Estrutura Organizacional do Município

 

Conforme a LEI N.º 1040/2006, segue abaixo a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Moema/MG:

 

Art. 2º - A administração Municipal, direta ou indireta, obedece a um sistema organicamente articulado com seus órgãos e entidades funcionando entre si e obedecem a seguinte subordinação hierárquica:

I - Chefe de Gabinete

II - Controladoria

III - Procuradoria Jurídica

IV - Secretarias

V - Departamentos

VI - Setores

§ 1º - O Chefe de Gabinete, a Controladoria e a Procuradoria Jurídica, tem níveis hierárquicos idênticos.

§ 2º - As Secretarias Municipais são hierarquicamente superiores aos departamentos e estes aos setores, em cada unidade administrativa.

Art. 3º - As Unidades Administrativas, hierarquicamente definidas no art. 2º desta Lei, compõem-se nos seguintes órgãos:

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Controladoria Geral;

c) Procuradoria Jurídica;

 

II - ÓRGÃOS MEIOS:

  1. Secretaria Municipal da Administração e Planejamento;
  2. Secretaria Municipal da Fazenda;

 

III - ÓRGÃOS FINS:

  1. Secretaria Municipal da Agropecuária e Abastecimento;
  2. Secretaria Municipal de Assistência social;
  3. Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
  4. Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
  5. Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Serviços;
  6. Secretaria Municipal da Saúde;
  7. Secretaria Municipal da Habitação;

 

IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS DE COOPERAÇÃO:

Órgãos colegiados destinados a cooperar com a Administração Municipal sendo os seguintes:

  1. Conselho Municipal de Educação;
  2. Conselho Municipal de Saúde;
  3. Conselho Tutelar;
  4. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
  6. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável(CMDRS);
  7. Conselho Municipal de Desportos (C.M.D.);
  8. Comissão de Defesa do Consumidor;
  9. Conselho Municipal de Assistência Social;
  10. Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA

 

V - ÓRGÃOS DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA:

a) Junta de Serviço Militar;

b) Unidade Municipal de Cadastramento - INCRA, vinculado administrativamente sob a forma de convênio;

c) SIAT (Sistema Integrado de Administração Tributária);

 

Art. 5º - A estrutura interna dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Moema é a seguinte:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

a) Departamento de Compras e Alienações;

b) Departamento de Licitações e Contratos:

I - Setor de Almoxarifado;

c) Departamento de Recursos Humanos;

d) Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;

e) Departamento de Planejamento:

I - Setor de Estudos e Projetos;

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

  1. Departamento de Tesouraria;
  2. Departamento de Contabilidade;
  3. Departamento de Fiscalização e Arrecadação;

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

  1. Departamento de Agropecuária;
  2. Departamento de Abastecimento:

I - Setor de Matadouro;

  1. Departamento de Mercados e Feiras;
  2. Departamento de Matadouro;

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

  1. Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
  2. Departamento de Atendimento ao Idoso;
  3. Departamento de Desenvolvimento Social;

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO:

a) Departamento do Ensino Fundamental:

I - Setor de Almoxarifado;

b) Setor de Merenda Escolar;

c) Departamento de Educação Pré-Escolar:

I - Setor de Transporte Escolar;

d) Departamento de Cultura e Turismo;

e) Departamento de Esporte e Lazer;

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

  1. Departamento de Educação Ambiental;

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS:

  1. Departamento de Serviços Públicos:

I - Setor de Cemitérios;

II - Setor de Praças e Jardins;

  1. Departamento de Obras Publicas;
  2. Departamento de Estradas;
  3. Departamento de Transporte e Oficina:

I - Setor de Almoxarifado;

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

  1. Departamento Médico e Enfermagem:

I - Setor de Ambulância e Transporte;

  1. Departamento de Odontologia;
  2. Departamento de Vigilância Sanitária:

I - Setor de Almoxarifado;

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO:

  1. Departamento de Desenvolvimento Habitacional;
  2. Departamento de Projetos Habitacionais;

 

Art. 7º - Ficam criados, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei, os seguintes cargos em comissão:

 

I - No Gabinete do Prefeito:

a)  Chefe de Gabinete do Prefeito;

 

II - Na Controladoria Geral:   

  1. Controlador;

 

III - Na Procuradoria Jurídica:

  1. Procurador;
  2. Assessor Jurídico;

 

IV - Na Secretaria Municipal da Administração e Planejamento:

  1. Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

b)  Diretor do Departamento de Compras e Alienações;

c)  Diretor do Departamento de Licitações e Contratos:

