý¢hà(ÅûxÏ«WÏÀ+PŠ¯màë¥v×«x )‰6Ð%¿V –«Í!Fw¬ð¦ïõë•Ìù Õ—˜œbÂbñÚ‚‹Ð–ô%Ñ ;b1Ã4‚Š%û qvÉ4„ê›¡˜q.UJýRþË§®TXÐFšµ$tøÆ$åÈÂŸ‰–û1xu5È«ç?¾zþÔ9~ðìøÁ/Ç?ø9udXí xª[½üþ‹êüýô»—¾²ã¹Žÿã§Ï~ÿõK;Vº Á‹¯ŸüùìÉ‹o>ÿë‡Gx;Aû:|H"Ì«øÈ¹Á"X˜ Éï'og1Ñ-Úñ”£ÉY,þ{"4ÐWˆ"®ƒÍÞJ@glÀËó;áA˜Ì±x¼Fp1Úa‰5 Wä\Z˜‡óxjŸ<™ë¸ÚæPlä·7ŸÊ›Ë ÄÍëÅMqŒ…#c[Vw›#®{d”0Î&Â¹Mœ"ÖÉ¾QM+£A^6‚o#6{·œ£¶Uwñ¡‰„»Qù!¦F/£¹@‘ÍåETø.¡ä`‘Œt\ÈôSæôÆ˜s›ÍµÖ«%ý È‹=í{t™ÈD›Ï]Ä˜Žì²ƒ DÑÌ†8Ô±ñ(Qä\gÂßcæ"¿CP|bºol¤ût5¸ ÊªSZˆüežXry3£~:AXI ¨¿¡ç‰O÷5Y÷ÿ[Y!}ñícËªÎ« ·b½£vÖdü$Üºx,“ó¯Ý]4¯c¸]6Ø{é~/Ýîÿ^ºOºŸß½`¯4ä[nÓýºÚ½G¯ß¼O¥± x—«ý;‡ö4îÃ 4V±8¢›…p)og˜ÅÀM¤lœ„‰Oˆ!šÁ&¿ìJ'Sž¹žrgÆ8ìýÕ°Õ·ÄÓy´ÇÆéƒk¹,RSáH¬ÆK~>Ï"E×ê«‡±Ü½b;UOÎKÒömHh“™$ªõå ’zN‡ YH¨•½M‹†t¿LÕ –göOìºZ®ï Ác¢x,ó”¦z™]•Ìw™é“‚iTl&–°ÊtSr=qyrui©½A¦ Z¹™$TdT#ã!ã¬:åè›ÐxÛ\7W)5èÉP¨ù ´V4ê×±8k®Án]h¬+£–[«úP2#4k¹xö‡ËhµÃå¾Ñ)¼L‰$½áÏ¢,³„‹.âap%:©DDàÄ¡$j¹rùyh¬4Dq+W@Î-¹&ÈÊy#I7“Œ'<zÚµéô+(|ªÖ_•ùÙÁÒ’Í!Ýƒp|äìÓyrA‰ùõ²à˜pxTN£9&ðb3²Uý5¦Lvõ7‹ª†ÒqDg!Ê:Š.æ)\IyNG}Ëc }ËÖÕB’5Âý©l°zPnšw”Ã‰]÷t#9M4W=ÓPÙ5í*fÌ°lk±<[“×X-Cš¦wøTº×%·¹Ôºµ}BÞ% àyü,]÷ ‚Fm5™AM2Þ”a©ÙÙ¨Ù;–<…Ú›4 MõkK·kqË{„u: ³,ÿÿÿÿ³}éöã³ð8ð@ñÿÿÿ€€€÷ð’ðð0ð( ð ððB ðSð¿Ëÿ ?ðnrµ’gwx‚ÇÊµ33333ss®®²µèV.$<ð§ÿÿÿÿÿÿÿÿÿŠ(~áð¼ÿÿÿÿÿÿÿÿÿæ!Å-¤aTQÿÿÿÿÿÿÿÿÿ *v1Z?¢zÿÿÿÿÿÿÿÿÿ£Q+Pÿÿÿÿÿÿÿÿÿ¾L-sâšÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„¤„\þÆ¤^„¤`„\þo(.0„h„\þÆh^„h`„\þo(.„X„0ýÆX^„X`„0ýo(..„„„ÈûÆ„^„„`„Èûo(... „H„ÈûÆH^„H`„Èûo( .... „t„`úÆt^„t`„`úo(..... „8„`úÆ8^„8`„`úo( ...... „d„øøÆd^„d`„øøo(....... „„÷Æ^„`„÷o(........„³„˜þÆ³^„³`„˜þo()„²„NýÆ²^„²`„Nýo(„ý„NýÆý^„ý`„Nýo(.„f„0ýÆf^„f`„0ýo(..„„ÈûÆ^„`„Èûo(... „d„ÈûÆd^„d`„Èûo( .... „„`úÆ^„`„`úo(..... „b„`úÆb^„b`„`úo( ...... „ „øøÆ ^„ `„øøo(....... „È „÷ÆÈ ^„È `„÷o(........„³„˜þÆ³^„³`„˜þo()„h„˜þÆh^„h`„˜þo()„Ö„˜þÆÖ^„Ö`„˜þo()èV.£Q+Pæ!Å-Š(~ *v1¾L-sÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿåYe—³µÿ@€ssss³¸@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿGÿ*àAxÀ ÿTimes New Roman5€Symbol3.ÿ*àCxÀ ÿArialAÿàÿ$BŸCambria Math"ñˆðÄ©{Š¦´%‡@‹((‹((!ð¥À´´€20¨¨KƒðßßÿÿHP ðÿ $PäÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿY2!xx ÜÿÿLEI NPMMoemaRecursos Humanos$þÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0hˆ ¬¼ÈÜ ø $0 <HPX`äLEI NPMMoemaNormal.dotmRecursos Humanos2Microsoft Office Word@€Ñð@vß8Ú²Ä@ sðuÏ‹(þÿÕÍÕœ.“—+,ù®0hp˜ ¨°¸ÀÈÐ Øêä Prefeitura Municipal de Moema(¨LEI NTítulo þÿÿÿ !"#$%&'(þÿÿÿ*+,-./0þÿÿÿ2345678þÿÿÿýÿÿÿ;þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF@X'†ðuÏ=€1Tableÿÿÿÿÿÿÿÿø#WordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ*,SummaryInformation(ÿÿÿÿ)DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ1CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿvÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.8ô9²q