Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto Estadual 45.969, regulamentam a informação as informações públicas ao cidadãos.

O direito de solicitar informações é assegurado a todos conforme preceitua a Constituição Federal, para obter informações é possível acessor o SIC no site da prefeitura, ou pessoalmente à rua Caetés, 444, Centro, Moema/MG, no horário de 12:00 às 17:30.

 

 




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