I- Chefe do Setor de Almoxarifado;

d) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

e) Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;

f ) Diretor do Departamento de Planejamento:

I - Chefe do Setor de Estudos e Projetos;

 

V - Na Secretaria Municipal da Fazenda:

a) Secretário Municipal da Fazenda;

b) Diretor do Departamento de Tesouraria;

c) Diretor do Departamento de Contabilidade;

d) Diretor do Departamento de Fiscalização e Arrecadação;

 

VI - Na Secretaria Municipal da Agropecuária e Abastecimento:

  1. Secretário Municipal da Agropecuária e Abastecimento;
  2. Diretor do Departamento de Agropecuária;
  3. Diretor do Departamento de Abastecimento:

I - Chefe do Setor de Matadouro;

II - Chefe do Setor de Mercados e Feiras;

 

VII - Na Secretaria Municipal de Assistência Social:

  1. Secretário Municipal de Assistência Social;
  2. Diretor do Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
  3. Diretor do Departamento de Atendimento ao Idoso;
  4. Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social;

 

VIII - Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

  1. Secretário Municipal de Educação;
  2. Diretor do Departamento de Ensino Fundamental:

      I - Chefe do Setor de Almoxarifado;

  1. Setor de Merenda Escolar;
  2. Diretor do Departamento de Pré-Escolar:

     I - Chefe do Setor de Transporte Escolar;

  1. Diretor do Departamento de Cultura e Turismo;
  2. Diretor do Departamento de Esporte e Lazer;

 

IX - Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

  1. Secretário Municipal de Meio Ambiente;
  2. Diretor do Departamento de Educação Ambiental;

 

X - Na Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Serviços:

a)  Secretário Municipal de Obras, Estradas e Serviços;

b)  Diretor do Departamento de Serviços Públicos:

I - Chefe do Setor de Cemitérios;

II - Chefe do Setor de Praças e Jardins;

c)  Diretor do Departamento de Obras Públicas;

d)  Diretor do Departamento de Estradas;

e)  Diretor do Departamento de Transporte e Oficina:

I - Chefe do Setor de Almoxarifado;

 

XI - Na Secretaria Municipal de Saúde:

  1. Secretário Municipal de Saúde;
  2. Diretor do Departamento Médico e Enfermagem:

     I - Chefe do Setor de Ambulância e Transporte;

  1. Diretor do Departamento de Odontologia;
  2. Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária:

     I - Chefe do Setor de Almoxarifado;

 

XII - Na Secretaria Municipal da Habitação:

  1. Secretário Municipal da Habitação;
  2. Diretor do Departamento de Desenvolvimento Habitacional;
  3. Diretor do Departamento de Projetos Habitacionais;

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 8º - São atribuições básicas dos órgãos da administração direta do Município de Moema:

 

I - Do Gabinete do Prefeito:

a) viabilizar as condições para a tomada de decisões referentes às ações da administração publica;

b) articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos governamentais;

c)  coordenar e acompanhar a execução das diretrizes políticas estabelecidas no plano de governo da administração;

d) prestar assessoramento para a tomada de decisões a nível de administração municipal;

e)  tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeito;

f) executar outras atividades correlatas.

 

II - Da Controladoria Geral:

  1. orientar e expandir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do Poder executivo;
  2. supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
  3. programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais,
  4. promover a apuração de denuncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao Prefeito Municipal e ao titular do órgão a quem se subordine o autor de denuncia, sob pena de responsabilidade;
  5. determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, especialmente nas áreas contábil e de licitações;
  6. dar conhecimentos à Comissão Consultiva de Controle Interno das atividades desenvolvidas pela Assessoria e ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar;
  7. acompanhar a elaboração dos balanços da Prefeitura, fundos especiais e autarquias.

 

III - Da Procuradoria Jurídica:

  1. exercer as funções de consultoria e representação jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município;
  2. cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o Município;
  3. emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;
  4. proceder à elaboração de projetos de Lei, Decretos, Portarias e demais atos administrativos;
  5. realizar o acompanhamento da tramitação de proposições no Legislativo Municipal;
  6. realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da administração;
  7. exercer outras atribuições correlatas.

