Habitação

Habitação

XII - Na Secretaria Municipal da Habitação:

  1. implementar as diretrizes da política habitacional no Município;
  2. planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais de interesse social no Município;
  3. executar programas e projetos, em parceria com a comunidade e órgãos afins, visando à construção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;
  4. desenvolver programas habitacionais visando ao atendimento de famílias em situação de exclusão e à melhoria das condições de habitabilidade;
  5. executar outras atividades relacionadas à habitação.

Parágrafo Único - A fixação de outras competências específicas internas dos órgãos referidos nos incisos do caput deste artigo, assim como de ocupantes de cargos em comissão, caberá ao Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto;

f)  utilizar processos tecnológicos que minimizem os custos dos programas habitacionais e que garantam a redução do déficit habitacional;

g)  investir anualmente parcela da receita efetiva na solução de problemas habitacionais.

Secretaria de Habitação
Secretário: Edmilson Batista Nunes
Endereço: Rua Caetés, 444 - Centro - Moema | MG - CEP 35.604-000
Telefones: (37) 3525.1355 ou 3525.1214
Horário de atendimento: 12h as 17h30min (segunda a sexta)

O protocolo de documentos pode ser feito no Setor de Protocolos e Tributos da Prefeitura de Moema-MG, de 12h as 17h30min de segunda a sexta feira.

SIC físico localizado à rua Caetés, 444, Centro, com atendimento de segunda à sexta-feira de 12:00 às 17:30 horas.