 

IV - Da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento:

  1. prestar, de forma centralizada, os serviços e meios necessários ao funcionamento regular da administração direta;
  2. exercer a administração e a conservação do patrimônio publico municipal;
  3. efetuar a comunicação oficial e administrativa e prestar, no prazo, as informações e pareceres do Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
  4. controlar e orientar os serviços de protocolo e arquivo;
  5. organizar e gerir o cadastro de informações sobre licitantes e realizar as licitações do Município;
  6. executar outras atividades inerentes à administração municipal;
  7. exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;
  8. proceder ao controle, acompanhamento e avaliação dos órgãos municipais na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, convênios interinstitucionais e orçamentários;
  9. orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais;
  10. orientar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística;
  11. organizar e manter o cadastro técnico urbano do Município;
  12. manter, organizar e efetuar o levantamento de dados estatísticos, socioeconômicos e urbanísticos do Município;
  13. executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município;
  14. viabilizar o desenvolvimento socioeconômico e turístico do Município;
  15. desenvolver programas de incentivo aos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do Município;
  16. executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município;
  17. promover e executar programas e projetos de turismo urbano e rural no Município;
  18. incentivar o associativismo, como forma de redução de custos e aumento da renda;
  19. executar outras atividades correlatas.

 

 

V - Da Secretaria Municipal da Fazenda:

a) formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do Município;

b)  efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;

c) realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros:

d)  lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;

e) executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;

f)   fiscalizar o cumprimento da legislação tributaria do Município;

g)  proceder à análise e a avaliação permanente da economia do Município;

h) expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços;

i)  expedir alvarás de construção e de “habite se”;

j)  desenvolver outras atividades correlatas.

 

VI - Da Secretaria Municipal da Agropecuária e Abastecimento:

  1. elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agropecuária do Município;
  2. realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;
  3. desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e a produtividade do solo do Município;
  4. incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos;
  5. auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do Município;
  6. organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;
  7. desempenhar outras atribuições correlatas;
  8. firmar convênio com órgãos da administração pública voltados para a pesquisa agropecuária, produção, controle de doenças, melhoria de espécies e aprimoramento de técnicas de manejo;
  9. incentivar o desenvolvimento da agroindústria.

 

VII - Da Secretaria Municipal de Assistência Social:

  1. propiciar as condições para a melhoria das condições de vida da população, através do desenvolvimento de políticas de atendimento social;
  2. promover o intercambio entre o Poder Público e as diversas organizações da sociedade;
  3. executar programas, projetos e atividades relacionadas aos serviços de natureza comunitária e social;
  4. promover cursos profissionalizantes, a fim de contribuir para a formação e o aperfeiçoamento da mão-de-obra e a conseqüente melhoria da renda da população;
  5. desenvolver programas que visem à valorização e ao entendimento integral da criança, do adolescente e do idoso;
  6. executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação das famílias;
  7. executar outras atividades correlatas;
  8. criação de sistema de informações sobre a política e recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamentos;
  9. buscar recursos, concessão de auxílios e subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
  10. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
  11. promover intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando a atender a seus objetivos;
  12. estabelecer prioridades de atuação e de definição de aplicação dos recurso públicos Federais, Estaduais e Municipais destinadas às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os conselhos;
  13. promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
  14. contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais e especiais, em área urbana e rural;
  15. assegurar que as ações no âmbito de assistência social tenham centralidade na família, e que garantem a convivência familiar e cidadania;
  16. promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania;
  17. planejar a apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à violação de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros indígenas, migrantes, homossexuais, bissexuais, trangêneros, trabalhadores sem terra, trabalhadores sem teto, população em situação de rua, consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras moléstias graves, assim como de qualquer outra particularidade ou condição, mediante parecer prévio humanos, do conselho de Assistência Social;
  18. implantar infra-estrutura de atendimento social adequada às demandas dos grupos com variados níveis de carência;
  19. oferecer assistência, inclusive nas áreas de saúde, esporte, ocupação, lazer e  cultura.

 

VIII - Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

  1. elaborar e executar o plano municipal de educação, em consonância com as normas e critérios de planejamento estadual e nacional de educação;
  2. dar pleno cumprimento ao preceito constitucional da obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar e fundamental;
  3. realizar campanhas junto à comunidade para incentivar a freqüência dos alunos às aulas, em articulação com associações de pais e professores;
  4. efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a ampliação de sua infra-estrutura física;
  5. executar medidas que objetivem a reunião de estabelecimentos em unidades mais amplas, assim como o entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos do Estado, localizados no Município;
  6. executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigação escolar;
  7. desenvolver programas no campo do ensino supletivo, em cursos de alfabetização, de treinamento profissional, mediante cursos supletivos que possibilitem o ingresso posterior ao ensino regular;
  8. efetuar o combate à evasão escolar e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos e de repetências,através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência aos alunos;
  9. desenvolver programas que objetivem a elevação do nível de preparação dos professores
  10. promover a orientação educacional, através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
  11. estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo com as necessidades e peculiaridades locais;
  12. promover e difundir a cultura em todas as suas formas de manifestação;
  13. estimular e orientar as atividades culturais no Município;
  14. captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;
  15. criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico-cultural do Município;
  16. incentivar a pesquisa no campo das artes e da cultura;
  17. preservar o folclore e as tradições populares regionais e locais, assim como patrocinar espetáculos congêneres;
  18. realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua historia, de seus costumes e de sua tradição;
  19. estimular e orientar as atividades e eventos desportivos e de lazer no Município;
  20. captar e aplicar recursos para a implementação do esporte e do lazer no Município;
  21. democratizar as atividades desportivas e de lazer, universalizando o acesso às mesmas;
  22. incentivar a prática do amadorismo, tornando popular as atividades desportivas, e de promoções recreativas;
  23. programar, em conjunto com segmentos organizados da comunidade certames e competições de esporte amador e de outras formas de lazer;
  24. articular-se com órgãos estatais e entidades privadas congêneres, visando ao incentivo e ao aprimoramento das atividades desportivas e de lazer no Município;
  25. exercer outras atribuições correlatas;
  26. viabilizar o desenvolvimento socioeconômico e turístico do Município;

z1) buscar parcerias com instituições para a captação e aplicação de recursos nas atividades educacionais;

z2)  possibilitar ao portador de necessidades educativas especiais o atendimento na modalidade de ensino adequada às suas características;

z3)  incentivar a diversificação do ensino superior no Município.

 

IX - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

  1. planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
  2. elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;
  3. viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
  4. apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
  5. administrar os parques e hortas florestais do Município;
  6. prestar orientação visando à arborização das vias publicas, praças e logradouros públicos do Município;
  7. prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;
  8. exercer outras atribuições correlatas.

 

X - Da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Serviços:

a)  executar e fiscalizar as obras de engenharias do Município;

b)  implementar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos;

c)  manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos;

d)  administrar, manter e conservar os cemitérios do Município;

e)  coordenar, executar e manter os serviços de limpeza e de iluminação publica;

f)  fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu âmbito de atuação;

g)  conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município, procedendo à adequação e à pavimentação de vias publicas;

h)  realizar os serviços de manutenção e conservação da frota municipal;

i)  executar outras atividades correlatas;

j)  promover e instituir programas e projetos educacionais referente a conservação e proteção de obras, logradouros, vias públicas, praças e outros.

 

XI - Na Secretaria Municipal de Saúde:

  1. executar programas, projetos e atividades relativas à assistência medicoodontológica e de enfermagem;
  2. controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, prestado pelas unidades de saúde do Município;
  3. realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
  4. desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina;
  5. manter o atendimento médico-odontológico e de enfermagem em postos de saúde e em unidade volante;
  6. promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais, bem como os exames admissionais, periódicos, demissionais e outros;
  7. colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas;
  8. executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus aspectos profiláticos e curativo;
  9. desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental;
  10. executar outras atividades relacionadas à área de saúde;
  11. implantar ações de proteção ao meio ambiente que visem a equacionar os problemas do uso e ocupação do solo, coleta de lixo, lixo hospitalar, limpeza urbana.

 

XII - Na Secretaria Municipal da Habitação:

  1. implementar as diretrizes da política habitacional no Município;
  2. planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais de interesse social no Município;
  3. executar programas e projetos, em parceria com a comunidade e órgãos afins, visando à construção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;
  4. desenvolver programas habitacionais visando ao atendimento de famílias em situação de exclusão e à melhoria das condições de habitabilidade;
  5. executar outras atividades relacionadas à habitação.

Parágrafo Único - A fixação de outras competências específicas internas dos órgãos referidos nos incisos do caput deste artigo, assim como de ocupantes de cargos em comissão, caberá ao Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto;

f)  utilizar processos tecnológicos que minimizem os custos dos programas habitacionais e que garantam a redução do déficit habitacional;

g)  investir anualmente parcela da receita efetiva na solução de problemas habitacionais.

Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário e expressamente as Leis Municipais n.os 518/1990 e 540/1991.

 

Art. 19º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, retroagindo seus efeitos para elaboração do orçamento de 2007.

 

Moema/MG, 07 de novembro de 2006.

 

Marcelo Ferreira Mesquita

Prefeito Municipal

 

 




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